Consultor Jurídico

Notícias

Sentença inédita

Envio ilegal de dinheiro através de conta CC5 gera primeira condenação

44. Também foram apreendidos títulos ao portador emitidos pela empresa Imperial Tabacos S/A e que estão assinados por Rubens Catenacci e Oscar Antero Cardenas Morel (vol. III do apenso XIX). Aliás, também foi apreendido contrato social da Imperial Tabacos que revela que Divonzir Catenace era também diretor, embora suplente, da Imperial Tabacos (fls. 05-14 do vol. II do apenso XIX). Em tal contrato, consta inclusive a assinatura do acusado.

45. Há ainda nos autos declaração firmada por Divonzir Catenace em 08/02/94, no sentido de que Oscar Antero Cardenas Morel seria empregado da Sigla:

"Declaramos para os devidos fins que, o Sr. Oscar Antero Cardenas Morel (...), trabalha em nossa empresa, na qual exerce a função de operador de câmbio com remuneração no valor de CR$ 1.000.000,00 (...)." (fl. 2.779 do apenso XIV)

46. Apesar da relação evidente e antiga entre o ora acusado e seu irmão com Oscar Antero Cardenas Morel, o ora acusado, quando ouvido no interrogatório policial, isto já no ano de 2000, assim se manifestou:

"... que o interrogado desconhece qualquer relação de negócios de seu irmão Rubens Catenaci com a Casa de Câmbios Imperial, bem como não teve nenhum contato pessoal ou telefônico com as pessoas Oscar Cartenas Morel e Victo Manoel Cartenas." (fl. 55 do vol. I do apenso XIX)

47. O irmão do acusado, Rubens Catenacci, por sua vez, em seu interrogatório policial, também no ano de 2000, não negou conhecer Oscar, tendo, porém, faltado com a verdade ao declarar que não manteria qualquer relação de sociedade com ele (fl. 64 do vol. I do apenso XIX).

48. Em Juízo, o acusado Divonzir desta feita não negou que conheceria Oscar Antero Cardenas Morel (fls. 139), embora tenha negado qualquer relacionamento profundo:

"Interrogado: É que eu conheço por Oscar Cardenas.

Juiz: Certo. O senhor conhece ele?

Interrogado: Conheço.

Juiz: O senhor pode me descrever o relacionamento do senhor com ele? Amizade, negócios?

Interrogado: Há muito tempo que eu não vejo ele, mas ... sei lá, oito, nove ou dez anos.

Juiz: O senhor tinha um relacionamento com ele próximo assim de ..., ou o senhor só conhecia ele?

Interrogado: Não, conhecia ele só.

Juiz: Negócios com ele?

Interrogado: Não, não tive." (fl. 139)

49. Apesar da negativa da existência de relacionamento mais profundo já não convergir com a prova documental, o próprio acusado posteriormente foi confuso ao tentar explicar o documento citado no item 45, retro, que, aliás, reconheceu como autêntica (fls. 140-141). Em um primeiro momento, declarou que teria emitido a declaração para que Oscar a utilizasse aparentemente em processo de naturalização (fl. 140, linhas 20-23, e 141, linhas 20-42). A concessão de favor da espécie seria estranha se Oscar fosse, como alegou Divonzir, mero "conhecido". Depois do Juízo lhe indagar se a declaração era então ideologicamente falsa, o acusado titubeou e não soube responder diretamente se Oscar era ou não era empregado da Sigla, o que causa ainda mais estranheza (fls. 141, linhas 23-42, e 142, linhas 1-10).

50. A explicação dada em Juízo pelo acusado para o fato de ter negado, no inquérito, conhecer Oscar soa, outrossim, pouco convincente, tendo argumentado apenas que não teria entendido o nome dele, pois teria sido pronunciado de forma incorreta pela autoridade policial (fls. 150-151)

51. Por outro lado, há o relevante registro nos autos de pessoas que adquiriram dólares na Sigla Câmbio e Turismo Ltda. em Curitiba e que posteriormente figuraram como depositantes nas contas dos remetentes já relacionados.

52. José Claudino dos Santos, ouvido em inquérito policial (fls. 1.201-1.202) e em Juízo (fls. 515-519), declarou que a empresa na qual atuava (Fertilizantes Piratini), efetuou a aquisição de dólares na Sigla Câmbio e Turismo Ltda., a "corretora do Pingo" (fl. 518), sendo orientada a efetuar depósito na conta da remetente de n.º 46.

53. N.A.L., agindo nos interesses de Carmen Dolores Gadotti Feldmann, declarou por sua vez, em Juízo (fls. 370-373) que adquiriu dólares na Sigla Câmbio e Turismo Ltda., tendo conversado com "Pingo" (fl. 371, linhas 31-39) e que teria entregue em pagamento um cheque de valor superior a dois milhões de reais. Cópia do cheque no valor de R$ 2.562.500,00 encontra-se nas fl. 3.556-3.557 do apenso XVIII, estando ele nominal ao remetente de n.º 36. Cópia do documento de depósito encontra-se na fl. 3.558 do mesmo apenso.

54. Releva destacar que o próprio acusado reconheceu utilizar o apelido de "Pingo" em seu interrogatório (fls. 142, linhas 42-43, e 143, linhas 01-02).

55. As provas revelam, portanto, a ligação de Divonzir Catenace e seu irmão com a Casa de Câmbios Imperial S.R.L. e ainda a utilização da Sigla Câmbio e Turismo Ltda., empresa dirigida pelos dois irmãos, para a realização de operações de câmbio ilegais mediante a utilização das contas CC5 da Casa de Cambios Imperial S.R.L.

56. Assiste, porém, razão à Defesa ao argumentar que Carlos Alberto de Lima, Ramona Gonzales de Lima, Altair Fortunato e Anísio Resende de Souza, declararam desconhecer Divonzir ou a sua participação nos fatos.

57. Entretanto, disso não se conclui necessariamente que ele não tinha participação nos fatos, máxime em se considerando as outras provas já citadas.

58. Além disso, das pessoas citadas, cumpre esclarer que Anísio Resende de Souza, presidente do Banco Del Paraná S/A, cuja conta CC5 teria recebido transferências da conta CC5 da Imperial (fl. 3.349 do apenso XVII), apesar de declarar que não conheceria Divonzir, declarou expressamente que conheceria Rubens Catenacci que lhe foi apresentado como sendo da Casa de Câmbios Imperial S.R.L. (fl. 544).

59. Ramona Gonzales de Lima, a vendedora de salgadinhos, era apenas uma laranja, sendo absolutamente normal que desconhecesse os dirigentes da empreitada criminosa.

60. Quanto a Carlos Alberto de Lima e Altair Fortunato, suas declarações em Juízo (fls. 432-437 e fls. 693-709) divergem das informações prestadas anteriormente no que diz respeito ao envolvimento de Divonzir e ainda de Rubens nos fatos, sendo que Carlos inclusive havia revelado tal envolvimento em inquérito policial (fls. 147-152 do apenso XXII). A discrepância talvez se explique pelo fato de ambos serem passíveis de responsabilização por fraudes similares, sendo que Carlos inclusive é co-acusado na ação penal originária e Altair responde na ação penal de n.º 2003.7000039531-9, não tendo os dois absoluta liberdade para declararem o que quiserem, não sendo portanto depoimentos de grande credibilidade. De todo modo, no que se refere a Altair Fortunato, as informações a respeito da ligação entre Divonzir e Rubens com a Phoenix e com a Casa de Câmbios Imperial teriam sido objeto de registro escrito na defesa que teria apresentado em processo administrativo que lhe foi movido dentro do Banestado, o que lhe confere certa credibilidade, pois, no momento, pretendia apenas justificar a manutenção de tal conta no Banco:

"Com referência específica a empresa Phoenix Câmbio e Turismo, permitimos a movimentação porque na oportunidade estas movimentações elevadas, se não eram permitidas, eram toleradas pelos bancos, no banestado tivemos movimentações além de nossa agência movimentações elevadas na agência centro e outras agências também, fato que nos levou a permissão no afã de conseguirmos mais recursos para nossa agência em depósitos. A empresa Phoenix cambio e turismo era uma empresa que trabalhava ou era do mesmo grupo de Imperial Câmbios, que possuía uma conta CC5 com uma movimentação em torno de R$ 2.000.000,00 diários, com aplicações também (não me recordo o valor) e possuía R$ 400.000,00 em CDB na agência centro em nome do sr. Rubens Cardenassi um dos proprietários da imperial cambios, que por sua vez seu irmão era sócio da Phoenix Câmbios, possuía também inúmeros produtos na agência centro." (fl. 3.055 do apenso XVI)

61. Vale lembrar que o ora acusado era sócio da Phoenix. Dois dos empregados da empresa, aliás, cf. declaração de fl. 543 do apenso III, figuram entre os remetentes da tabela acima (os de n.os 07 e 25). Apesar da alegação do acusado de que não teria, de fato, gerido a Phoenix, a utilização por esta das contas CC5 da Imperial para a remessa fraudulenta, que, por sua vez, segundo as demais provas era por ele gerida, retiram a credibilidade de tal alegação, sem considerar as demais provas do feito.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2003, 21h34

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/11/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.