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Bate e rebate

MPT não tem legitimidade para atuar na área criminal, diz Dino.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Nicolao Dino, repeliu enfaticamente a opinião da procuradora-geral do Trabalho, Sandra Lia Simon, de que deve ser da justiça trabalhista a competência para julgar crimes de trabalho escravo e de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para atuar na área criminal, propondo ações penais.

"A atuação do Ministério Público Federal no combate ao trabalho escravo tem crescido bastante, principalmente em 2003, sendo injustificável cogitar-se de alteração de competência, sob a alegação de falta de condenações criminais", disse Dino.

Segundo o presidente da ANPR, há cerca de 570 casos de trabalho escravo sob investigação do MPF. Ele afirmou que, somente de março a outubro de 2003, foram propostas 13 ações penais contra 76 pessoas (fazendeiros, gerentes, agenciadores de mão-de-obra). Ainda em 2003, o MPF requereu a prisão de cerca de 80 pessoas envolvidas com a exploração de trabalho escravo.

"O MPF tem celebrado várias parcerias com o Ministério do Trabalho, o CDDPH, a CPT, tudo de forma a incrementar o combate ao trabalho escravo. Não há inércia, ao contrário, existem muitos resultados que não podem ser desprezados, e certamente seriam muito maiores se já houvesse sido dissipado o questionamento em torno dos poderes investigatórios do Ministério Público", afirmou.

Um outro aspecto levantado por Nicolao Dino para rebater a opinião defendida pela procuradora-geral do trabalho, no que se refere à competência criminal da Justiça do Trabalho e do MPT, é a falta de intimidade desses Órgãos com a matéria criminal.

"A Justiça do Trabalho atua na solução de conflitos decorrentes de relações de trabalho. A matéria penal tem outro enfoque; não é essa a formação dos juízes trabalhistas, tampouco dos colegas do Ministério Público do Trabalho, que têm desenvolvido importante tarefa em relação às indenizações e à correção das irregularidades nos limites de suas atribuições constitucionais. Não se devem misturar as áreas de atuação, sob pena de serem criados sérios conflitos de competência, cuja solução demandará tempo, gerando prescrição e potencializando a impunidade", defendeu Dino.

Para ilustrar os problemas processuais que poderiam advir de uma eventual alteração de competência, o presidente da ANPR disse que os atos caracterizadores de trabalho escravo quase sempre estão conexos com outros crimes: ambientais, previdenciários, grilagem de terras, uso de arma, falsidade documental etc. Assim, na avaliação de Dino, a outorga de competência criminal à Justiça do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho geraria problemas de definição de competência em relação a esses outros crimes, dificultando a apuração e a promoção de responsabilidades.

"O concurso de crimes levaria à competência da Justiça Federal ou à Justiça do Trabalho? Essas discussões somente beneficiariam os infratores. Não faz sentido aumentar os focos de impunidade, num momento em que a sociedade clama por resultados e não por disputas de espaço", declarou.

"As parcerias entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho em investigações podem render excelentes frutos na repressão ao trabalho escravo, sem necessidade de um Órgão suprimir a atribuição do outro", concluiu o presidente da ANPR.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2003, 20h16

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