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'Perfil' em questão

MP paulista tenta anular cláusula de contrato de seguradora

O Ministério Público de São Paulo quer a anulação da cláusula "Perfil" da Mitsui Marine e Kyoei Seguros nos contratos de segurados. Por isso, entrou com ação civil pública contra a empresa. O pedido de liminar foi negado. O MP paulista, representado pela promotora Deborah Pierri, recorreu com agravo de instrumento.

A cláusula "perfil" tem a definição do valor do prêmio, os riscos protegidos, a avaliação do bem e as características pessoais do segurado. "Na verdade, ao pesquisar o perfil do consumidor, a ré vem utilizando indevidamente as informações pessoais prestadas pelo segurado, tudo com objetivo de protelar o pagamento da indenização ou de justificar a recusa da quitação desta", afirma a promotora.

O MP quer que a empresa seja obrigada "a informar de modo adequado aos consumidores que com ela venham a contratar as reais implicações da cláusula de perfil (questionário de avaliação do risco), especialmente no tocante à perda do direito à indenização".

Leia o pedido do MP

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo.

Procedimento n. 575/02

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, vem, perante Vossa Excelência , com supedâneo no art. 129, inc. II e III da Constituição Federal; nos arts. 81, parágrafo único, inc. I, II e III 82, inc. I e 90, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e arts. 1º, 5º e 12º da Lei 7.347/85, propor Ação Civil Pública, com pedido liminar, a ser processada pelo rito ordinário, em face de Mitsui Marine e Kyoei Seguros S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n. 33.016.221/0001-07, com sede administrativa na Avenida Paulista, n. 1.471, 1º andar, nesta Capital, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - Dos Fatos:

Segundo apurado nos autos do procedimento em epígrafe, a empresa demandada oferece no mercado de consumo contrato de seguro para cobertura de danos a veículos, atrelado a "cláusula de perfil"(questionário de avaliação do risco - fls. 04/05 e fls. 130).

Essa cláusula "perfil" possibilita a definição do valor do prêmio e dos riscos protegidos, na qual, além da avaliação do bem, também são analisadas as características pessoais do segurado.

Desse modo, na proposta de seguro (questionário de avaliação do risco) a ré desde logo questiona o consumidor sobre as formas de utilização do veículo, guarda do mesmo, existência de algum sistema antifurto, idade dos condutores entre outras (fls. 04/05).

Na verdade, ao pesquisar o perfil do consumidor, a ré vem utilizando indevidamente as informações pessoais prestadas pelo segurado, tudo com objetivo de protelar o pagamento da indenização ou de justificar a recusa da quitação desta.

Isso ainda é mais perceptível, pois no momento da contratação não é dado ao consumidor pleno conhecimento das reais implicações das suas respostas ao questionário.

Com efeito, constam no banco de dados da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) inúmeras reclamações contra a ré, em razão do não pagamento de indenização (fls. 33/34).

Consoante declarações prestadas por Solange de Lima (fls. 02/03), a demandada nega-se ao pagamento da indenização, por exemplo, na hipótese de furto ocorrido quando o veículo tiver sido estacionado fora de garagem. Logo, se declinado na proposta que o veículo, de regra, seja guardado em garagem, e o furto tenha ocorrido em via pública, do consumidor é retirado o direito à indenização devida.

Da mesma forma, a ré nega o direito à indenização caso o veículo, no momento do sinistro, esteja sendo conduzido por pessoa com idade diversa daquela declarada na proposta de seguro (fls. 117/118 e 215/216).

Destarte, o exame dos fatos revela que a ré atua de modo contrário aos comandos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não somente deixa de informar adequadamente o consumidor, bem como, porque oferece contrato de seguro dotado de cláusulas abusivas, que destoa da verdadeira natureza jurídica que cerca o contrato de seguro.

II - Do Direito:

Da legitimidade ativa do Ministério Público:

A Constituição Federal, no art. 129 III prescreve que ,I."são funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos", nestes inseridos o direito do consumidor.

Do mesmo modo, o art. 103 VIII da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo estatui que "são funções institucionais do Ministério Público... promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção, a prevenção e a reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, e a outros interesses difusos, coletivos, homogêneos e individuais indisponíveis".

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2003, 17h33

Comentários de leitores

1 comentário

Não vejo qual a preocupação do MP. A clásula é ...

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Não vejo qual a preocupação do MP. A clásula é leonina e nula de pleno direito. Quando acontecer questionamento ao Judiciário, basta anteciapar a tutela e fazer a seguradora sentir o peso da lei. O contrato celebrado desta forma fere o artigo 104 do NCC. Esta seguradora pruduz apolice de seguros transgenicos, ou seja, geneticamente modificado. Então basta não comprá-lo que sumirá do mercado precocemente, como a soja e outros produtos, é a seleção natural das coisas boas e ruins. Por outro lado a cláusula é nula, nos termos do artigo 166 do NCC.

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