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Carga fiscal

MP que eleva impostos é mais uma etapa da lamentável guerra fiscal

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A Medida Provisória 135 de 31/10/03, que majorou a alíquota da Cofins de 3% para 7,6% representa mais uma etapa na lamentável guerra instaurada pelo Governo Federal em face dos contribuintes brasileiros. O argumento utilizado é de que a Cofins deixará de ser cumulativa, contudo, tal alegação é uma meia verdade e não resiste ao menor influxo, posto que representa real e efetivo aumento da carga tributária, que permitirá uma elevação na arrecadação da Cofins na ordem de 4 bilhões de reais ao ano.

Nessa nova investida o setor de prestação de serviços volta a sofrer diretamente o impacto do aumento global (o que já tinha se verificado no caso do PIS), uma vez que a tributação incidirá sobre o total da receita auferida, sem qualquer abatimento ou dedução. Para os demais setores (indústria e comércio) o aumento linear elevará a carga real para cerca de 4% da receita bruta, ou seja, um aumento médio de 33%. Para o setor de serviços o aumento será eletivo e integral na ordem de 153%.

Fica ainda criada a retenção na fonte pagadora para as empresas tomadoras que contratam serviços como segurança, limpeza, portaria, contabilidade, advocacia, conservação na ordem de 6,15% sobre o valor total da fatura. Curiosamente as empresas jornalísticas, de rádio e de televisão ficaram de fora da nova sistemática. Fica clara a intenção do Governo em manter uma relação amistosa com a mídia e colocar tal setor numa relação de dependências das benesses legais.

Esquece-se, contudo, que o princípio constitucional da isonomia deve ser respeitado pelo Executivo em toda a sua extensão e profundidade e não existe interesse público que autorize a concessão de benefícios fiscais a esse setor da economia em detrimento dos demais. A medida provisória 135 é de flagrante inconstitucionalidade, vez que essa matéria apenas poderia ser versada por meio de lei complementar, conforme determina o inc. III, do § 1º do art. 62 da Constituição Federal.

Assim, novamente o setor produtivo e gerador de empregos volta a ser onerado pelas investidas irresponsáveis do Governo Federal, que desrespeita diariamente a Constituição Federal que jurou defender e respeitar. O aumento da carga fiscal pressiona ainda mais o setor dos serviços, bem como a indústria (não exportadora) e comércio.

Nota-se que em razão de tais abusividades novas discussões serão levadas ao Judiciário que ficará mais uma vez na incômoda posição de reparar os erros e os danos causados pelas atitudes afoitas e atabalhoadas do Executivo. Não é demais lembrar que apenas nos 10 (dez) primeiros meses de Governo Lula foram pagos a título de juros da dívida externa o montante de R$ 104.000.000.000,00. Adite-se que a mudança na sistemática da Cofins é exigência imposta pelo Fundo Monetário Nacional -- FMI.

No momento atual em que apenas as grandes instituições financeiras auferem lucros vergonhosos e não se vislumbra uma postura séria do Governo Federal na solução concreta dos problemas nacionais, aliado ao reiterado expediente de promover discursos pífios e de duvidosa inteligência, chega-se a temer pelo futuro do país e daqueles que ousam produzir e gerar emprego.

 é advogado empresarial e tributário, pós-graduado em Direito tributário, especialista em Direito civil e Processo civil e professor universitário.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2003, 10h40

Comentários de leitores

5 comentários

Caro Dr. Plinio Gustavo Prado Garcia Realmen...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Caro Dr. Plinio Gustavo Prado Garcia Realmente a MP 135, dentre outras afrontas da Magna Carta apresenta nítida ofensa aos lindes da LC 95. Resta evidenciado o descumprimento pelo Executivo da Pertinência Tématica no Processo Legislativo - que in casu ocorreu quando da emissão da MP pelo Executivo. É evidente que o comando legal da LC 95 abriga tanto o Legislativo em sua função essencial quanto ao Executivo no ato de elaboração das medidas provisórias. Um dos claros exemplos da balburdia que tal expediente tem gerado ocorreu quando da edição da EC 29 que foi inserida no sistema jurídico para regular questões atinentes a saúde pública. Contudo, foi inserido um artigo que alterou o art. 156 da CF/88 e fez surgir o malfadado IPTU Progressivo "Fiscal" - contrariando toda a ciência jurídica tributária que sempre considerou o IPTU como exemplo de tributo extrafiscal. Assim, concordo plenamente com a observação do ilustre advogado quanto a pertinência temática. Noticias dão conta de que cerca de 330 emendas foram incorporadas ao texto da MP - A confusão está armada. Saudações cordiais

Antes mesmo de discutir-se a constitucionalidad...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Antes mesmo de discutir-se a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da isenção a favor deste ou daquele setor, na MP 135, melhor será demonstrar a própria inconstitucionalidade material dessa MP. Há fortes fundamentos capazes de evidenciar essa inconstitucionalidade. Ademais, como deflui da LC 95/98, na redação da LC 107. nenhuma MP, nenhuma Lei, etc., poderá dispor de mais de um objeto. Veja seu artigo 1º e § único; seu artigo 7º e incisos I a IV. Assim, uma MP que trate de não-cumulatividade da Cofins não poderá dispor sobre qualquer outro tema, nào só por motivos técnicos, inerentes ao processo legislativo, mas, antes de tudo, por questão de segurança jurídica de seus destinatários. Note-se que esse expediente de inclusão de temas diversos em uma lei só serve para ludibriar não só os que, apressadamente, a votam e aprovam, como, antes de tudo, os cidadãos e as empresas que por ela serão afetados. Plinio Gustavo Prado Garcia Prado Garcia Advogados S/C advocacia@pradogarcia.com.br www.pradogarcia.com.br

Sempre que o governo disser que está "flexibili...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Sempre que o governo disser que está "flexibilizando" alíquotas para o bem da sociedade (como agora, que seria para acabar com a cumulatividade da Cofins), desconfie. Nunca vi um governo decente e honesto que venha e diga claramente à população que está sendo obrigado a majorar determinado tributo por necessidade de caixa ou para fazer frente a tais e tais projetos. Havia uma névoa de esperança de que o governo do PT mudasse isso e fosse mais sincero para com o povo brasileiro. Mas nada mudou e tudo indica que não mudará.

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