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Tese reforçada

PIS não pode ter aumento por MP convertida em lei ordinária

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou liminar obtida na primeira instância da Justiça Federal para suspender o aumento de 1% na alíquota da contribuição ao PIS para as empresas ligadas ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de São Paulo (Sindicon-SP). O aumento foi disposto na Lei no. 10.637/02, que, para instituir a não-cumulatividade do PIS, aumentou a alíquota do tributo de 0,65% para 1,65% do faturamento das empresas.

Com a decisão, ganha força a tese, também acatada em primeira instância, de que a alíquota do PIS não poderia ser aumentada por medida provisória convertida em lei ordinária. O tributo foi instituído por lei complementar e somente uma lei da mesma hierarquia poderia elevar a alíquota. A tese é a mesma defendida por nós nas ações propostas em favor da Curt e Alex contra os anteriores aumentos do PIS.

A instituição da não-cumulatividade do PIS trouxe em seu bojo a elevação da carga fiscal para as prestadoras de serviços, que não têm como abater a compra de insumos e serviços que geram créditos nos elos da sua cadeia produtiva.

 é advogado do escritório Paulo Roberto Murray -- Advogados

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2003, 11h51

Comentários de leitores

1 comentário

Muito interessante a decisão do TRF 3a Região, ...

Rogério Campos ()

Muito interessante a decisão do TRF 3a Região, em breve, STF julgará pedido de liminar em ADIn ajuizada pelo PSDB acerca da possibilidade de aumento da alíquota da Cofins por meio de MP, no caso, a MP n° 135/2003.

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