Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Obstáculo legal

PSDB ajuíza ADI no Supremo para pedir a suspensão da MP da Cofins

O PSDB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a MP 135, que aumentou em 153% a alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O presidente do partido, José Aníbal, e outros parlamentares da sigla entregaram a ação pessoalmente ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa.

O partido pede a suspensão dos artigos 1º ao 14 da Medida Provisória que acabou com a cobrança em cascata da Cofins, nas etapas de produção, ao mesmo tempo em que aumentou a alíquota da contribuição social de 3% para 7,6%. Na ação, o PSDB argumenta que a MP viola o artigo 246 da Constituição Federal, pelo qual é vedada a edição de medida provisória sobre matéria que tenha sido alterada por meio de Emenda Constitucional, promulgada a partir de 1995. No caso, o PSDB observa que regras para a cobrança da Cofins foram alteradas por meio da EC 20/98 e que, por isso, não poderiam ser mudadas por meio de medida provisória.

Ao reforçar o pedido de concessão de liminar, o partido alega que ao editar a MP, o Poder Executivo interferiu no papel legislador do Congresso Nacional, violando o artigo 2º da Constituição Federal, que trata da harmonia e independência entre os Poderes. O partido argumenta também que o aumento da alíquota da Cofins, estabelecido pela MP 135/03, "possui caráter de confisco", violando o artigo 150 da Constituição.

José Aníbal afirmou que a MP "reconhecidamente provoca aumento da carga tributária, que recai, de forma desigual, sobre os prestadores de serviços". Para o PSDB, a medida é um obstáculo à tramitação da reforma tributária no Senado, uma vez que poderá trancar a pauta de votações do plenário da Câmara e, posteriormente, do Senado, por ser uma medida que já recebeu mais de 300 emendas em sua primeira fase de tramitação. O relator da ADI ainda não foi sorteado. (STF)

ADI 3.044

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2003, 22h20

Comentários de leitores

1 comentário

Cabe aos Partidos Políticos assentados no Congr...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Cabe aos Partidos Políticos assentados no Congresso, brecarem essa enxurrada de Decretos (desculpem, Medidas Provisórias)do chefe do executivo federal, não transformando-os em Lei. Dizerem que o farão mediante ADIn é mentir e ludibriar seus correligionários (eu não o sou de nenhum desses partidos que existem hoje no País). O poder-dever do Congresso Nacional é não transformar em lei esses absurdos lesa-pátria. Se não estou enganado, todos os partidos políticos tiveram representantes na Assembléia Constituinte que outorgou a Constituição de 1988, e nela simplesmente trocaram a denominação do Decreto para Medida Provisória, que é permanente (assim como a CPMF) porque os parlamentares não cumprem com seu poder-dever. Portanto, não creio estar o executivo interferindo no papel do Congresso, pois, constitucionalmente, pode legislar (AZAR NOSSO), graças à obtusidade e açodamento que atacou os constituintes (assim mesmo, sem qualquer respeito). Os chefões dos partidos políticos que fizeram a vez de constituintes, deram o poder ao Executivo, para o utilizarem quando ocupassem o cargo. O tiro saiu pela culatra.

Comentários encerrados em 19/11/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.