Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Punição eleitoral

Prefeito é condenado por uso de bens públicos em campanha

O prefeito de Coronel Macedo (SP), José Neres de Meira, foi condenado ao pagamento de multa no valor de 20 mil UFIR, por ter praticado conduta vedada a agente público, durante o período eleitoral de 2002. A decisão é do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Cabe recurso ao TSE.

José Meira foi responsabilizado por carreata em 25/10/02, com veículos da prefeitura, em prol das candidatura de Geraldo Alckmin e José Serra. Conforme o artigo 73, I, da Lei nº 9.504/97 "São proibidas aos agentes públicos (...) as seguintes condutas (...): ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (...)".

Tratamento privilegiado

Na mesma sessão, a Rádio Regência FM Ltda. e a Rádio Alvorada de Lins Ltda. foram condenadas por dar tratamento privilegiado a candidato, conforme art. 45, III e IV, da lei nº 9.504/97. Durante o período eleitoral de 2002, as rádios veicularam entrevista com o candidato a governador Antônio Cabrera, por ocasião de sua estada na cidade de Lins. Cada emissora deve pagar multa de 20 mil UFIR. (TRE-SP)

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2003, 18h26

Comentários de leitores

1 comentário

Será que eu perdi em alguma matéria publicada q...

Eliana Jorge ()

Será que eu perdi em alguma matéria publicada qual foi a condenação do Prefeito de minha cidade??? aquele que compra pãozinho para merenda a 740 kms?? e também por desviar numa avaliação prévia da força tarefa R$ 45 milhões do Fundef e do SUS??? Além de ter uma rádio, pasme a TRANSAMÉRICA famosa em todo Brasil aqui é a transmissora de lavagem cerebral diária do gestor. Por favor se alguem leu a condenação me informe. Agradeço a comunidade judicial séria do país.

Comentários encerrados em 18/11/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.