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Sob suspeita

TJ do ES deve analisar denúncia contra mulher de ex-governador

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo deve decidir se recebe ou não denúncia contra Maria Helena Ruy Ferreira, mulher do ex-governador do Espírito Santo, José Ignácio Ferreira e ex-secretária de Estado do Trabalho e Ação Social daquele governo. A determinação é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Maria Helena Ferreira foi denunciada com mais sete pessoas pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha, apropriação indébita qualificada e lavagem de dinheiro de crime praticado por organização criminosa.

Os ministros da Quinta Turma rejeitaram o pedido da acusada de trancamento da ação penal movida contra ela. A Turma, no entanto, acolheu o parecer do Ministério Público Federal no sentido de devolver a denúncia para análise do Tribunal de Justiça do Espírito Santo por ser aquele Tribunal competente para decidir sobre seu recebimento.

Segundo a denúncia da Promotoria de Justiça Criminal de Vitória (ES), que originou a ação penal, a ex-secretária estaria participando da quadrilha em um esquema fraudulento de pagamentos de "pedágios" nas autorizações de transferências e compensações de créditos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços -- ICMS de empresas exportadoras naquele Estado. A quadrilha teria recebido expressivas quantias em dinheiro para liberar os créditos de ICMS das empresas e a utilização do regime tributário especial.

A investigação teve início quando foram encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça daquele Estado conversas telefônicas do empresário Nilton Antônio Monteiro que revelavam o esquema de fraudes do ICMS. Dentre casos citados na denúncia, estão a transferência de R$ 56 milhões de ICMS da Samarco Mineração S.A. para a Escelsa - Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. e a cobrança de R$ 300 mil para a concessão do regime tributário especial à T.A. Oil Distribuidora de Petróleo Ltda. A última empresa também teria doado maquinário para a fábrica de sopas do Programa de Alimentação Popular (PAP), lançado pela primeira dama.

A ação penal contra a primeira dama tramita na 7ª Vara Criminal da Comarca de Vitória, capital do Espírito Santo. O processo apura a possível prática dos crimes previstos nos artigos 317, parágrafo 1º, 288, caput, e 168, parágrafo 1º do Código Penal, além do artigo 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98.

A defesa de Maria Helena Ferreira entrou com um pedido de habeas corpus no TJ-ES pedindo o trancamento da ação. O Tribunal concedeu salvo-conduto à acusada para evitar possível decreto de prisão preventiva requisitado pelo Ministério Público. O TJ-ES, porém, não analisou o pedido de trancamento da ação entendendo que a competência para decidir o habeas-corpus seria do STJ diante do cargo exercido pela primeira dama no governo daquele Estado.

A decisão doTJ-ES afirmou que "os Tribunais Superiores detêm maior isenção para julgar determinados ocupantes de funções públicas, por sua capacidade de resistir a toda e qualquer influência". Essa, segundo o Tribunal, seria uma das razões para se declarar a incompetência da Justiça estadual para decidir o caso e encaminhar o processo para o STJ.

Com a decisão, o HC foi remetido ao STJ, que negou o pedido de trancamento da ação e determinou o retorno do processo ao TJ-ES para análise da denúncia. O relator, ministro Gilson Dipp, lembrou os crimes dos quais a ex-secretária é acusada na ação penal -- delitos de corrupção passiva, formação de quadrilha, apropriação indébita qualificada e lavagem de dinheiro de crime praticado por organização criminosa - e entendeu pela inexistência "de crime antecedente de competência da Justiça Federal".

O relator destacou que "não se vislumbra, em princípio, qualquer lesão ao sistema financeiro nacional, à ordem econômico-financeira, a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Por conseguinte, nada justifica a declinação da competência em favor da Justiça Federal".

Gilson Dipp também ressaltou o entendimento do TJ-ES de que o STJ deveria decidir o pedido "porque detentor de inquestionável imparcialidade e de uma maior capacidade de resistência a influências e pressões". Para o ministro, esse entendimento não procede, pois "o argumento não pode ultrapassar os limites legais da jurisdição e competência, com sua hierarquia e diferentes atribuições". Por isso, segundo o relator, a omissão no exame do habeas-corpus pelos motivos elencados pelo TJ-ES é despropositada.

Por fim, o ministro acolheu o parecer do Ministério Público Federal para conceder de ofício o habeas-corpus apenas para declarar competente o TJ-ES para decidir sobre o recebimento da denúncia. Segundo o relator, a denúncia deve ser analisada pelo TJ-ES, e não pelo Juízo de primeiro grau, por causa do privilégio de foro da acusada por prerrogativa da função por ela exercida (secretária do governo). Neste caso, o foro permanece, mesmo após a exoneração do cargo, por tratar a ação penal de atos administrativos exercidos pela agente pública. (STJ)

Processo: HC 23.952

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2003, 12h41

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