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Proibição confirmada

Governo gaúcho não pode autorizar novas concessões de bingos

O Rio Grande do Sul está proibido de conceder novas autorizações, credenciamentos ou concessões para o funcionamento de bingos. A determinação, expedida pela Justiça Federal de Porto Alegre em dezembro de 2002, foi confirmada, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ainda cabe recurso.

A sentença da JF também determinou que as empresas que tivessem autorização estadual para explorar esse tipo de jogo pedissem permissão para atuar junto à Caixa Econômica Federal.

O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal para anular as concessões, contratações e demais atos efetivados pelo Estado com relação a sorteios. Depois de a 8ª Vara Federal ter concedido em parte a liminar, suspendendo novas autorizações de bingos, o MPF alegou que a ordem tinha sido descumprida. Em nova decisão, foram anuladas as permissões em favor do Gaúcho da Sorte, do Mais Fácil e do Toto Bola, que teriam sido expedidas posteriormente à proibição.

O governo estadual recorreu ao TRF-4 com dois agravos de instrumento -- um contra a liminar e outro contra a decisão que anulou o funcionamento das três loterias. Em abril de 2003, o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator, proferiu despacho suspendendo a anulação dos três jogos.

Quanto à primeira decisão (que suspende novas concessões), Thompson Flores entendeu que a proibição deve ser mantida, uma vez que foram assegurados os interesses das partes envolvidas. Segundo ele, impõe-se "o exame do mérito da ação na sentença, e não no presente agravo de instrumento".

No entanto, em relação à anulação das loterias Gaúcho da Sorte, Mais Fácil e Toto Bola, a 3ª Turma confirmou o despacho do relator e manteve a permissão. Thompson Flores acolheu a argumentação do governo estadual, segundo a qual esses jogos são chamados de loterias de chances múltiplas, e não de bingos. Portanto, não teria sido descumprida a liminar, como afirmado pelo MPF. O desembargador lembrou, em seu voto, que a manutenção da anulação trará prejuízos, "pois inúmeras pessoas tiram o seu sustento das atividades lotéricas". (TRF-4)

AI 2003.04.01.000041-1/RS e AI 2003.04.01.012400-8/RS

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2003, 15h52

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