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Selo de qualidade

Judiciário de Rondônia vai receber petições pela Internet

As petições em Rondônia já podem ser enviadas pela Internet. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado -- desembargador Gabriel de Carvalho -- e o presidente da OAB-RO -- Hiran Marques - firmaram convênio de cooperação técnica na semana passada.

O TJ-RO passará a receber as petições dos advogados, certificadas pela OAB-RO. O Tribunal também terá acesso aos dados da OAB-RO no Estado e ao cadastro nacional dos advogados, mantido pelo Conselho Federal da Ordem. O objetivo é obter informações relevantes para os controles jurisdicionais e que não afetem a privacidade dos advogados. Por sua vez, o Tribunal de Justiça também permitirá ao Conselho Federal da OAB acesso a sua base de dados.

Para o presidente do TJ-RO, "com a assinatura desse convênio, o Judiciário de Rondônia dá exemplo de como deve ser a transparência nos poderes constituídos e nos órgãos públicos do país". O presidente da OAB-RO disse que o convênio "além da praticidade, comodidade e conforto que ele representa para o profissional do Direito, de poder encaminhar suas petições sem ter de se deslocar até a sede da Comarca ou do Tribunal, representa a celeridade justiça".

Marques destacou, ainda, que "são ações simples como esta que contribuem para resgatar a credibilidade que a população deve ter na justiça brasileira e na própria Ordem dos Advogados. Com a petição eletrônica, por exemplo, em muito vai aumentar a rapidez na solução dos casos que afligem o nosso povo, que deposita na Justiça todas as suas esperanças e confiança". (TJ-RO)

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2003, 15h49

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