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Sentença inédita

Envio ilegal de dinheiro através de conta CC5 gera primeira condenação

75. Portanto, em conclusão, presentes provas da autoria e materialidade dos delitos imputados ao acusado Divonzir Catenace e ausentes causas de exclusão da antijuridicidade, culpabilidade ou punibilidade, ele deve ser condenado às penas do art. 4.º, "caput", da Lei n.º 7.492/86 e do artigo 288 do CP.

II.4

76. Por fim, concluíram os peritos médicos de que o mal cardiológico que aflige o acusado não impede o seu recolhimento à prisão desde permaneça em tratamento medicamentoso e receba assistência médica (fl. 714), o que vem sendo providenciado. O Juízo, com base no bom senso, já havia antevisto tal resultado na decisão de fl. 98, ainda mais considerando que o acusado, quando compareceu em Juízo, sempre se mostrou bastante hígido. Não há, portanto, motivo médico para revogação ou atenuação da prisão preventiva.

III. DISPOSITIVO

77. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva, condenando o acusado Divonzir Catenace às penas do art. 4.º, "caput", da Lei n.º 7.492/86, e do artigo 288 do CP.

78. Atento aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas ao condenado.

79. O acusado responde por outra ação penal, cf. reconhecida na própria decisão de fls. 444-446. Não há registro de que responderia por outras ações penais. Em face do princípio da presunção da inocência, a pendência de uma única ação não pode contar em desfavor do acusado, sendo forçoso concluir que é primário e de bons antecedentes. Além dos fatos que envolvem a Sigla e a Casa de Câmbios Imperial, não há o registro de outros fatos desabonadores em relação acusado. As conseqüências do crime são extremamente graves, importando em remessa fraudulenta ao exterior de R$ 587.365.306,33. O dano provocado às divisas nacionais é irreparável. A ocultação do verdadeiro remetente pode ter propiciado vantagem a criminosos de diversas espécies. A atividade delitiva perdurou por vários anos e foi perpetrada através de diversas fraudes, abertura de contas em nome de "laranjas", realização de centenas de depósitos fraudulentos a partir dessas contas, o que revela um acentuado desprezo pela lei penal. A atividade delitiva ainda implicou no envolvimento de diversas pessoas, muitas delas de forma não totalmente consciente, em fraudes cambiais, provocando dissabores em sua vida. O propósito do crime parece ter sido apenas o desejo de locupletar-se em prejuízo do sistema financeiro nacional e de toda a coletividade. Nada mais tendo de relevante a considerar, considera-se o mais relevante dentre as circunstâncias a quantidade das fraudes e irregularidade imputadas ao acusado e as conseqüências danosas do delito, motivo pelo qual, apesar da concorrência de circunstâncias favoráveis e desfavoráveis ao acusado, há que se concluir pelo predomínio absoluto destas últimas. Reputo, portanto, adequadas penas bem acima do mínimo legal, de dez anos de reclusão e trezentos dias multa para o crime do artigo 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/86 e de dois anos e oito meses de reclusão para o crime do artigo 288 do CP. Tendo em vista as condições econômicas do acusado, que são boas, considerando a dimensão do próprio delito e os seus empreendimentos empresariais, não merecendo fé a renda declarada na fl. 91, fixo o valor do dia-multa, considerando o artigo 49, § 1.º, do Código Penal e ainda o que consta no artigo 33 da Lei n.º 7.492/86, em quarenta salários mínimos segundo valor vigente ao tempo do último fato delitivo imputado ao acusado (09/1998), com correção monetária desde então, segundo as tabelas da Justiça Federal, até a data do pagamento.

80. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes ou causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, motivo pelo qual as penas acima fixadas são definitivas.

81. As penas aplicadas a cada delito devem ser somadas, cf. regra do concurso material, resultando, portanto, em doze anos e oito meses de reclusão e trezentos dias multa.

82. Considerando o disposto no art. 33 do Código Penal e mesmo o artigo 10 da Lei n.º 9.034/95, fixo o regime fechado para início de cumprimento da pena.

83. Condeno Divonzir Catenace ao pagamento das custas e despesas processuais.

84. Estando o acusado preso por força da decisão de fls. 79-84 e persistindo os motivos que levaram à decretação da medida, garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, deverá ele assim permanecer durante eventual fase recursal.

85. Independentemente do trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença e envie-se com ofício ao Banco Central do Brasil, Delegacia de Curitiba, dando-lhe ciência de seu conteúdo e para que promova, mediante os procedimentos próprios, o descredenciamento da Sigla Câmbio e Turismo Ltda. como entidade autorizada a operar com câmbio, visto que foi utilizada como instrumento para a prática das fraudes cambiais narradas na denúncia.

86. Também independentemente do trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, encaminhando-a por ofício ao Juízo da 1.ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu para instrução, a juízo do julgador, da ação penal n.º 97.1012388-2.

87. Quanto às gravações das interceptações telefônicas, permanecerão elas instruindo o procedimento criminal diverso de n.º 2003.7000032148-8 e também instruirão a ação penal originária de n.º 2003.7000039532-0. No caso de recurso e se o Juízo recursal reputar necessário, o material será a ele enviado.

88. Transitada em julgado, lancem o nome de Divonzir Catenace no rol dos culpados. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Curitiba, 10 de novembro de 2003.

Sergio Fernando Moro

Juiz Federal

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2003, 21h34

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