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Reforma do Judiciário

Para STJ, mexer na Loman antes da reforma do Judiciário é inoportuno.

É "inoportuno" enviar ao Congresso Nacional um novo projeto de lei tratando do Estatuto da Magistratura antes da aprovação da reforma do Judiciário. A análise é da Comissão formada pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, e pelos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Peçanha Martins e Fontes de Alencar.

Um documento com a avaliação foi encaminhado nesta sexta-feira (7/11) ao presidente do STJ, ministro Nilson Naves, para que o envie, ainda na próxima semana, ao Supremo Tribunal Federal.

Durante os últimos dias, os ministros fizeram uma análise comparativa da proposta retirada da Câmara dos Deputados pelo presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, com as diretrizes da reforma do Judiciário que estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Depois deste procedimento, concluíram que o melhor é aguardar as mudanças na Constituição para depois tratar do anteprojeto que irá substituir a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). (STJ)

Leia o texto da Comissão:

"Senhor Presidente,

A Comissão, por seus membros abaixo assinados, designados por V. Exa. para oferecer, a pedido do Supremo Tribunal Federal, sugestões ao anteprojeto do Estatuto da Magistratura vem, no prazo, dizer que, após exame de todas as propostas até aqui conhecidas (Docs. 01 a 07) e, considerando a anunciada disposição política de dar andamento, de imediato, as reformas constitucionais referentes ao Poder Judiciário, já em fase de adiantada tramitação no Congresso Nacional, considera inoportuno, a esta altura, formular proposta de Estatuto da Magistratura, porquanto as alterações a serem feitas na Carta Magna é que ditarão os comandos norteadores da Lei Complementar ao abrigo da qual se sustentará o mencionado Estatuto.

Ministro Edson Vidigal.

Ministro Pádua Ribeiro.

Ministro Peçanha Martins.

Ministro Fontes de Alencar."

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2003, 21h04

Comentários de leitores

1 comentário

Parabenizo os Doutos Ministros do STJ. Trata-se...

Roberto Carneiro Filho ()

Parabenizo os Doutos Ministros do STJ. Trata-se de inescusável abuso dos Poderes Legislativo e Executivo a intervenção na estrutura judiciária, ferindo inclusive a constitucional tripartição de poderes.

Comentários encerrados em 15/11/2003.
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