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Decisão unânime

TJ-SC nega pensão com base em tese de "ociosidade" de estudante.

O pai de uma universitária não deve pagar pensão alimentícia em Santa Catarina. A decisão unânime é da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça catarinense com base no entendimento de "ociosidade e parasitismo" da estudante. Ainda cabe recurso.

O relator da matéria, desembargador Antônio do Rego Monteiro Rocha, lembrou ensinamento do jurista Clóvis Bevilácqua, transcrevendo trecho pertinente de uma de suas obras: "Aquele que possui bens ou que está em condições de prover à sua subsistência por seu trabalho, não tem o direito de viver às custas dos outros. O instituto dos alimentos foi criado para socorrer os necessitados e não para fomentar a ociosidade ou estimular o parasitismo".

A estudante apresentou notas fiscais nos autos como forma de demonstrar suas despesas domésticas. Entre elas, gastos de R$ 400,00 com remédios antidepressivos e dieta, R$ 800,00 na compra de roupas da grife Fórum e mais R$ 130,00 na aquisição de sapato.

"Os itens constantes não podem ser considerados essenciais à subsistência da apelada, por envolverem compras em quantidade, qualidade e preço muito superiores aos inclusos numa cesta básica", afirmou o relator.

Pensão alimentícia

A questão julgada pelo TJ catarinense teve origem em ação de alimentos movida pela universitária contra o pai. A garota recebia pensão no valor de 21,5% dos rendimentos líquidos do pai quando uma decisão judicial fez cessar esta obrigação. Ela ingressou na justiça como novo pleito -- julgado procedente. Ficou determinada verba alimentar no valor de 10% dos vencimentos do pai. Ele recorreu ao TJ-SC. Entre outros argumentos, afirmou que a filha tinha, além de rendimentos auferidos mensalmente, bens imóveis que lhe foram doados como herança de família, podendo assim administrar plenamente sua vida financeira.

De acordo com os autos, ela recebe pensão mensal decorrente da morte de sua mãe no valor de R$ 735,50. Além disso, como sua parte na herança, tornou-se proprietária de vários imóveis: apartamento no centro de Florianópolis, casa de praia no Norte da Ilha, três terrenos no litoral do Paraná, e mais dois imóveis no litoral paulista. Parte dos bens são alugados, representando novas fontes de renda para a estudante, que ainda tem na garagem dois carros de luxo.

"A apelada, além de possuir bens que lhe dão rendimentos mensais, possui pensão decorrente do falecimento de sua mãe e está em boas condições de saúde para trabalhar em prol de sua subsistência, sendo inadmissível que uma jovem sadia de apenas 23 anos de idade e, apta ao trabalho, postule verba alimentícia para seu sustento", julgou Monteiro Rocha. (TJ-SC)

Apelação Cível 2003.014089-1

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2003, 13h18

Comentários de leitores

6 comentários

Pelo email de meu assessor Juan Augusto, agrade...

Juan Augusto Faria de Oliveira ()

Pelo email de meu assessor Juan Augusto, agradeço sua mensagem elogiosa, pretendendo contar com o apoio do colega para darmos fim a diversas indústrias que pairam nos tribunais: indústria dos danos morais, das pensões alimentícias, dos acidentes de trabalho, que são as áreas mais afetas à competência da segunda câmara de direito civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Um abraço, Antonio Monteiro Rocha

Parabenizo ao TJ de Santa Catarina e ao ilustre...

NIKO (Estudante de Direito - Internet e Tecnologia)

Parabenizo ao TJ de Santa Catarina e ao ilustre relator e Desembargador Antonio Monteiro Rocha pela interpretação iluminada na forma da lei ao declarar na sentença "JUSTIÇA" a quem tem este direito . A má fé dessa jovem "parasita" de 23 anos é mais do que evidente ao acionar judicialmente seu próprio pai, tentando extorquir uma pensão alimentícia o qual não teria o menor cabimento moral , e com o agravo de que a mesma tem condições financeiras relevante e suficiente para prover seu próprio sustento. E ainda , goza de perfeita saúde para trabalhar e gerir sua dignidade como produto de seu trabalho. É lamentável ter que aceitar que da sentença proferida ainda caiba recurso, mas com certeza a decisão será mantida e a luz do direito permanecerá viva para aqueles que acreditam na justiça da Lei dos homens.

Parabéns ao Tribunal Catarinense. Só espero que...

Odair Efraim Kunzler ()

Parabéns ao Tribunal Catarinense. Só espero que a decisão não seja revista, já que ainda cabe recurso. Que sirva de exemplo aos demais magistrados desse país que judicam na área de família.

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