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ADI em pauta

PFL questiona dispositivo da MP dos transgênicos no Supremo

O Partido da Frente Liberal (PFL) entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 131/03 -- que estabelece normas para o plantio e comercialização da safra da soja em 2004. O PFL questiona, no Supremo Tribunal Federal, o parágrafo único do artigo 3º da MP dos transgênicos.

O artigo condiciona o plantio e a comercialização de soja transgênica (geneticamente modificada) a assinatura de Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta por parte do produtor. Na ação, o partido ressalta que esse termo de compromisso tem a eficácia de título executivo extrajudicial, apto a dar início a processo de execução civil.

O dispositivo, segundo a ação, viola o artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, letra "b" da Constituição Federal, que veda o uso de Medida Provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Segundo o PFL, a atribuição de eficácia de título executivo extrajudicial ao Termo de Compromisso importa em normatização de matéria do direito processual referente ao processo de execução. "Trata-se, no caso, de norma de perfil estritamente processual", afirma. (STF)

ADI 3.036

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2003, 17h02

Comentários de leitores

1 comentário

Além disso, deve-se ressaltar que o termo de aj...

Rogério Campos ()

Além disso, deve-se ressaltar que o termo de ajustamento de conduta previsto no artigo 5°, §6°, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, pressupõe a existência de danos morais e patrimoniais ao meio-ambiente, ao consumidor, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, tal como a saúde coletiva. Desta forma, só se poderia aplicar o referido instituto para formalização, em instrumento escrito, da observância das normas legais e regulamentares vigentes pelos agricultores, caso se considere que o plantio de organismos geneticamente modificados irá causar danos a esses direitos e interesses da coletividade. Ou seja, com a edição da MP, prevê o governo que haverão danos ao meio ambiente, consmidor e saúde coletiva.

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