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Às claras

MP quer impedir corte de energia elétrica de inadimplentes

Também protesta-se pela dispensa ao pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, conforme disposição do art. 18 da Lei 7.347/85 e do art. 87 da Lei 8.078/90.

Sejam as intimações feitas pessoalmente, mediante entrega dos autos na Promotoria de Justiça do Consumidor, situada na Rua Riachuelo, 115, 1º andar, sala n. 10, nesta Capital, com vista, consoante o disposto no art. 236 §2º do Código de Processo Civil e no art. 224, inc. XI da Lei 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produção de prova oral e, caso necessário, pela juntada de documentos e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente exordial, bem ainda pelo benefício do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 (inversão do ônus da prova).

Acompanham a inicial os autos do procedimento preparatório de inquérito civil n. 040/03, com 88 folhas rubricadas.

Atribui-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 28 de outubro de 2003.

Deborah Pierri

2º Promotor de Justiça do Consumidor

Izabela A. Queiroz

Estagiária do Ministério Público

Notas de rodapé

1- Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Ed. Forense Universitária, São Paulo, 6ª Edição, 2000, pag. 874.

2- "Tendo-se presentes, de um lado, os conceitos acima estabelecidos de interesses ou direitos 'difusos', 'coletivos' e 'individuais homogêneos' e, de outro lado, a legitimação para agir disciplinada no art. 82 e incisos do Código (cf. comentários em frente), é necessário fixar com precisão os elementos objetivos da ação coletiva a ser proposta (pedido e causa de pedir). Esses dados, como é cediço, têm superlativa importância para a correta determinação do legitimado passivo para a ação, bem assim para a correta fixação da abrangência da demanda, e ainda para se saber com exatidão se, no caso concreto, ocorre mera conexidade entre as diversas ações coletivas ou, ao contrário, se trata de caso de litispendência ou até mesmo de coisa julgada a obstar o prosseguimento das ações posteriores. (...) É na transposição do conflito de interesses do plano extra-processual para o processual e na formulação do pedido de provimento jurisdicional, que são cometidos vários equívocos. A tutela de interesses 'coletivos' tem sido tratada, por vezes, como tutela de interesses ou direitos 'individuais homogêneos', e a de interesses ou direitos 'coletivos', que por definição legal são de natureza indivisível, tem sido limitada a um determinado segmento geográfico da sociedade, com uma inadmissível atomização de interesses ou direitos de natureza indivisível" ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", São Paulo, Forense Universitária, 4a edição, 1995, pp. 507 e 510/511).

3- Art. 93 - Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

4- Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

5- Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos autores do anteprojeto, 7ª Ed., 2001, Forense Universitária, Rio de Janeiro, p. 28.

6- Ob. cit., p. 194.

7- Carta Testemunhável n. 17536, 2ª Turma, Rel. Min. Edgard Costa, publicado no DJ de 30.04.1956.

8- Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

9- Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 306 e 307.

10- Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 7ª Ed., 2001, Forense Universitária, Rio de Janeiro, p. 194.

11- Amadeu dos A. Vidonho Junior e outro, Da Continuidade dos Serviços Públicos Essenciais de Consumo, Disponível em: http://djuris.hypermart.net/doutrina/artigos/dacontinuidadosservpubessenciais.htm.

12- Curso de Direito Administrativo, 14ª Ed., Malheiros, São Paulo, p. 605.

13- Apud Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor - O novo regime das relações contratuais, 4ª Ed., 2002, RT, São Paulo, p. 488.

14- Confira-se o magistério de Caio Tácito: "O princípio da continuidade do serviço público impõe ao concessionário o dever de prosseguir na exploração mesmo se for ruinosa. À Administração incumbe, correlatamente, partilhar das cargas extraordinárias, restaurando a economia abalado e a eficácia da execução do contrato" (in Direito Administrativo, 4ª Ed., 1974, Saraiva, São Paulo, p. 254).

15- Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 7ª Ed., 2001, Forense Universitária, Rio de Janeiro, p.341.

16- ob. cit., p. 341.

17- Ob. cit., p. 1046-1047.

18- Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor - O novo regime das relações contratuais, 4ª Ed., 2002, RT, São Paulo.

19- Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 7ª Ed., 2001, Forense Universitária, Rio de Janeiro, p. 501.

20- Alessandro Shirrmeister Segalla, A suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente e a Constituição Federal, disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=710

21- ob. cit., p. 791.

22- Cláudia Lima Marques, Boa-fé nos serviços bancários, financeiros, de crédito e securitários e o Código de Defesa do Consumidor, Revista de Direito do Consumidor 43/216.

23- Op. cit., p. 219.

24- Arnaldo Rizzardo. Da ineficácia dos atos jurídicos e da lesão no direito. Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 96 apud Alessandro Schirrmeister Segalla, A suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente e a Constituição Federal, disponível http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id-710.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2003, 17h41

Comentários de leitores

2 comentários

O MP cumpre o seu dever , não podemos permitir ...

Angelica Rogaciana de Souza ()

O MP cumpre o seu dever , não podemos permitir que os princípios elencados em nossa Constituição, adquiridos com lutas caiam por terra. É arbitrário que uma concessionária de serviços públicos, faça o corte do fornecimento de luz, água e telefone (serviços essenciais ao indivíduo), sem o devido processo legal, contraditório e amplo defesa. Temos que seguir o regramento jurídico, pois este tipo de atitude caracteriza autotutela, e que não é permitido em nosso ordenamento. "A energia elétrica garante a sobrevivência com dignidade, além de outras necessidade básicas tão caras ao cidadão. Basta ressaltar que em muitos países europeus, como ocorre na Inglaterra, a calefação e a água aquecida são direitos básicos do cidadão, garantidos pela Rainha, independente de contraprestação." DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA (RELATOR). Apelação cível n° 70004383931 de Montenegro

Se prosperar a tese do MP, pobres dos ADIMPLENT...

omartini (Outros - Civil)

Se prosperar a tese do MP, pobres dos ADIMPLENTES: pagarão pelos inadimplentes - como aliás já pagam pelos "gatos" , "ganchos" etc. de consumidores ilegais por necessidade extrema ou sem-vergonhice mesmo. A distribuidora de energia, em nome de equilíbrio econômico-financeiro do contrato com o governo, reajusta as tarifas e está protegida, e nós? PAGAMOS sem lei, doutrina ou vontade política a nos defender - ATÉ QUE TENHAMOS A CORAGEM, OU NECESSIDADE, DE TAMBÉM NOS TORNARMOS INADIMPLENTES. Pois com todo o respeito, o REPASSE DA INADIMPLÊNCIA NOS PREÇOS VIRÁ MUITO ANTES QUE O JUDICIÁRIO se pronuncie sobre eventual corte de energia, como pleiteado pelo MP. O milagre da multiplicação dos pães só na bíblia, mesmo DEUS SENDO BRASILEIRO!

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