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Às claras

MP quer impedir corte de energia elétrica de inadimplentes

Assim temos que o corte de energia, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, somente poderá ser efetuado por ordem escrita e fundamentada da Autoridade Judiciária competente, após o devido processo legal, verificadas, em cada caso concreto, as causas determinantes da ausência de pagamento.

Nunca é demais lembrar que a República Federativa do Brasil tem entre os seus fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana, constituindo objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da marginalização e a redução das desigualdades sociais, além da promoção do bem de todos.

Tratando-se de inadimplência não intencional, em que o usuário não tem condições efetivas de efetuar o pagamento, derivada das contingências sociais, não poderá ser outro o entendimento de que o Estado deverá subsidiar a continuidade do fornecimento de energia elétrica, sob pena de configurar-se odioso desrespeito aos direitos constitucionais do cidadão.

Caberá ao Juiz, no caso concreto, avaliar e decidir se não houve dolo ou culpa do usuário, a fim de que possa determinar ou não o corte de energia elétrica.

Por fim, a conduta afronta a norma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a exposição do consumidor inadimplente ao ridículo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos.

Deste modo, a conduta tomada pela ré, com supedâneo na cláusula em questão, ofende princípios da dignidade humana e do acesso à jurisdição, pelo que deve ser considerada nula.

Infração ao princípio da boa-fé objetiva:

"Boa-fé é um pensar refletido, é o pensar no outro, no mais fraco, no parceiro contratual, nas suas expectativas legítimas, é lealdade, é transparência, é informação, é cooperação, é cuidado, é visualização e respeito pelo outro".(22)

A boa-fé deve estar presente tanto na formação, na conclusão e na execução de um contrato. O comportamento da parte deve, portanto, em todos os diferentes momentos do relacionamento estar imbuído do espírito de lealdade, respeitando cada um o outro contratante e procurando, com sua ação, corresponder às expectativas e aos interesses do outro contratante.

A ré, ao suspender ou ameaçar suspender o fornecimento de energia elétrica em relação aos consumidores inadimplentes está a agir em desconformidade com a boa-fé objetiva uma vez que sua atuação é desleal, injusta, desproporcional ao fim a que se destina (cobrança de um débito).

A conduta tomada pela ré não é esperada pelo consumidor tampouco autorizada pela Lei 8.078/90 e pela Carta Política brasileira.

Cláudia Lima Marques ensina que o princípio da boa-fé na formação e na execução das obrigações possui três funções principais: 1) como fonte de novos deveres especiais de conduta; 2) como causa limitadora do exercício dos direitos subjetivos e, 3) na concreção das relações e na interpretação dos contratos.

Assim, a segunda função apresentada pela boa-fé é reduzir a liberdade de atuação dos parceiros contratuais ao definir algumas condutas e cláusulas como abusivas, seja controlando a transferência dos riscos profissionais e libertando o devedor em face da não razoabilidade de outra conduta. (23)

Ainda que à demandada seja conferido o direito de exigir o crédito, não pode fazê-lo do modo que entende cabível bem como utilizando-se do meio mais gravoso para o devedor, ainda mais quando tal prática é vedada pelos artigos 22, 42 e 51 da Lei 8.078/90.

"Os tempos são outros e a sociedade já não mais tolera o abuso de direito, o agir de forma desarrazoada, pois o direito não pode caminhar divorciado dos princípios morais que imperam na sociedade e que norteiam as consciências a conceberem os relacionamentos dentro de um mínimo de decência e pudor econômico, sob pena de se converterem estes em instrumento de pura especulação e destruição, ao invés de se tornarem fatores construtivos da riqueza nacional". (24)

E) Da constitucionalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica:

É preciso que se diga que na presente ação civil pública não se pretende a declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º, parágrafo 3º, inciso II da Lei 8.987/95. Na realidade, busca-se que quanto aos consumidores, seja aplicado todo o disposto na Lei 8.078/90, de modo que não seja mais autorizada a suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes.

Entretanto, convém esclarecer ainda que já se tem admitido a declaração incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública, quando se tratar de questão referente à causa de pedir ou fundamento.

Nesse sentido decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:




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Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2003, 17h41

Comentários de leitores

2 comentários

O MP cumpre o seu dever , não podemos permitir ...

Angelica Rogaciana de Souza ()

O MP cumpre o seu dever , não podemos permitir que os princípios elencados em nossa Constituição, adquiridos com lutas caiam por terra. É arbitrário que uma concessionária de serviços públicos, faça o corte do fornecimento de luz, água e telefone (serviços essenciais ao indivíduo), sem o devido processo legal, contraditório e amplo defesa. Temos que seguir o regramento jurídico, pois este tipo de atitude caracteriza autotutela, e que não é permitido em nosso ordenamento. "A energia elétrica garante a sobrevivência com dignidade, além de outras necessidade básicas tão caras ao cidadão. Basta ressaltar que em muitos países europeus, como ocorre na Inglaterra, a calefação e a água aquecida são direitos básicos do cidadão, garantidos pela Rainha, independente de contraprestação." DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA (RELATOR). Apelação cível n° 70004383931 de Montenegro

Se prosperar a tese do MP, pobres dos ADIMPLENT...

omartini (Outros - Civil)

Se prosperar a tese do MP, pobres dos ADIMPLENTES: pagarão pelos inadimplentes - como aliás já pagam pelos "gatos" , "ganchos" etc. de consumidores ilegais por necessidade extrema ou sem-vergonhice mesmo. A distribuidora de energia, em nome de equilíbrio econômico-financeiro do contrato com o governo, reajusta as tarifas e está protegida, e nós? PAGAMOS sem lei, doutrina ou vontade política a nos defender - ATÉ QUE TENHAMOS A CORAGEM, OU NECESSIDADE, DE TAMBÉM NOS TORNARMOS INADIMPLENTES. Pois com todo o respeito, o REPASSE DA INADIMPLÊNCIA NOS PREÇOS VIRÁ MUITO ANTES QUE O JUDICIÁRIO se pronuncie sobre eventual corte de energia, como pleiteado pelo MP. O milagre da multiplicação dos pães só na bíblia, mesmo DEUS SENDO BRASILEIRO!

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