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Em liberdade

STJ acolhe ação de José Rainha e líder do MST é solto

O líder do MST José Rainha Junior, preso desde julho, foi solto nesta quarta-feira (12/11). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu, por sete votos a um, a reclamação de Rainha contra o decreto de sua prisão expedido pelo Juízo de Teodoro Sampaio (SP).

Rainha foi condenado, pelo Juízo de Teodoro Sampaio, a dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e mais 13 dias-multa. Ele é acusado de roubo e formação de quadrilha. Com a decisão do STJ, o líder do MST vai recorrer da sentença em liberdade, por causa da fiança concedida a ele pelo próprio STJ.

O ministro Jorge Scartezzini acolheu o pedido da defesa do réu para "garantir ao reclamante (José Rainha), em cumprimento ao habeas-corpus 22083 (concedido pelo STJ), a liberdade mediante fiança já prestada, até o trânsito em julgado da sentença condenatória (quando não houver mais recurso), se por outra razão não estiver preso".

O relator destacou decisões do STJ e do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido de seu voto. "A decisão do magistrado local não poderia determinar a expedição do mandado de prisão contra o réu, porquanto este encontrava-se sob fiança com força definitiva, concedida por esta Corte Superior (no HC 22083), havendo usurpação de competência", concluiu o ministro.

O parecer do Ministério Público Federal foi proferido no mesmo sentido do voto do relator. Segundo o parecer, "prestada a fiança, e não tendo sido ela quebrada ou cassada, inobstante a condição de reincidente, deve o réu ser mantido em liberdade, até o trânsito em julgado da sentença condenatória".

O ministro Hamilton Carvalhido divergiu do relator votando pelo não recebimento da reclamação. No entanto, Carvalhido votou pela concessão de ofício de habeas-corpus a José Rainha para que o réu possa recorrer da sentença em liberdade. Os demais integrantes da Seção acompanharam o voto de Jorge Scartezzini.

Histórico

A sentença condenatória que gerou o decreto prisional foi motivada pela denúncia do Ministério Público de suposta prática pelo réu do crime de porte ilegal de arma, previsto no artigo 10 da Lei 9.437/97. A defesa de José Rainha pediu o relaxamento da prisão mediante o pagamento de fiança, mas o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Os advogados, então, entraram com um novo pedido no STJ, que concedeu o habeas-corpus para que o líder do MST possa recorrer da sentença em liberdade mediante pagamento de fiança. Apesar da decisão do STJ concedendo o habeas-corpus, o Juízo de Teodoro Sampaio, ao condenar o réu por porte ilegal de arma, determinou sua prisão. Por isso, a defesa encaminhou a reclamação ao STJ.

Em setembro de 2003, quando recebeu a reclamação, o relator, ministro Jorge Scartezzini, solicitou informações ao Juízo de Teodoro Sampaio e determinou vista do processo ao Ministério Público Federal. O Juízo de Teodoro Sampaio encaminhou as informações solicitadas afirmando ao ministro do STJ que, além do decreto de prisão por aquele Juízo expedido quando da condenação de José Rainha, haveria mais dois decretos prisionais contra o réu. Os dois decretos seriam referentes aos processos 260/2000 e 275/2000. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo acolhimento da reclamação.

Ao defender José Rainha durante a Seção desta quarta-feira no STJ, o advogado do líder do MST informou aos ministros a concessão de habeas-corpus contra os dois decretos prisionais informados pelo Juízo de Teodoro Sampaio. Além disso, a defesa contestou a ordem de prisão que motivou a reclamação em virtude do julgamento do STJ, que concedeu a liberdade a José Rainha mediante fiança.

"Mais do que uma ofensa ao reclamante (José Rainha), o reclamado (Juízo de Teodoro Sampaio) ofendeu uma decisão do STJ", defendeu o advogado da tribuna. O defensor de José Rainha destacou a existência de várias ações contra o líder do MST que, apesar disso, segundo o advogado, é tecnicamente primário, tem residência fixa, emprego fixo, é pai de família e ainda compareceu a todos os procedimentos judiciais a que foi intimado. (STJ)

RCL 1.466

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2003, 20h53

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