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Sentença inédita

Envio ilegal de dinheiro através de conta CC5 gera primeira condenação

29. Os depósitos efetuados nas contas CC5 discriminados por depositante encontram-se nas fls. 3.289-3.341 do apenso XVII. No apenso XXI, volumes I a IV, encontram-se reunidas cópias autenticadas de documentos demonstrando a realização das remessas pelos correntistas laranjas e a sua incapacidade econômica para a realização das remessas, esta última usualmente através de informação sobre a situação do "laranja" junto à Receita Federal. Tal material foi obtido mediante representações do Bacen e por decisões judiciais de quebras de sigilo bancário e fiscal, cujas cópias também se encontram encartadas no referido apenso. Abaixo, seguem tabelas com a discriminação dos laranjas, do valor dos depósitos e com a indicação dos documentos comprobatórios das remessas e acerca da situação econômica do laranja.

1) Instituição: Banco Araucária

Titular: Casa de Câmbios Imperial S.R.L. - Agência Foz do Iguaçu

Conta Número: 45001-4

(...)

2) Instituição: Banco Araucária

Titular: Casa de Câmbios Imperial S R L - Agência Curitiba

Conta Número: 18006-6

(...)

1) Instituição: Banestado

Titular: Casa de Câmbios Imperial S R L - Agência Foz do Iguaçu

Conta Número: 341369

(...)

30. Dos remetentes relacionados, em relação aos de n.os 2, 5, 9, 12, 13, 15, 16, 19, 21-24, 26, 28, 29-32, 34, 36, 38, 41, 43, 44, 46, 48, 51-53, 54, 55, 59, 61-67, 70, 73, e 74 há informação nos autos que não teriam sequer entregue suas declarações de rendimento à Receita Federal no período dos fatos. Já em relação aos de n.os 1, 4, 8, 9, 14, 37, 40, 47 e 49, há declarações de rendimentos, mas elas são absolutamente incompatíveis com o montante das remessas. Em relação aos de n.º 3 e 27, não há nos autos a informação da situação fiscal, mas há outros documentos reveladores de sua incapacidade para a realização das remessas. Quanto aos demais, embora não haja informação nos autos da situação fiscal, nem outros documentos reveladores da renda, existem nesse sentido as representações do Bacen, salvo quanto ao de n.º 18, em relação ao qual não foi juntada nos autos tal representação, havendo apenas o registro das remessas no laudo pericial. Também falta nos autos a representação do Bacen relativamente aos depósitos efetuados nas contas CC5 da Imperial pelo remetente de n.º 68, embora conste registro das remessas no laudo e registro de sua situação fiscal, bem como de depósitos em contas CC5 titularizadas por outras pessoas.

31. Cumpre registrar, por oportuno, que, da lista dos remetentes contida na denúncia, foi eliminado Olmar Gavazzoni em virtude das remessas dele serem objeto de outra ação penal, cf. reconhecido na exceção de n.º 2003.7000043994-3 (fls. 444-446).

32. Alguns dos remetentes seriam pessoas ligadas a área de câmbio como, por exemplo, Nestor Reinaldo Morel Aquino, co-acusado na ação penal originária, e Juan Batista Almada Huber, dirigente de outra casa de câmbio paraguaia e acusado na ação penal n.º 2003.7000039450-9. A grande maioria, porém, é composta de pessoas sem capacidade econômica para as remessas, como ilustra sua situação fiscal junto à Receita Federal, e que tiveram, conscientemente ou inconscientemente, seus nomes utilizados para abertura de conta e utilização no esquema fraudulento.

33. As contas em nome desses "laranjas" recebiam depósitos de várias partes do país, como demonstra o laudo n.º 1.676/03 em seu anexo II relativamente à conta da remetente de n.º 19 da tabela acima, Elvira Werle (fls. 3.343-3.346 do apenso XVII). A investigação e eventual persecução penal dos verdadeiros proprietários do numerário remetido estão sendo realizadas em processos em apartado, sendo inviável reuni-los todos, que contam-se aos milhares, em uma única ação penal.

34. Dois desses "laranjas" foram ouvidos em Juízo. Edith Marlene Caputo Pereira, que figura como sócia da empresa remetente de n.º 58 (cf. fls. 3.282-3.284 do apenso XVII), declarou ser "empregada doméstica" e que teria aberto a empresa a pedido do co-acusado originário Luzardo Thomas de Aquino, que era advogado do ora acusado (fls. 354-355). A remetente de n.º 43 também foi ouvida em Juízo (fls. 426-431) tendo declarado ser "vendedora de salgadinhos", tendo aberto a conta a pedido do co-acusado originário Guillermo Eduardo Espinola Villanueva, sócio do ora acusado na empresa Phoenix - Câmbio e Turismo Ltda. (fls. 3.241-3.245 do apenso XVII).

35. Os laudos periciais e documentos acima referidos constituem prova suficiente da materialidade das remessas de divisas ao exterior através das contas CC5 da Casa de Câmbios Imperial S.R.L., bem como prova da materialidade da fraude empregada para burlar o sistema de controle de tais remessas instituído pelo Bacen.

36. Ainda há prova de que a Casa de Câmbios Imperial mantinha a conta de n.º 519-1 na agência do Banestado em Nova York (apenso XVIII, especialmente fls. 3.444 e 3.445), embora não tenha sido colhida prova da movimentação financeira da conta.

37. O montante expressivo das remessas fraudulentas, R$ 587.445.446,93 e que representa aproximadamente 93% de todos os créditos recebidos pelas contas CC5 da Casa de Câmbios Imperial S.R.L leva à conclusão inevitável de que os dirigentes da referida empresa tinham ciência e envolvimento na fraude. Envolvendo tal espécie de operação bancária negociações a respeito o procedimento e comissão, não é crível que os dirigentes da empresa desconhecessem que os depositantes nas contas não eram os reais titulares do numerário enviado ao exterior. Ressalte-se, na esteira do decidido pelo STF em situação similar envolvendo crime financeiro que "não se trata de pura e simples presunção, mas de compreender os fatos consoante a realidade das coisas" (HC n.º 77.444-1, Rel. Min. Néri da Silveira, 2.ª Turma, un., DJ de 23/04/99, p. 2.)

38. Ademais, como os depoimentos das duas remetentes ouvidas ilustram, havia envolvimento de pessoas ligadas aos dirigentes na captação de pessoas que poderiam ser utilizadas como "laranjas".

39. Segundo os documentos de fls. 2.217-2.225 do apenso XII, a Casa de Câmbios Imperial S.R.L. teria sido constituída em 1993, tendo por sócios Victor Manuel Decoud Cardenas, Crescencio Barreto Portillo, Oscar Antero Cardenas Morel, sendo este último o sócio-majoritário e administrador da empresa. Oscar Antero Cardenas Morel, aliás, figura como um dos movimentadores da conta CC5 da Imperial junto ao Banco Araucária (fl.s 2.196-2.200 do apenso XI).

40. Ocorre que, através de mandado de busca e apreensão expedido no processo 2003.7000030924-5 (cópia no apenso XIX), foram apreendidos documentos que estabeleciam ligação entre a Casa de Câmbios Imperial S.R.L. e o ora acusado, juntamente com seu irmão e co-acusado originário Rubens Catenacci.

41. Um deles consiste em "contrato privado de cesion de cuotas" (fls. 15-17 do vol. II do apenso XIX), sem data, e através do qual Victor Manuel Decoud Cardenas, Crescencio Barreto Portillo, Oscar Antero Cardenas Morel cedem 90% de suas quotas na Casa de Câmbios Imperial S.R.L. a Rubens Catenacci (82%), a Divonzir Catenace (4%) e a José Maciel Pereira (4%). O contrato foi assinado apenas pelos cedentes e foi apreendido no endereço Rua São Pedro, n.º 122, ap. 601, Cabral, em Curitiba/PR, residência de Rubens Catenacci (fls. 02-03 do vol. II do apenso XIX).

42. Cf. declarado pelo próprio acusado, importa destacar que ele, Divonzir Catenace, era sócio de seu irmão, Rubens Catenacci, e ainda de José Maciel Pereira, na empresa Sigla Câmbio e Turismo Ltda., com sede em Curitiba (fls. 136-137).

43. Ainda na residência de Rubens Catenacci, foi encontrada notícia de jornal ("Paraná Notícias") datada de 17/04/98, a respeito do lançamento de empreendimento industrial, Agresa - Indústira processadora de Mandioca, que seria presidido por Rubens Catenacci, estabelecendo ainda a ligação deste com a Câmbios Imperial:

"AGRESA, forma parte del grupo empresarial conformado por Cambios Imperial - del cual ya habia surgido anteriormente Imperial Tabacos - Cambios Real y Acaray, companias estas de servicios, que de esta manera se hav volcado a la Agro-Industria, (...)"

El Directorio de AGRESA, esta integrado por el Presidente Rubens Catenacci, los Vice-Presidentes Juan Bautista Almada Huber y Mario Alcides Toppi Ortigoza; Directores Mario Miguel Almada Huber, Valtair Tripiana, Juan Carlos Rote, Oscar Antero Cardenas Morel y Agripino Ortega Ramos; Gerente Administrativo y Financiero, Victor Manuel Aguero Navarro." (fl. 95 do vol. II do apenso XIX - Grifou-se.)

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2003, 21h34

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