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Comentários de leitores

4 comentários

A justiça é uma virtude que induz a que se dê a...

Sydney (Técnico de Informática)

A justiça é uma virtude que induz a que se dê a cada um o que é seu, seja pela autoridade, seja nas relações privadas. Tendo a multa de 40% do FGTS sido calculada com base no valor dos depósitos antes da inclusão dos expurgos inflacionários, fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos expurgos. 1. É da violação do direito material que nasce a pretensão de repará-lo mediante a ação. O prazo para o exercício da ação conta-se justamente do dia em que o titular toma ciência da lesão, à luz do artigo 189 do Código Civil de 2002. 2. Assim, o marco inicial para contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários reconhecidos pela Justiça Federal é a data da ciência do direito às diferenças. 3. O termo inicial não é a data da extinção do contrato, a lesão ao direito à multa do FGTS, todavia, deu-se posteriormente, com os depósitos das diferenças dos índices expurgados. Neste momento, não paga pelo empregador a conseqüente diferença da multa, consumou-se a lesão. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece o prazo de dois anos, após a extinção do contrato, para o trabalhador reclamar créditos trabalhistas. Assim sendo, o prazo prescricional é contado a partir do momento em que o empregado pode ingressar em juízo para postular sua pretensão de direito material ofendida, ou seja quando o trabalhador tem ciência do ato ilegítimo ou lesivo ao seu direito, a partir de quando poderia formular determinada pretensão em juízo. Não se encontra consumado o prazo prescricional de dois anos para o reclamante postular seu direito às diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS, oriundos dos reajustes inflacionários dos Planos Collor, Bresser e Verão, eis que, embora ciente da suposta lesão à pretensão na época da extinção do contrato, em contraponto a tal entendimento, a garantia ainda se refletia como um direito futuro, visto que ainda não havia se consumado a coisa julgada material acerca da matéria, na Justiça Comum Federal, como também inexistia norma jurídica atual e vigente a ponto de garantir-lhe, por absoluto, o direito às aludidas diferenças. A Justiça do Trabalho é merecedora de nossa admiração e, mais do que isso, de nossa gratidão. Parabéns àqueles que a honram." Sidney Martins (Estudante)

Mais uma vemos que a decisão é mais política qu...

Antonio Carlos Álvares Moysés (Servidor)

Mais uma vemos que a decisão é mais política que jurídica. O empregador cumpriu sua obrigação a tempo e modo pagando o FGTS (à época) de acordo com o saldo fornecido pela CEF. Agora, em vez do governo arcar com o prejuízo, a Justiça manda o empregador pagar a conta, transferindo a ele uma responsabilidade que não é sua.

Há uma questão relevante que não consta do acód...

ademir buitoni (Advogado Sócio de Escritório)

Há uma questão relevante que não consta do acódão que é a prescrição.O trabalhador tem dois anos,a partir da demnissaõ,para ingressar com a reclamação.Para a maioria dos trabalhadores esse direito já prescreveu.Mesmo contando a prescrição a partir da Lei Complementar ,como querem alguns,dois anos já se passaram.Então ,a tendência é que as diferenças só sejam pagas aos que reclamem e desde que o direito não haja prescrito.Por outro lado,há de se ressaltar que quem está pagando os expurgos dos planos econômicos que o governo,através do maior acrodo trabalhista do mundo,estendeu a todos os trabalhadroes,já são as empresas através de um adicional de recolhimento do FGTS.Pagar as diferenças de 40 por cento sobre esses expurgos parece um outro ônus econômico que a maioria das empresas,já envidividadas neses tempos recessivos,não têm muita capacidade econômica de fazer.A questão é complexa e vai gerar ainda muitas discussões judiciais,.Ademir Buitoni-advogado.

Estou pagando pra ver. E os outros trabalhad...

Josimar de Oliveira Escobar ()

Estou pagando pra ver. E os outros trabalhadores na mesma situação?

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