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Às claras

MP quer impedir corte de energia elétrica de inadimplentes

O consumidor, ao ver-se privado do fornecimento de energia elétrica ou na iminência de tal privação, acaba compelido a quitar o débito, sem contestar o valor, especialmente sem que exerça seu legítimo direito de acesso à justiça. Na realidade, é o próprio particular quem acaba por determinar o direito e proceder à execução.

O corte do fornecimento de energia elétrica constitui verdadeira justiça privada, segundo a qual a empresa concessionária de serviço público vê-se no direito de não mais prestar o serviço enquanto seus anseios não forem atendidos.

Em outras palavras, ao credor particular é imposto ônus de acionar o Poder Judiciário para que possa ver sua pretensão satisfeita, devendo cumprir todas as exigências legais, ao passo que a demandada, arroga-se no direito de desconsiderar as obrigações impostas pela lei e executar por si mesma o crédito.

Saliente-se que tal prática advém dos tempos em que os serviços públicos eram prestados por empresas pertencentes ao Estado, as quais, a fim de minimizar as dificuldades financeiras e evitar o aporte de mais capital, ao menor pretexto efetuavam a suspensão da prestação dos serviços, não podendo mais ser justificada hodiernamente.

Deste modo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica afronta o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, uma vez que exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Há desobediência ainda ao previsto no artigo 6º da Lei 8.078/90, uma vez que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (inciso VI) e o acesso aos órgãos judiciários com vistas também à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VII).

Cláudia Lima Marques ao cuidar da renuncia ou disposição de direitos pelo consumidor, vedada pelo art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, observa que "a ratio parece ser, que aqueles (direitos) destacados no Código de Defesa do Consumidor são indisponíveis, logo não podem ser objeto de renúncia. Seria assim, mais uma repetição dos efeitos do art. 1º, que já estabelece serem de ordem pública as normas do Código de Defesa do Consumidor . Serve também de alerta para o fornecedor, no sentido de quando o contrato é de consumo, não deve prever cláusulas que estabeleçam renúncia ou disposição de direitos do consumidor"(21)

Logo, considerando que a cláusula que autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica impede que o consumidor tenha acesso à tutela jurisdicional, direito assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV da Carta Política brasileira e pelo artigo 6º, incisos VI e VII do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula em questão deve ser considerada nula, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 8.078/90.

A cláusula em questão pode ainda ser considerada abusiva e nula se observado o disposto no inciso IV do artigo 51 da Lei 8.078/90, porquanto coloca o consumidor em desvantagem exagerada bem como é incompatível com a boa-fé e equidade.

O consumidor é colocado em desvantagem exagerada posto que, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato bem como o interesse das partes, há imposição de vantagem excessivamente onerosa (art. 51, §1º, inc. III do Código de Defesa do Consumidor).

A suspensão do fornecimento de energia elétrica impede a satisfação de necessidades básicas do homem, forçando o consumidor a viver em condições incompatíveis com a dignidade humana, protegida constitucionalmente consoante artigos 1º, inciso III; 3º incisos I e III; 170, entre outros, da Constituição Federal.

Com efeito, a suspensão da prestação dos serviços constitui verdadeiro privilégio concedido à demandada, ao permitir a satisfação imediata do crédito, quando lhe resta outros meios de cobrança menos gravosos ao devedor.

É preciso observar ainda que o artigo 620 do Código de Processo Civil determina que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor".

Assim, ao consumidor está sendo imposto ônus desnecessário e desarrazoado, pelo que a cláusula em análise deve ser considerada nula.

É preciso considerar ainda que a cláusula que autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica institui vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence.

Como exposto anteriormente, as concessionárias de serviços públicos devem observar o princípio da continuidade (art. 22 da Lei 8.078/90).

E também acaba por caracteriza-se como verdadeira justiça privada, uma vez que a demandada retira do consumidor a prestação de serviço, sem qualquer esforço naturalmente imposto ao credor que pretenda satisfazer o crédito inadimplido nas demais relações jurídicas.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2003, 17h41

Comentários de leitores

2 comentários

O MP cumpre o seu dever , não podemos permitir ...

Angelica Rogaciana de Souza ()

O MP cumpre o seu dever , não podemos permitir que os princípios elencados em nossa Constituição, adquiridos com lutas caiam por terra. É arbitrário que uma concessionária de serviços públicos, faça o corte do fornecimento de luz, água e telefone (serviços essenciais ao indivíduo), sem o devido processo legal, contraditório e amplo defesa. Temos que seguir o regramento jurídico, pois este tipo de atitude caracteriza autotutela, e que não é permitido em nosso ordenamento. "A energia elétrica garante a sobrevivência com dignidade, além de outras necessidade básicas tão caras ao cidadão. Basta ressaltar que em muitos países europeus, como ocorre na Inglaterra, a calefação e a água aquecida são direitos básicos do cidadão, garantidos pela Rainha, independente de contraprestação." DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA (RELATOR). Apelação cível n° 70004383931 de Montenegro

Se prosperar a tese do MP, pobres dos ADIMPLENT...

omartini (Outros - Civil)

Se prosperar a tese do MP, pobres dos ADIMPLENTES: pagarão pelos inadimplentes - como aliás já pagam pelos "gatos" , "ganchos" etc. de consumidores ilegais por necessidade extrema ou sem-vergonhice mesmo. A distribuidora de energia, em nome de equilíbrio econômico-financeiro do contrato com o governo, reajusta as tarifas e está protegida, e nós? PAGAMOS sem lei, doutrina ou vontade política a nos defender - ATÉ QUE TENHAMOS A CORAGEM, OU NECESSIDADE, DE TAMBÉM NOS TORNARMOS INADIMPLENTES. Pois com todo o respeito, o REPASSE DA INADIMPLÊNCIA NOS PREÇOS VIRÁ MUITO ANTES QUE O JUDICIÁRIO se pronuncie sobre eventual corte de energia, como pleiteado pelo MP. O milagre da multiplicação dos pães só na bíblia, mesmo DEUS SENDO BRASILEIRO!

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