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Plano de saúde

Juiz de SC manda Unimed excluir restrições de contratos

A Unimed de Joinville foi condenada a excluir dos contratos do "Plano de Referência" assinados depois da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, as cláusulas de exclusão de cobertura de despesas com tratamentos não previstas naquela lei e na Resolução nº 10/98 do Conselho de Saúde Suplementar (Consu).

A decisão é do juiz da 4ª Vara Federal de Joinville, Alcides Vettorazzi, que proferiu, esta semana (4/11), sentença em uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) contra a Unimed de Joinville e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A sentença está sujeita à confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O juiz acolheu o argumento do MPF de que a Unimed de Joinville criou hipóteses extra-legais de não cobertura à assistência médico-hospitalar. Na decisão, Vettorazzi assinalou que "o Judiciário não pode compactuar com esse tipo de atitude que, além de ilegal, põe os interesses comerciais acima da vida e da dignidade da pessoa humana".

De acordo com a sentença, a exclusão das cláusulas nulas nos contratos já firmados deve ser feita mediante termo de retificação. Nos novos contratos, a Unimed de Joinville foi condenada a inserir na cláusula de exclusão de cobertura somente as exceções previstas em lei na resolução do Consu.

A ANS foi condenada a fiscalizar os contratos de prestação de assistência médico-hospitalar firmados pela Unimed de Joinville, aplicando as penalidades previstas na lei, quando for caracterizada a negativa de cobertura por motivo extralegal. Na mesma sentença, a Unimed de Joinville foi condenada a ressarcir os valores gastos por um paciente com o tratamento, inclusive imunoterápico, de um câncer maligno, bem como por todas as pessoas que tiveram a cobertura negada por motivo não previsto em lei. (JF-SC)

Processo nº 2000.72.01.005538-7

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2003, 13h23

Comentários de leitores

3 comentários

Externo nessa ocasião meus efusivos cumprimento...

Luiz Gustavo Tardin ()

Externo nessa ocasião meus efusivos cumprimentos ao Ministério Público Federal pela iniciativa de pleitear, por intermédio de uma ação coletiva, a anulação de cláusulas insertas em um contrato de massa. Assim, inúmeros consumidores, que não podem prescindir de um contrato de prestação de serviço médico-hospitalar, serão poupados do desgosto de terem suas pretensões clínicas e cirúrgicas peremptoriamente negadas pelas agigantadas empresas de seguro saúde. É essa a cerne da tutela coletiva: garantir no menor tempo e com o mínimo de gatos a maior efetividade possível. Esperamos que os entes legitimados do estado do Espírito Santo atentem-se para medidas desse gênero. Meus cumprimentos também ao Magistrado que proferiu o ato sentencial.

Parabéns ao Judiciário, último guardião que o p...

lucfer (Advogado Associado a Escritório)

Parabéns ao Judiciário, último guardião que o povo ainda pode recorrer. A imprensa, de maneira pretensiosa, certamente, acoimada com interesses alienígenas procura desfigurar o Judiciário, por casos isolados, mas a verdade é que ele permance, como permanecera, com sua autonomia e altivez, acima de quaisquer campanhas. Vai, apesar das investidas, para imprimir e exigir o cumprimento do Direito, prestando a jurisdição, da qual o povo não pode prescindir.

Parabéns ao Magistrado e principalmente ao Mini...

Carlos Alberto de Arruda Silveira ()

Parabéns ao Magistrado e principalmente ao Ministério Público pela iniciativa da ação civil pública. Os promotores públicos quer estaduais ou federais, deveriam insurgir-se mais contra todo e qualquer tipo de desmandos, falcatruas e roubalheiras nesse País. Sinceramente parabéns.

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