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Às claras

MP quer impedir corte de energia elétrica de inadimplentes

Por fim, a cobrança não poderá interferir no trabalho, descanso ou lazer do consumidor. Como exposto, o corte do fornecimento de energia elétrica impede que o consumidor supra suas necessidades básicas, tais como alimentar-se, informar-se ou trabalhar.

Cláudia Lima Marques ensina que o CDC instituiu um dever acessório de lealdade quando da cobrança da obrigação principal, de modo a exigir do fornecedor um mínimo ético de conduta, concluindo que "ao exigir um tratamento mais leal e transparente dos fornecedores e sua cadeia de auxiliares em relação aos seus clientes, impôs o Judiciário brasileiro através da interpretação teleológica do CDC um novo paradigma de boa-fé nas relações de consumo contratuais, caracterizado pela aceitação do dever de cuidado do fornecedor ao cobrar suas dívidas ou movimentar seus auxiliares".(17)

Destarte, a ré deve abster-se de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica no tocante aos consumidores inadimplentes visando à cobrança de débitos, uma vez que cuida-se de prática desleal, contrária à boa-fé, o que afronta ao disposto no artigo 42 caput da Lei 8.078/90.

É preciso que se diga ainda que a demandada exige do consumidor, após a suspensão do fornecimento de energia elétrica, o pagamento de uma taxa de religação, consoante observa-se fls. 10/11 (cláusula terceira, itens 13, 14 e 15 do contrato).

Obviamente que se a demandada não pode efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica, pois calcada em cláusula nula, evidentemente que a ré deverá restituir as quantias indevidamente cobradas, nos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei 8.078/90.

Deste modo, quando cobrado em quantia indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, devendo a ré cumprir tal determinação legal.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

1. Há relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa com pescados.

2. A empresa utiliza o produto como consumidora final.

3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

5. Recurso provido" (STJ, RESP n. 263229 / SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, data da decisão 14.11.00).

A abusividade da cláusula que autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica:

A cláusula quinta do contrato de adesão de serviço público de energia elétrica ofertado pela ré estabelece que "não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência, conforme itens 1 a 3 abaixo, ou após prévio aviso, conforme itens 4 e 5 (...) 5. Falta de pagamento da fatura de energia elétrica". (fls.11)

Frise-se que ainda que a cláusula em questão tenha por fundamento o disposto no artigo 6º, parágrafo terceiro, inciso II da Lei n. 8.987/95 e na Resolução da ANEEL no. 456/96 (art. 91, inciso I), nada impede o reconhecimento de sua abusividade.

Isso porque "a abusividade da cláusula não depende de boa ou má-fé subjetiva do fornecedor que a impôs ao consumidor. Talvez o fornecedor nem soubesse que tal cláusula é contrária ao espírito do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo expressamente proibida na lista do art. 51, talvez nem tenha ele redigido o contrato, cujo conteúdo pode até ser determinado por outra norma de hierarquia inferior (portaria, medida provisória etc), mesmo assim permanece o caráter abusivo da cláusula".(18)

Nelson Nery Junior pontua que "cláusula abusiva é aquela que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual".(19)

Por primeiro, convém destacar que o artigo 51, inciso I da Lei 8.078/90 considera abusiva e conseqüentemente nula a cláusula contratual que implique em renúncia ou disposição de direito.

A suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência do consumidor acaba por impedir que este exerça diversos direitos, alguns inclusive assegurados constitucionalmente.

Isso porque "a partir do momento em que as concessionárias de energia elétrica se arrogam no direito de suspender o seu fornecimento ante o impagamento das contas de consumo, estão, na verdade, a subtrair do crivo do Poder Judiciário o monopólio da Jurisdição, instituindo verdadeiro Tribunal de Exceção: alegam existirem débito e ameaçam suspender o fornecimento de energia se não ocorrer o pagamento dos valores que entende devidos".(20)

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2003, 17h41

Comentários de leitores

2 comentários

O MP cumpre o seu dever , não podemos permitir ...

Angelica Rogaciana de Souza ()

O MP cumpre o seu dever , não podemos permitir que os princípios elencados em nossa Constituição, adquiridos com lutas caiam por terra. É arbitrário que uma concessionária de serviços públicos, faça o corte do fornecimento de luz, água e telefone (serviços essenciais ao indivíduo), sem o devido processo legal, contraditório e amplo defesa. Temos que seguir o regramento jurídico, pois este tipo de atitude caracteriza autotutela, e que não é permitido em nosso ordenamento. "A energia elétrica garante a sobrevivência com dignidade, além de outras necessidade básicas tão caras ao cidadão. Basta ressaltar que em muitos países europeus, como ocorre na Inglaterra, a calefação e a água aquecida são direitos básicos do cidadão, garantidos pela Rainha, independente de contraprestação." DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA (RELATOR). Apelação cível n° 70004383931 de Montenegro

Se prosperar a tese do MP, pobres dos ADIMPLENT...

omartini (Outros - Civil)

Se prosperar a tese do MP, pobres dos ADIMPLENTES: pagarão pelos inadimplentes - como aliás já pagam pelos "gatos" , "ganchos" etc. de consumidores ilegais por necessidade extrema ou sem-vergonhice mesmo. A distribuidora de energia, em nome de equilíbrio econômico-financeiro do contrato com o governo, reajusta as tarifas e está protegida, e nós? PAGAMOS sem lei, doutrina ou vontade política a nos defender - ATÉ QUE TENHAMOS A CORAGEM, OU NECESSIDADE, DE TAMBÉM NOS TORNARMOS INADIMPLENTES. Pois com todo o respeito, o REPASSE DA INADIMPLÊNCIA NOS PREÇOS VIRÁ MUITO ANTES QUE O JUDICIÁRIO se pronuncie sobre eventual corte de energia, como pleiteado pelo MP. O milagre da multiplicação dos pães só na bíblia, mesmo DEUS SENDO BRASILEIRO!

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