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Decisão referendada

TRF-3 confirma entendimento de juíza que será denunciada

A juíza da 8ª Vara Criminal de São Paulo, Adriana Pileggi de Soveral -- que será denunciada pela Procuradoria da República como quarto membro da magistratura a integrar suposta quadrilha que beneficiava acusados -- teve uma de suas decisões confirmadas pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região esta semana.

De acordo com notícia da Folha de S. Paulo, as procuradoras Ana Lúcia Amaral e Janice Ascari, responsáveis pelas investigações, farão um aditamento à denúncia da qual já fazem parte os juízes federais Casem Mazloum, João Carlos da Rocha Mattos e Ali Mazloum.

A juíza conduziu diversos casos em que Maluf aparecia como investigado. Ela conduziu o processo criminal em que Maluf foi acusado de ter participado de emissões irregulares de títulos públicos para pagamentos de precatórios judiciais. Quando ele completou 70 anos, Adriana reconheceu que havia prescrição no caso e o absolveu.

Maioria de votos

A Turma do TRF-3 julgou recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra entendimento da juíza que extinguiu a punibilidade de Maluf no "caso dos precatórios".

O voto do relator do caso, desembargador federal convocado Fausto de Sanctis, foi acompanhado pelo desembargador Johonsom Di Salvo. O juiz convocado Ferreira da Rocha votou contra a confirmação da decisão.

Na sessão de julgamento, antes de serem lidos os votos, houve manifestação do procurador da República, Paulo Tadeu Gomes da Silva, que opinou pela manutenção da decisão de primeiro grau. Por pelo menos três vezes, ele pediu desculpas aos seus pares que haviam interposto o recurso e à procuradora que oficiou na segunda instância. O procurador declarou que não tinha "coragem" de acompanhá-los por ser a questão absolutamente pacífica.

Segundo José Roberto Leal de Carvalho, um dos advogados de Maluf, "pareceu que o julgamento do recurso ocorria em ambiente de autêntico patrulhamento ideológico, tanto que um dos julgadores, antes de proferir o seu voto, afirmou que não estava lá para julgar nomes, mas condutas, de conformidade com a lei".

O Ministério Público entrou com argüições de suspeição da juíza da 8ª Vara Criminal bem como denúncia pela prática de crime de prevaricação e abuso de autoridade. A denúncia foi rejeitada pelo Órgão Especial do TRF da 3ª Região. A juíza foi representada pelo advogado Alberto Zacharias Toron.

Processo nº 1999.61.81.000262-8

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2003, 12h11

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