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Sentença inédita

Envio ilegal de dinheiro através de conta CC5 gera primeira condenação

Foi proferida na segunda-feira (10/11) a primeira sentença contra um dos acusados pelo envio ilegal de dinheiro ao exterior através de contas CC5. A sentença é do juiz Sérgio Fernando Moro, da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba (PR), especializada em crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro.

O condenado, Divonzir Catenace, "seria um dos principais responsáveis pela remessa fraudulenta de R$ 587.365.306,33 no período de 1996 a 1998 através de contas CC5 em nome da Casa de Câmbios Imperial S.R.L. e que recebiam depósitos provenientes de contas abertas em nome de laranjas".

A pena de Catenace, preso desde 11 de agosto de 2003, foi fixada em 12 anos e oito meses de reclusão e de multa de 12 mil salários mínimos vigentes à época do crime. Ainda cabe recurso.

Os processos movidos em relação aos outros supostos responsáveis pela remessa fraudulenta através das contas CC5 da Imperial ainda estão em andamento. Os demais dirigentes da casa de câmbio também estão com prisão preventiva decretada, mas estão foragidos.

Leia a sentença:

2.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA

PROCESSO n.º 2003.7000043123-3

AÇÃO CRIMINAL

Autor: Ministério Público Federal

Réu: Divonzir Catenace, brasileiro, casado, empresário, nascido em 18/09/54, filho de Raymundo Catenace e Madalena Antunes, portador da CIRG n.º 1.188.719-8/SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 183.752.789-04, residente e domiciliado na Rua João Soares Barcelos, 3.001, Boqueirão, em Curitiba/PR, com endereço profissional na Rua Marechal Deodoro, n.º 427, Centro, em Curitiba/PR, atualmente recolhido à prisão na Casa de Detenção de Curitiba.

I - RELATÓRIO

1. A denúncia oferecida no presente caso é resultado das investigações realizadas acerca da remessas ao exterior efetuadas a partir de contas CC5 mantidas principalmente em Foz do Iguaçu/PR e durante a segunda metade da década de 90.

2. Narra a denúncia que a empresa paraguaia Casa de Câmbios Imperial S.R.L. manteria uma conta CC5 no Banco Araucária S/A em Curitiba/PR, outra no Banco Araucária em Foz do Iguaçu/PR e ainda outra no Banco do Estado do Paraná S/A - Banestado também em Foz do Iguaçu/PR. As referidas contas teriam recebido créditos de R$ 631.251.0003,53 a título de disponibilidades no exterior. Cruzamento dos depositantes com relação de comunicações de correntistas suspeitos enviadas pelo Banco Central do Brasil - Bacen revelaria que 98,4%, 86,1% e 56,8% dos recursos depositados nas contas CC5 mantidas na agência de Foz do Iguaçu no Banco Araucária, na agência de Curitiba do Banco Araucária e no Banestado, respectivamente, seriam provenientes de contas correntes comuns titularizadas por pessoas sem capacidade econômica para a realização dos depósitos, ou seja, "laranjas". Explicita ainda a denúncia dezenas desses laranjas (fls. 12-16). Com tal expediente, a Casa de Câmbios Imperial S.R.L. teria logrado remeter ao exterior tais valores, burlando ainda a fiscalização do Bacen quanto ao verdadeiro remetente. Ainda segundo a denúncia, a referida casa de câmbio teria por sócios Victor Manuel Decoud Cardenas, Oscar Antero Cardenas Morel e Crescencio Barreto Portillo, mas, de fato, seria controlada por brasileiros Rubens Catenacci e o ora acusado, que também seriam sócios da Sigla Câmbio e Turismo Ltda., empresa sediada em Curitiba. Divonzir ainda seria sócio da empresa Phoenix Câmbio e Turismo Ltda.

3. Originariamente, a ação penal foi proposta contra vinte e sete acusados. Foi decretada, em 08/08/2003, a prisão de quatro dos acusados, dentre eles Divonzir Catenace (fls. 79-84). Diante da efetivação da prisão em relação a ele o processo foi desmembrado nos termos do artigo 80 do CPP, tomando o presente número, enquanto ainda corre a ação penal originária sob o n.º 2003.7000039532-0.

4. A denúncia foi recebida em 08/08/2003 (fls. 79-84).

5. O acusado foi interrogado (fls. 89-92, 136-151). Foi apresentada defesa prévia por defensor constituído (fls. 156-157, 163-188).

6. Na audiência de fls. 325-326, foram ouvidas as testemunhas de acusação e ainda uma testemunha do Juízo (fls. 327-334, 354-373). Foram ainda ouvidas testemunhas de acusação por precatória (fls. 410-414 e 417-438). Uma testemunha do Juízo foi ainda ouvida por precatória (fls. 513-619).Na audiência de fls. 480-481, foram ouvidas as testemunhas de defesa e ainda duas testemunhas do Juízo (fls. 482-487, 543-551).

7. Na fase do artigo 499 do CPP, o MPF requereu apenas a atualização dos antecedentes do acusado e o traslado de cópia dos depoimentos dos co-acusados, o que foi deferido, sendo as cópias juntadas nas fls. 559-647, 684-709. Já a Defesa requereu a degravação integral das inteceptações de comunicações telefônicas efetuadas no processo 2003.70.00032148-8, o que foi, nos termos do decidido nas fls. 661-662, negado.

8. Foi ainda expedida rogatória para oitiva de testemunha residente no exterior, o que foi feito nos termos da decisão de fl. 451. Embora a rogatória ainda não tenha sido cumprida, transcorreu o prazo fixado para seu cumprimento, possibilitando o prosseguimento do feito.

9. O MPF, em alegações finais (fls. 668-682), argumenta: a) que a materialidade dos delitos está provada pelas cópias dos inquéritos policiais encartadas no apenso, bem como pelo laudo pericial 1.676/03; b) que o crime de lavagem de dinheiro resta provado pelos depósitos efetuados pelo "laranja" Eraldo José da Silva na conta CC5 da Imperial no período em que já estava em vigor a Lei n.º 9.613/95; c) que as pessoas de José Aparecido Pinheiro, Rodolfo Gustavo Benitez Reyes, Edson José dos Santos e outros declararam que Divonzir e Rubens controlavam a Casa de Câmbios Imperial S.R.L.; d) que foram apreendidos documentos que revelam que Rubens e Divonzir eram os proprietários da Casa de Câmbios Imperial S.R.L.; e) que embora Divonzir tenha inicialmente negado ligação com Oscar Cardenas Morel, posteriormente admitiu que teria emitido declaração no sentido de que ele seria empregado da Sigla; f) que o co-acusado Sergio Menegasso declarou que esteve diversas vezes na Casa de Câmbios Imperial a pedido de Rubens e Divonzir; g) que ainda foram interceptadas comunicações telefônicas que revelam o envolvimento de Divonzir em realização de operações de câmbio ilegais; h) que foram praticados os crimes dos artigos 4.º, 16 e 22 da Lei n.º 7.492/98, dos artigos 288 e 299 do CP, e do artigo 1.º, VI e VII, c/c § 4.º, da Lei n.º 9.613/98; e i) que, diante da dimensão dos fatos, deve ser aplicada pena elevada ao acusado.

10. A Defesa, em suas alegações finais (fls. 749-781), argumenta: a) que houve cerceamento de defesa consistente na falta de degravação integral das conversações telefônicas interceptadas; b) que a Resolução n.º 20/2003 do TRF da 4.ª Região é inconstitucional, sendo, portanto, o Juízo incompetente para julgamento do feito; c) que há litispendência em relação a ação penal de n.º 97.1012388-2; d) que não há prova de que o acusado teria aberto contas-correntes em nome de laranjas ou de que ele gerenciava a Casa de Câmbios Imperial; e) que as testemunhas Carlos Alberto de Lima, Ramona Gonzales de Lima, Altair Fortunato e Anísio Resende de Souza declararam desconhecer Divonzir, daí se concluindo que ele não gerenciava a Casa de Câmbios de Imperial S.R.L.; f) que os crimes dos artigos 16 e 22 da Lei n.º 7.492/86 não estão configurados; g) que seria mais apropriado, no caso de remessas através de "laranjas", a tipificação no artigo 21 da Lei n.º 7.492/86; h) que a doutrina e jurisprudência pacificaram o entendimento de que o crime do artigo 4.º da Lei n.º 7.492/86 não se aplica se a conduta se amolda a outro tipo especial previsto na Lei n.º 7.492/86; i) que, se houver condenação, deve ser reconhecida a continuidade delitiva; j) que, na hipótese de condenação por mais de um delito, deve ser reconhecida a regra do concurso formal; k) que o crime de falsidade ideológico seria absorvido pelos crimes da Lei n.º 7.492/86; e l) que o crime de lavagem de dinheiro não resta configurado.

11. No decorrer do feito, foi ainda interposta exceção de incompetência e litispendência, cuja decisão encontra-se juntada, por cópia, nas fls. 444-446, e exceção de impedimento, cuja decisão encontra-se juntada, por cópia, nas fls. 447-448.

12. Também no decorrer do feito foram impetrados habeas corpus contra a prisão, sendo ambos negados pelo TRF da 4.ª Região. Cópias das decisões foram juntadas nas fls. 111-116 e 523-535. Pende ainda de julgamento habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça e ao qual foi negada liminar (fls. 658-660).

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2003, 21h34

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