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60 anos de CLT

"É balela tese de que informalidade se deve a alto custo de direitos."

A Consolidação das Leis do Trabalho completa, segunda-feira (10/11), 60 anos de existência efetiva no momento em que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se prepara para colocar a reforma trabalhista na pauta do Congresso Nacional. "A supressão de direitos dos trabalhadores assegurados na CLT seria uma ignomínia", afirma o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto.

Instituída em 1º de maio de 1943, pelo presidente Getúlio Vargas, com vigência seis meses depois da assinatura do decreto-lei que a criou, a CLT veio para ficar, assegura Francisco Fausto, que se empenha em derrubar, um por um, os argumentos favoráveis à chamada flexibilização dos direitos dos trabalhadores assegurados na lei e na Constituição.

Para o presidente do TST, é balela a tese de que o crescimento da informalidade no Brasil se deve ao alto custo dos direitos previstos na legislação. No universo de 78 milhões de trabalhadores brasileiros, 48 milhões estão na informalidade, sem qualquer direito assegurado na CLT e na Constituição, como férias e 13º salário.

De acordo com o IBGE, entre 1991 e 1996, o percentual de trabalhadores sem carteira assinada passou de 40% para 47% no conjunto de seis regiões metropolitanas pesquisadas. Depois de se manter estável entre 1996 e 1997, a informalidade no mercado de trabalho brasileiro voltou a crescer no final da década de 90, como reflexo da crise da economia brasileira, até chegar a 50% no final de 1999 e ultrapassar os 60% em 2003.

"Os trabalhadores que estão no mercado informal correspondem à face negativa da economia brasileira e não será a CLT que vai resolver os problemas econômicos do Brasil", afirma o presidente do TST. O Direito do Trabalho, acrescenta, não foi feito para proteger a economia de um país e, sim, para garantir e tutelar direitos dos trabalhadores.

Convicto de que a flexibilização da legislação trabalhista não é panacéia para os males da economia, Francisco Fausto cita exemplos de países que, na década de 90, adotaram como requisito de crescimento econômico a desregulamentação das relações de trabalho com o objetivo de desonerar os empregadores dos custos do trabalho. Foram experiências malsucedidas marcadas pela precariedade do emprego e que não geraram novos postos de trabalho, avalia.

O presidente do TST enfatiza que a geração de empregos está diretamente vinculada a mais investimentos e não à supressão de direitos dos trabalhadores. "Acontece que os empresários batem contra os juros e não têm sucesso; batem contra a tributação e também não têm sucesso e, aí, se viram contra o trabalhador que é a parte mais frágil no sistema", diz.

Francisco Fausto afirma que o disciplinamento dos direitos trabalhistas em uma consolidação de leis e não em um código assegurou a flexibilidade para as mais de mil alterações feitas em seu texto. "Ela é uma sexagenária muito jovial", brinca. Entre as mudanças de maior repercussão, ele cita a instituição, em 1966, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que substitui a estabilidade no emprego.

O presidente do TST admite que o Direito do Trabalho está abrindo espaço para a negociação coletiva, mas rejeita a tese de que ela possa se sobrepor à legislação. "Eu admito que haja negociação, destinada à flexibilização, mas sem prejuízo dos direitos mínimos garantidos em lei", afirma. Ele reforça essa convicção com a constatação de que no Brasil não prevalece "a cultura da negociação, e sim a cultura do estado de direito, do estado legalista, essa é que é a nossa cultura". "Muitos dizem que a negociação é democrática e eu respondo que nada é mais democrático do que o cumprimento da lei", ressalta. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2003, 13h21

Comentários de leitores

5 comentários

Como micro-empresario trabalho 24 h por dia, 7 ...

Paulo (Comerciante)

Como micro-empresario trabalho 24 h por dia, 7 dias por semana, sem folga nem férias, e nenhuma lei me garante o rendimento caso eu não trabalhe. Facilitar legalmente a vida de concidadãos obrigando outros a pagar a conta é fácil. O custo brasil é feito de obrigações trabalhistas, impostos e causas trabalhistas que , geralmente, favorecem os empregados. A justiça do trabalho não reconhece o empresário como fonte geradora de empregos e sim como o senhor de engenho pronto a espancar seus negros escravos. Sim ao fim do 13º, FGTS e multas.

Pelo que se depreende das pesquisas, em um futu...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Pelo que se depreende das pesquisas, em um futuro não muito distante só restarão no Brasil três grupos de trabalhadores com carteira assinada: funcionários públicos; funcionários de empresas estatais e empregados de multinacionais e empresas de grande porte. Ao que parece, são exatamente estes grupos que não querem que se flexibilizem direitos da CLT. Por óbvio, pois quanto mais benefícios trabalhistas seja colocados em lei, mais se beneficiarão, pois seus patrões são cumpridores exímios da lei. Porém é atitude egoísta de quem só olha o próprio umbigo, necessário pensar no bem estar dos millhões de brasileiros desassitidos e não apenas lembrar deles na hora de ratear a conta.

Não é crível que vulnerados 60 anos da edição d...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Não é crível que vulnerados 60 anos da edição da CLT que deita origens na Itália de Mussolini e a evolução e exigências da sociedade moderna e o fortalecimento do sindicalismo venha a se fazer defesa apaixonada e desprovida de coerência. O discurso usado é surrado e pífio. É imperioso que se modernize as relações trabalhistas sob pena de inviabilizar o pleno emprego. A postura que se assume é a de matar a galinha dos ovos de ouro apenas pela curiosidade de saber o que tem dentro. É preciso cautela e prudência nas posições assumidas, sem recorrer a bravatas.

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