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Reforma fatiada

Proposta de controle externo é retaliação, diz presidente do TST.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, disse que está surpreso com a adesão de alguns segmentos políticos e sociais à proposta de promulgação fatiada da reforma do Poder Judiciário depois do escândalo envolvendo juízes federais de São Paulo. Para Fausto, a súbita mudança de posição desses setores -- anteriormente contrários à Reforma por partes e agora empenhados na aprovação isolada do controle externo do Judiciário -- "é fruto de ressentimentos contra juízes".

Ele sempre defendeu a promulgação fatiada da reforma nos itens nos quais já se tenha obtido consenso e, em especial, naqueles que dizem respeito à celeridade da Justiça e na melhoria do acesso da população ao Judiciário.

Saiba o que pensa Fausto sobre o assunto:

"É lamentável que só agora, depois desse caso constrangedor que aconteceu em São Paulo envolvendo juízes federais, se fale na promulgação fatiada da reforma do Poder Judiciário. A questão principal do Poder Judiciário é a morosidade, e outros aspectos que dizem respeito ao acesso do cidadão à Justiça. Não se trata, portanto, de se fazer uma reforma do Judiciário em cima de um escândalo. Isso atrairia, da parte de certos segmentos políticos e sociais, uma grande oportunidade de retaliação em cima dos juízes. E isso parece estar se concretizando, porque agora já se pensa na promulgação fatiada exatamente para se criar o controle externo do Poder Judiciário.

Na verdade, essa idéia do controle externo é cada dia mais esdrúxula. O controle externo, se tiver de haver para o Judiciário, teria de haver também para os demais poderes do Estado, da República. Quem é favorável ao controle externo está olhando a coisa sob uma ótica perigosa, porque na verdade muitos estão confundindo a idéia de monitorar a administração da Justiça com a idéia de monitorar as decisões da Justiça. Mas é muito claro também que, se se der a algum órgão estranho às carreiras jurídicas o poder de fiscalizar o Poder Judiciário, eles podem vir a ter uma grande influência nas decisões. E isso seria um desastre para o Poder Judiciário, porque a partir daí nós não teríamos mais justiça independente e livre.

Imagine um controle externo do Poder Judiciário na época de governos de exceção. O que seria do cidadão comum que recorre ao Judiciário procurando a conquista de seus direitos, a reparação de algum mal, de alguma violência ou arbitrariedade que viesse a sofrer dos demais Poderes? Se a Justiça for controlada por pessoas estranhas à magistratura, ao Ministério Público, à OAB, e que de repente possam vir a ser nomeadas por critérios discricionários do governo federal ou outro tipo de coisa dessa ordem, nós vamos ter o Poder Judiciário manietado. Estaremos de mãos atadas, e dificilmente nos libertaremos para proferir decisões justas e independentes.

O que precisa ser priorizado na promulgação fatiada são aquelas questões que dizem respeito aos interesses maiores do Poder Judiciário. Eu citaria, em relação à Justiça do Trabalho, a criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que pode corrigir as distorções sem a necessidade de presença de pessoas estranhas ao Judiciário, e a Escola Nacional da Magistratura do Trabalho, que serve para a formação profissional dos magistrados, inclusive no que diz respeito às questões éticas, de compromisso com a sociedade.

Querer agora a Reforma em cima de um fato que é doloroso para o Poder Judiciário é simplesmente aproveitar-se de uma situação extraordinária para se bater duro em adversários, em alguém que está sendo encarado com adversário de outro Poder. Não é essa a questão.

Por outro lado, vamos deixar bem claro que a questão de São Paulo apenas demonstrou que a Justiça não precisa de controle externo. Porque quem autorizou a escuta telefônica em relação aos juízes foi exatamente o Poder Judiciário. Significa que não agimos de maneira corporativista quando temos de apurar denúncias contra os nossos juízes. Daí que a idéia de controle externo por conta desses fatos não tem sequer uma seqüência lógica. É fruto apenas de ressentimentos de alguns setores contra juízes." (TST)

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2003, 17h48

Comentários de leitores

4 comentários

alvaro pedro junior (Advogado — Curitiba, PR) —...

............. (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

alvaro pedro junior (Advogado — Curitiba, PR) — 06/02/04 · 20:59 # É necessário o controle externo do poder judiciário, onde os juizes devem cumprir e fazer executar as leis ao pé da letra, e não segundo espúrios convencimentos, favorecendo, muitas vezes a outra parte. O juiz somente, pode se negar a cumprir ou fazer cumprir a lei, se esta estiver derrogada, ocasião que fundamentará a decisão. O não cumprimento da lei, como expressa, deveria ser alvo, como ocorre a qualquer funcionário público, que deixa de cumprir a lei, ou a faz de modo diferenciado, visando fins outros, ser apenado com o delito de prevaricação. Muitas vezes se tem a lei a seu favor, e o magistrado,argumentando e sustentandio seu convencimento, a interpreta de forma contrária e irreal , e sem qualquer reprimenda, já que o faz, segundo seu manto de convencimento, e nada lhe acontece. E nesses casos, quebrando o corporativismo intrinsico em todas a profisssões, nestas incluidas a magistratura, seria de bom alvitre o controle de atos espúrios e mal explicados dos magistrado, que ai passariam a se preocupar em cumprir e fazer cumprir a lei, tal como ela se encontra. Por exemplo, O TJMS, tem o entendimento, que o não cumprimento do artigo 526 do CPC, implica em conhecimento de oficio pelo Tribunal, inadmitindo o recurso de agravo de instrumento, mesmo que o Agravado sequer tenha alegado ou provado tais circunstâncias, quando a o artigo em questão, em seu parágrafo único, diz que o recurso apenas não será conhecido, desde que ARGUIDO E PROVADO PELO AGRAVADO ( ou seja o Magistrado não pode agir de ofício ). O texto é claro, porque condiciona o não conhecimento do agravo de instrumento, a alegação e prova, do descumprimento das formalidades do artigo 526 do CPC ,pelo interessado agravado, e apenas por êle. ( TEXTO REPETIDO, E CORRIGIDO)

é necessário o controle externo do poder judici...

............. (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

é necessário o controle externo do poder judiciário, onde os juizes devem cumprir e fazer executar as leis ao pé da letra, e não segundo espúrios convencimentos, favorecendo, muitas vezes a outra parte. O juiz somente, pode se negar a cumprir ou fazer cumprir a lei, se esta estiver derrogada, ocasião que fundamentará a decisão. O não cumprimento da lei, como expressa, deveria ser alvo, como ocorre a qualquer funcionário público, que deixa de cumprir a lei, ou a faz de modo diferenciado, visando fins outros ser apenado com o delito de prevaricação. Muitas vezes se tem a lei a seu favor, e o magistrado,argumentando seu convencimento, a interpreta de forma contrária e irreal a ela, e sem qualquer reprimenda, já que o faz, segundo seu convencimento, e nada lhe acontece. E nesses casos, quebrando o corporativismo intrinsico em todas a profisssões, nestas incluidas a magistratura, seria de bom alvitre o controle de atos espúrios e mal explicados dos magistrado, que ai passariam a se preocupar em cumprir e fazer cumprir a lei, tal como ela se encontra. Por exemplo, O TJMS, tem o entendimento, que o não cumprimento do artigo 526 do CPC, implica em conhecimento de oficio pelo Tribunal, inadimitindo o recurso de agravo de instrumento, mesmo que o Agravado sequer tenha alegado ou provado tal circunstâncias, quando a o artigo em questão, em seu parágrafo único, diz que o recurso apenas não será conhecido, desde que ARGUIDO E PROVADO PELO AGRAVADO

Com os constantes expedientes e pressões eticam...

Fernando J C Pereira ()

Com os constantes expedientes e pressões eticamente duvidosas feitas contra a magistratura atraves da mídia É IMPENSAVEL UMA REFORMA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO SEJA PRECEDIDA POR UMA REFORMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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