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HC ao Judiciário

Poder Judiciário tem o direito de se defender de massacre

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O Judiciário tem bons antecedentes, conduta ilibada, residência em local certo e sabido e presta relevantes serviços à sociedade. Portanto, é de ser garantido ao Poder Judiciário o direito de se defender com liberdade. O massacre que está sendo imposto ao mais importante dos poderes da República deve ser rechaçado vigorosamente. Da forma como está sendo conduzida a opinião pública, em pouco tempo, não teremos a segurança de decisões judiciais para mediar os conflitos sociais e as querelas entre as pessoas.

É sabido que, nos processos revolucionários, a primeira medida das forças contrárias ao regime instalado é a destruição do Poder Judiciário. Incendeiam os prédios, os arquivos e processos em tramitação; nessa etapa, o direito e a justiça desaparecem, em seguida, fecham o Poder Legislativo; nesse momento, a democracia se vai. O Brasil não viveu essa experiência, e esperamos que nunca venha a viver.

A pesquisa divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil serve para demonstrar as incertezas que nos rondam e, não seria inconveniente, recordarmos os anos de repressão por que passamos em tempos não remotos. A divulgação da fala do ex-presidente Ernesto Geisel, no livro do jornalista Elio Gaspari A Ditadura Derrotada, mostra, na prática, como um poderoso governante pode agir. Ao concordar com a eliminação de adversários, inclusive com tortura, o general aquiesceu com a prática dos crimes, alegando não haver outro jeito de destruir a oposição.

A avaliação negativa da população, após a divulgação do caso da corrupção de fiscais no Rio, do envolvimento de juízes dos tribunais superiores na questão da venda de decisões judiciais e a crescente insegurança pública, parece levar o cidadão a considerar que denegrir a imagem do Judiciário é a melhor solução. Não é. A ação de um bando de marginais travestidos de magistrados, policiais e advogados, em conluio com empresários, bancários e um sem número de outros fora-da-lei, envolve o pensamento de todos que acabam por acusar, indistintamente, homens e mulheres de bem que dedicaram suas vidas ao sacerdócio de julgar imparcialmente. A quem servirá o rompimento da harmonia entre os poderes e a quebra do fiel da balança?

O Poder Judiciário serve para moderar as disputas e gerar a tranqüilidade da Nação. Mas como moderar se não julga? A verdade é que o Judiciário recebe milhares de ações diariamente e não possui meios para administrar a sua participação como poder constituído. Os tribunais estão abarrotados de processos, e a maior parte, cerca de 80%, são causas originárias de disputas entre o cidadão e o Estado. O governante da hora, com a participação do Legislativo, propõe leis inconstitucionais que levam anos para serem apreciadas, atulhando o Judiciário, que, muitas das vezes, aguarda o desenrolar dos acontecimentos para apreciar até mesmo questões de direitos adquiridos incontestáveis. Se as leis propostas pelo governo fossem apreciadas com celeridade, seria improvável o acúmulo de tantas pendências.

E a Ordem dos Advogados do Brasil, o que pode fazer para melhorar o Poder Judiciário? Pode muito. A primeira ação é repensar a indicação de advogados do quinto constitucional. A prática nos tem demonstrado que a disputa pelo cargo deixou de ser a escolha do advogado mais competente e passou a ser ação política. A OAB poderia ceder a indicação para fazer parte do Controle Externo do Judiciário. Afinal, os vocacionados ao sacerdócio devem ser promovidos dentre os que, concursados, vierem da carreira de magistrado. Não que não se possa forjar juízes como o que surgiu agora: foi policial, procurador e magistrado, sempre aprovado entre os melhores. Aprendeu de tudo, para nada.

 é advogado e ex-secretário de Segurança Pública do DF.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2003, 13h18

Comentários de leitores

8 comentários

Muito bem colocadas as idéias do Dr. Paulo Cast...

Maria Luiza Teles ()

Muito bem colocadas as idéias do Dr. Paulo Castelo Branco. É preciso restabelecer a independência e a integridade do Judicário, pois que só assim podemos ter um a Verdadeira Democracia forte. Arrazar o Judiciário, como a Imprensa vem fazendo, misturando o joio com o trigo e dando notícias escandalosas e inconsequentes põe em perigo as liberdades democráticas por que a minha geração tanto lutou. Esperamos que, principalmente, aqueles que se preparam para as lides do Direito e os outros que já atuam nele reflitam bastante sobre as colocações do Dr. Paulo Castelo Branco. Maria Luiza Teles

É muito bom ler um texto como esse, ás vezes fi...

Filipe Lima (Advogado Autônomo)

É muito bom ler um texto como esse, ás vezes fico impressionado como criticam o Judiciário, pessoas corruptas existem em todas as profissões, e no Judiciário sabemos que é mínima, agora fico pensando como falam de um Poder que é a base de sustentação de um Estado Democrático de Direito, indo mais longe até, o mais importante dos Poderes porque garante o funcionamento dos demais sequindo as normas de nossa nossa Constituição. Penso que essas pessoas não sabem a importância deste Poder no Brasil , já que se formos dependermos do Congresso ou do Executivo... Pra finalizar, votei em Lula mas sinceramente não sei o que está querendo ao jogar a opinião pública contra o Judiciário,deve ser ignorância ou então deve ser que se acha o dono do Brasil e da verdade...

Muito bom o desenvolvimento intelectual do text...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Muito bom o desenvolvimento intelectual do texto em comento. Do jeito que estão tentando acabar com o Poder Judiciário, o povo terá de pedir que o chefe do executivo (assim, pequenininho) lhe resolva os casos, ou passe a resolve-los sponte própria, pelas próprias mãos. Ao contrário de muita opinião, o PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, o mais importante da Nação, é muito bem defensável. O que não são defensáveis são as injurias lançadas contra a Justiça. Uma das causas que emperram o Poder Judiciário, é a falta de orçamento próprio (a principal, na minha opinião); enquanto depender o Judiciário, da má vontade do Executivo para consigo, nada se resolverá. A segunda causa, na minha opinião, SÃO OS RECURSOS INDEVIDOS das Fazendas Públicas - leiam o texto a respeito dos atônitos Juízes Chineses quanto ao elevado número de ações repetitivas nos nossos Tribunais Superiores - obrigatórios por lei, que chega ao disparate de serem ex-officio. Essa a realidade que enfrentamos. O nosso calvário continuará enquanto tivermos ocupantes de cargos executivos que se julgam os únicos representantes do povo brasileiro e que a Justiça é uma excrescência legal da Democracia.

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