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Língua solta

Presidente do TST critica jurisprudência do Supremo para precatórios

Em entrevista ao programa "Passando a Limpo", da Rede Record, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, fez duras críticas aos precatórios. "Ninguém paga precatório no Brasil, é uma invenção tipicamente brasileira para proteger o caloteiro", afirmou.

O ministro criticou ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto aos precatórios, por facilitar o não pagamento das dívidas judiciais pelo Poder Público. De acordo com a jurisprudência do STF, "o juiz não pode seqüestrar verba pública para pagar dívidas, em favor de empregados, em favor do reclamante".

Veja a íntegra da entrevista:

Boa noite. Estamos iniciando "Passando a Limpo", programa de entrevistas e debates de idéias da Rede Record. Os entrevistados desta noite são: o embaixador de Portugal no Brasil, Antônio Franco, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, que já está aqui comigo. Ministro Francisco Fausto, muito obrigado por ter atendido ao nosso convite e a sua vinda é a calhar, porque, há dois dias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na África, avisou que, dentre outros projetos, deve mandar, até o final do ano, um projeto do governo de reforma trabalhista, que, me parece, é ansiosamente esperada e reivindicada por ambos os setores da sociedade brasileira. Eu queria saber a sua opinião a respeito.

Não tenho dúvida alguma de que a reforma trabalhista terá uma abrangência muito grande; ela atinge toda a população brasileira. Enquanto a reforma previdenciária interessou parcialmente a população -- mais especificamente aos servidores públicos --, a trabalhista, não, pois atinge a todos.

Acoplada à reforma sindical, porque se falou nesta reforma também.

Exatamente, acoplada à reforma sindical. Esta reforma não terá tanta repercussão na sociedade, mas a trabalhista sim. A reforma sindical, no entanto, tem de preceder à trabalhista. Sem a sindical, não teremos condições de fazer a reforma trabalhista, pelo menos dando a ela a conotação que se vê hoje no direito moderno.

Por que não há condição de se fazer uma reforma sem a outra?

Porque para se fazer a reforma trabalhista, acompanhando as diretrizes modernas do Direito do Trabalho, teríamos de abrir espaços na CLT para a negociação coletiva. Não podemos fazer negociação coletiva com sindicato sem representatividade, que é o que ocorre hoje no País.

O Tribunal tem dialogado com o governo no sentido de se fazer uma operação conjunta para obtenção de um texto mais perfeito em relação a uma proposta de reforma da CLT, reforma trabalhista e sindical?

O Tribunal tem colaborado e conversado sim. Recebemos, no Tribunal, Tarso Genro, que coordena a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; o Osvaldo Bargas, que é o Coordenador do Fórum Nacional do Trabalho; e indicamos como interlocutor do TST o ministro Lelio Bentes Corrêa. Estive pessoalmente na Comissão de Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho. Prestei também depoimento exatamente sobre a flexibilização da legislação trabalhista.

Ministro, há uma voz corrente de que a tendência é a flexibilização. Até que ponto ela, que objetiva de alguma maneira tornar o custo Brasil menor e "modernizar a legislação trabalhista", afeta direitos hoje existentes? Esse é o temor da massa trabalhadora brasileira.

Quando se fala em flexibilização, não é no sentido de aumentar direitos trabalhistas, e sim o inverso; de reduzir direitos trabalhistas. Em abril deste ano, promovemos um Fórum Internacional sobre Flexibilização no Tribunal Superior do Trabalho. Participaram cinco professores de universidades européias: Portugal, Espanha, Itália, Alemanha e França. Dois professores da América do Sul, um da Argentina e um outro do Uruguai, além de vários professores brasileiros. Todos os professores europeus relataram a experiência em seus respectivos países quanto à flexibilização, e deixaram bem claro que ela não gerou um só emprego. Ao contrário, precarizou os empregos existentes.

Eles estariam, então, retornando a legislações anteriores? Consta que há uma tendência de retorno a alguns aspectos de legislações anteriores.

Perfeitamente. De repente, eles partem para a negociação, que é uma tendência moderna no Direito do Trabalho; não negamos isso e sabemos disso. Mas a negociação tem que ter, para poder prosperar, a garantia de direitos mínimos para o trabalhador -- o que Arnaldo Lopes Süssekind, um dos relatores da CLT, chama de direito justo.

O que o senhor está chamando de negociação para o leigo?

Negociação coletiva é aquela que é feita entre as partes, à margem da lei, dentro dos espaços que a lei permite, porque a lei não deve ser tão detalhista, como é a CLT.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2003, 13h59

Comentários de leitores

1 comentário

Será q o administrador público pode descumprir ...

Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército)

Será q o administrador público pode descumprir uma decisão judicial. Que ocorreria comigo se o fizesse. O problema é falta de autoridade para impor o cumprimento da sentença, uma vez q esta foi transitada em julgado. Imagine o Estado de São Paulo ou a União Federal não dispor de verbas para pagar R$ 1.000,00 a alguem que ganhou uma causa. Senhores vamos fazer valer a decisão judicial, por ocasião da reforma da previdência, o Sr Maurício Correa ameaçou o executivo dizendo que existiam inúmeros precatórios a serem pagos...quer dizer, o juiz finge que aplica a lei, os poderes fingem que as cumprem...está bom pra todo mundo...

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