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Direito prescrito

Tentativa de acordo em conciliação não pode ultrapassar 10 dias

Uma negociação trabalhista tem de ser concluída na comissão de conciliação prévia em até 10 dias. Se não houver acordo, a parte interessada em ingressar com ação na Justiça do Trabalho deve requerer uma "declaração de tentativa conciliatória frustrada". Neste período de 10 dias fica suspenso o prazo de dois anos para recorrer à Justiça do Trabalho, chamado "prazo prescricional", após o qual não existe mais direito de ingressar com a ação.

Foi com este entendimento, baseado nos artigos 625-F e 625-G da CLT, que a 1ª Turma do TRT da10ª Região, em Brasília, considerou prescrito o direito de ação de ex-funcionário do Banco do Brasil que, embora afastado em agosto de 2000, somente em dezembro de 2002 deu entrada com o Termo de Demanda na Comissão de Conciliação Prévia, ainda dentro do prazo prescricional. No entanto, as negociações na comissão estenderam-se até março de 2003, quando se declarou frustrada a tentativa de acordo. O ex-funcionário ingressou, então, com ação trabalhista, alegando que a prescrição esteve suspensa durante todo o período de negociação na CCP.

Segundo a juíza relatora, Maria Regina Guimarães Dias, o artigo 625 da CLT é claro ao fixar o prazo de 10 dias para a tentativa de acordo na CCP a fim de assegurar a rapidez na tramitação das demandas, já que elas envolvem créditos de natureza alimentar para o empregado. Nada impede, no entanto, que ela ultrapasse este período, mas a negociação correrá por conta e risco do empregado: "O legislador não transformou o processo de composição extrajudicial em causa perpétua de suspensão do prazo prescricional", afirma.

Neste caso, explica a juíza, caberia ao ex-funcionário, tão logo ultrapassado o prazo, requerer a declaração da tentativa conciliatória frustrada para poder ingressar na Justiça do Trabalho, de forma a resguardar os meses que lhe restavam antes de ter prescrito o seu direito. (TRT-DF)

TRT 00485-2003-016-10-00-3-RO

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2003, 12h58

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