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Posição marcada

MPF é a favor de manutenção de prisão domiciliar para Nicolau

O mérito do habeas corpus do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pode ser apreciado a qualquer momento pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. O pedido da defesa do magistrado aposentado, condenado por desvio de verbas do TRT paulista, já tem parecer do Ministério Público Federal. A instituição é a favor da manutenção de Nicolau em prisão domiciliar.

O relator do caso no STJ, ministro Felix Fischer, deve apreciar o parecer e submeter seu entendimento aos demais ministros da Turma.

O MPF opinou pela concessão do HC, confirmando a liminar concedida pelo presidente do STJ, ministro Nilson Naves, durante o recesso do Judiciário, em julho deste ano. Nicolau -- condenado a oito anos de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática de crime contra a Administração Pública e tráfico de influência -- estava na carceragem da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo desde 2000.

Segundo o MPF, o direito do juiz aposentado à transferência domiciliar se deve ao fato de ele já ter cumprido 1/6 da pena a que foi condenado, conforme estipulado na Lei de Execuções Penais, e por faltar pouco tempo para o cumprimento de 1/3, assegurando-lhe o livramento condicional estabelecido no Código Penal. Isso aliado ao fato de que o juiz estava preso em "estabelecimento incompatível com a prisão especial a que faz jus", assegurada na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e no Código Processual Penal. O parecer faz referência ao laudo médico do cardiologista José Maria Mello, que demonstra o risco à saúde do juiz se ele continuar preso na Polícia Federal, em São Paulo.

O mesmo laudo serviu de base para a decisão de Nilson Naves de conceder-lhe liminar. O documento afirma que o juiz está com depressão grave, hipertensão arterial e labirintopatia, apresentado choro fácil, depressivo, não quer mais viver e fala em suicídio. O médico afirmou no documento que, devido à sua idade avançada (o juiz está com 74 anos), estresse emocional e depressão, Nicolau dos Santos Neto estava sujeito a ser acometido de acidente vascular cerebral ou infarto do miocárdio e encontrava-se num quarto da Polícia Federal sem ventilação (ar poluído com fungos), o quarto é muito frio. Para fazer as necessidades fisiológicas e a higiene pessoal tem que se locomover a distância com muita dificuldade.

Segundo a Procuradoria-geral da República, pela Lei de Execuções Penais, somente se admite o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de condenado maior de 70 anos. A conclusão do parecer é "que, apesar de não haver condenação definitiva, o certo é que a condição do paciente de já alcançar a idade avançada de 74 anos, não mudará o trânsito em julgado".

O parecer do Ministério Público coincide com o entendimento de Nilson Naves, quando da apreciação do pedido liminar. O ministro entendeu presentes os elementos a autorizar a concessão da liminar. Até porque o juiz se encontrava preso há dois anos e sete meses em regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto na decisão que o condenou, mesmo se tratando de sanção de caráter cautelar. Ao deferir o pedido, Naves afirmou que, levou em conta, principalmente, "o estado gravíssimo de saúde do paciente (Nicolau)", conforme atestado pelo laudo médico. Destacou, contudo, que a medida deveria ser cumprida sob a custódia da Polícia Federal.

O relator do processo, ministro Felix Fischer, deve apreciar o pedido da defesa de Nicolau e a opinião do Ministério Público para chegar a uma conclusão sobre o assunto. O entendimento será submetido aos demais ministros da Quinta Turma. A Turma é presidida pelo ministro Gilson Dipp e composta, além do relator, pelos ministros José Arnaldo da Fonseca, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz. (STJ)

Processo: HC 29.642

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2003, 11h15

Comentários de leitores

3 comentários

Só falta dizer que o Juiz Rocha Mattos é quem a...

Marcos (Advogado Assalariado - Empresarial)

Só falta dizer que o Juiz Rocha Mattos é quem assinará o alvará de soltura do Sr. Lalau... Quando é que este país vai ser sério?

"estabelecimento incompatível com a prisão espe...

Rodrigo Laranjo ()

"estabelecimento incompatível com a prisão especial a que faz jus" E depois falam em democracia...

Este pais é realmente um paraíso! O Sujeito ...

Luis Antonio Silva ()

Este pais é realmente um paraíso! O Sujeito desvia uma fortuna dos cofres publicos, dinheiro que deveria estar sendo usado no minimo para reaparelhar o poder judiciário, tão carente de recursos. Não devolve um centavo do que desviou. Fica menos de 3 anos preso em regime semi aberto, em prisão especial, com todas as regalias e depois vai pra casa. Tá saindo barato! se fossem os 8 anos ainda seria barato!

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