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Pauta aberta

Juízes entregam ao Supremo propostas para nova Loman

A Associação dos Magistrados Brasileiros entregou ao Supremo Tribunal Federal as propostas da entidade ao texto da nova Lei Orgânica da Magistratura, redigida por uma comissão da Corte. A medida atende solicitação do ministro Carlos Velloso, que preside a comissão.

O tribunal requereu a devolução do projeto que estava na Câmara dos Deputados desde 1992 para atualizá-lo, já que o Legislativo retomou sua discussão através da Comissão Especial de Estudo sobre a Reforma do Poder Judiciário.

As propostas foram formuladas a partir do "Esboço para Debate" apresentado pelo deputado Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) à Comissão da Câmara.

Leia algumas das principais sugestões da AMB para a nova Loman:

-- Todas as decisões administrativas dos Tribunais serão públicas, motivadas e tomadas pelo voto, individualmente fundamentado, sob pena de nulidade, sendo as disciplinares tomadas pelo voto, individualmente fundamentado, de dois terços de seus membros;

-- Os ocupantes de cargos diretivos dos órgãos dos tribunais de 2° grau serão eleitos, dentre os seus membros vitalícios, para um mandato de dois anos, mediante o voto direto e secreto dos magistrados vitalícios de primeiro e segundo graus;

-- Metade dos membros do órgão especial será eleita pelo Pleno do tribunal e metade será constituída pelos mais antigos do próprio tribunal;

-- Não será nomeado para cargo de juiz, em qualquer tribunal, aquele que, independentemente do tempo de duração, nos dois anos anteriores tenha ocupado em qualquer dos Poderes, cargo, função ou emprego, e cargo de conselheiro ou equivalente na Ordem dos Advogados do Brasil.

-- Não haverá interrupção dos trabalhos dos órgãos do Poder Judiciário em razão de férias. (AMB)

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2003, 16h07

Comentários de leitores

1 comentário

É assim mesmo que deve ser feito. Se a Lei é pa...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

É assim mesmo que deve ser feito. Se a Lei é para regulamentar a atuação dos Magistrados, ela deve partir da Magistratura, que sabe muito bem o que deve ser feito para sua reestruturação. Não deve haver intervenção, sobre a matéria, do poder executivo (ainda assim pequenininho) e do legislativo, no sentido de tolher o PODER JUDICIÁRIO, como querem alguns atuais integrantes daquele poder que tornaram pequenino. As contas do Judiciário devem ser apreciadas e aprovadas pelo TCU e o controle externo do Judiciário deve ser feito por Comissão formada por integrantes dos quadros de carreira da Magistratura, OAB, e MPs federal e estaduais, sem qualquer interferencia dos demais poderes.

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