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Às claras

MP quer impedir corte de energia elétrica de inadimplentes

"PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS.

1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.

2. A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.

3. O efeito erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.

4. Embargos de divergência providos." (STJ, ERESP n. 439.539/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.10.03).

III - Da medida liminar:

Presentes os requisitos que autorizam a medida antecipada, na conformidade do que desponta o art. 12 da Lei 7.347/85.

Com efeito, a permanência da possibilidade de corte no fornecimento de energia implica em desnecessários transtornos aos consumidores, acarretando-lhes toda sorte de reflexos degradantes.

Não é necessário a prova do efetivo prejuízo, pois tratando-se de serviço essencial a supressão do fornecimento de energia ou a simples possibilidade coloca o consumidor em desvantagem exagerada, obrigando-o a socorrer-se do Judiciário para afastar a ilegalidade.

Evidente o periculum in mora, pois uma vez prestada a tutela jurisdicional do Estado, reconhecendo definitivamente a abusividade da cláusula, restaria aos consumidores assistirem a precipitada vulneração aos seus direitos individuais, e o árduo caminho da repetição de indébito que ocasionará a exigência da cobrança da taxa de religação, o que lhe ocasionaria malefícios ainda maiores do que o de ter de suportar as conseqüências da indevida supressão do corte de energia.

Também presente a verossimilhança das alegações, pois inúmeras são as decisões judiciais, que tomam o ato de suprimir o fornecimento de energia elétrica em casos de inadimplência como indevido, pois extrapola o limite da legalidade, notadamente sob os contornos do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, necessário que seja concedida a liminar para que seja determinada à ré que no caso de inadimplência abstenha-se de suspender o fornecimento de energia elétrica, salvo quando autorizada por decisão judicial, impondo-se em caso de descumprimento da medida, a contar do prazo de 5 (cinco) dias da intimação da decisão, a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de supressão, cujo produto será destinado ao Fundo referido no art. 13 da Lei 7.347/85.

IV - Do pedido:

Ante ao exposto, aguarda-se ao final o julgamento de procedência dos seguintes pedidos, a fim de que:

-- seja declarada nula a cláusula quinta, item 5 constante do contrato ofertado pela ré (fl. 11);

-- seja confirmada a medida liminar com a conseqüente condenação da ré à obrigação de não fazer, consistente em não mais promover a suspensão do fornecimento de energia elétrica para todos os consumidores do Estado de São Paulo, considerados inadimplentes, salvo se devidamente autorizada por decisão judicial, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

-- seja condenada a não mais exigir a taxa de religação derivada da aplicação unilateral da supressão de fornecimento de energia elétrica.

Condenar a ré à obrigação de dar, consistente na repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que eventualmente tenha recebido de cada consumidor inadimplente sob a rubrica de taxa de religação nos últimos 05 anos, contados da citação, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, conforme se apurar em liquidação de sentença

Requer, outrossim, seja determinada a citação da ré, pelo correio, a fim de que, advertida da sujeição aos efeitos da revelia, a teor do art. 285 - última parte do Código de Processo Civil, apresente, querendo, respostas aos pedidos ora aduzidos, na prazo de 15 dias.

Pugna-se ainda pela condenação da ré ao pagamento das custas processuais, com as devidas atualizações monetárias.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2003, 17h41

Comentários de leitores

2 comentários

O MP cumpre o seu dever , não podemos permitir ...

Angelica Rogaciana de Souza ()

O MP cumpre o seu dever , não podemos permitir que os princípios elencados em nossa Constituição, adquiridos com lutas caiam por terra. É arbitrário que uma concessionária de serviços públicos, faça o corte do fornecimento de luz, água e telefone (serviços essenciais ao indivíduo), sem o devido processo legal, contraditório e amplo defesa. Temos que seguir o regramento jurídico, pois este tipo de atitude caracteriza autotutela, e que não é permitido em nosso ordenamento. "A energia elétrica garante a sobrevivência com dignidade, além de outras necessidade básicas tão caras ao cidadão. Basta ressaltar que em muitos países europeus, como ocorre na Inglaterra, a calefação e a água aquecida são direitos básicos do cidadão, garantidos pela Rainha, independente de contraprestação." DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA (RELATOR). Apelação cível n° 70004383931 de Montenegro

Se prosperar a tese do MP, pobres dos ADIMPLENT...

omartini (Outros - Civil)

Se prosperar a tese do MP, pobres dos ADIMPLENTES: pagarão pelos inadimplentes - como aliás já pagam pelos "gatos" , "ganchos" etc. de consumidores ilegais por necessidade extrema ou sem-vergonhice mesmo. A distribuidora de energia, em nome de equilíbrio econômico-financeiro do contrato com o governo, reajusta as tarifas e está protegida, e nós? PAGAMOS sem lei, doutrina ou vontade política a nos defender - ATÉ QUE TENHAMOS A CORAGEM, OU NECESSIDADE, DE TAMBÉM NOS TORNARMOS INADIMPLENTES. Pois com todo o respeito, o REPASSE DA INADIMPLÊNCIA NOS PREÇOS VIRÁ MUITO ANTES QUE O JUDICIÁRIO se pronuncie sobre eventual corte de energia, como pleiteado pelo MP. O milagre da multiplicação dos pães só na bíblia, mesmo DEUS SENDO BRASILEIRO!

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