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Desembargador federal e juíza são aposentados compulsoriamente

Em sessão secreta que terminou por volta das 4h30 desta quarta-feira (12/11), os 18 desembargadores federais que integram a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aposentaram compulsoriamente o desembargador federal Eustáquio da Silveira e sua mulher, a juíza federal Vera Carla da Cruz Silveira. Os dois foram acusados de intermediar a venda de sentenças em favor da quadrilha do traficante Leonardo Dias Mendonça.

O julgamento durou 19 horas. O relator do caso, desembargador Jirair Meguerian, disse que não ficou provado o envolvimento do desembargador e da juíza no caso. Mas, eles foram aposentados por manterem comportamento incompatível com a função de magistrados.

Além dos integrantes do TRF-1, assistiram ao julgamento os suspeitos, seus advogados e integrantes do Ministério Público. Existiam três possibilidades de desfecho para o processo administrativo movido contra os magistrados: absolvição; punição com disponibilidade; e aposentadoria.

No processo administrativo a maior punição, se um juiz for considerado culpado, é a aposentadoria -- com o recebimentos dos salários integrais, como está hoje na legislação.

Além do processo administrativo, existe um inquérito penal sobre o caso tramitando no Supremo Tribunal Federal. No inquérito, juntamente com o casal de juízes, são investigados o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Vicente Leal, que está afastado temporariamente das funções, e o ex-deputado federal Pinheiro Landim, que renunciou a dois mandatos para não ser cassado.

O suposto esquema de venda de decisões judiciais foi revelado no final de 2002 por gravações feitas pela Polícia Federal durante a chamada Operação Diamante.

A pena e a lei

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, "os dois juízes foram punidos até onde o Tribunal poderia puni-los. Essa é uma pena administrativa. Agora, as peças do processo certamente serão remetidas ao Ministério Público Federal que, se entender que há notícia-crime, pode fazer a denúncia para a instauração de processo criminal."

Fausto explicou que eles foram punidos com base na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que até 1988 previa, como pena máxima, a demissão de juízes e a automática perda dos salários, punição que veio a ser abolida pelo atual texto constitucional. A partir daí, a Constituição definiu que a pena máxima administrativa para um magistrado é a aposentadoria compulsória.

Segundo o ministro, "o critério anterior à Constituição de 1988 (demissão com perda de vencimentos) é o que melhor atende ao clamor público. Daí, a inconformidade de muita gente com os critérios adotados pelos constituintes de 88. Vamos acabar com isso? Tudo bem, desde que a Lei diga que é para fazer assim." (Espaço Vital e TST)

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2003, 10h31

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