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Às claras

MP quer impedir corte de energia elétrica de inadimplentes

E a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA. CORTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. É condenável o ato praticado pelo usuário que desvia energia elétrica, sujeitando-se até a responder penalmente.

2. Essa violação, contudo, não resulta em reconhecer como legítimo ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma.

3. A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção.

4. Os arts. 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público.

5. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade.

6. Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa.

7. O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza.

8. Recurso improvido." (ROMS 8915/MA ;1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, data da decisão 12.05.98).

Há quem entenda que o princípio da continuidade é algo tão forte que imporia ainda ao concessionário o dever de prosseguir na exploração mesmo se for ruinosa. (14)

Mas, nem é isso o que se almeja ver reconhecido na presente ação, pois se é verdade, que a inadimplência é um fator de desequilíbrio da equação econômico-financeira que cercam os contratos em geral, o fato é que a pretensão é a de ver reconhecido que somente na inadimplência contumaz a ré estaria autorizada a pleitear em juízo a autorização para ato tão grave que é o corte da energia.

Infração ao disposto no artigo 42 da Lei 8.078/90:

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor proíbe que na cobrança de débitos o consumidor inadimplente seja exposto ao ridículo ou submetido a constrangimentos ou ameaças.

E o artigo 71 do referido diploma legal complementa a norma ao proibir a utilização, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, a ridículo, ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

Deste modo, "jamais é justificável, em cobrança extrajudicial, o uso de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, assim como de afirmações desconformes com a realidade".(15)

Ocorre que a demandada não observa tal norma.

Primeiramente, ao notificar o consumidor sobre a existência do débito e a possibilidade de suspensão na prestação dos serviços, a ré acaba por ameaçar o consumidor. A ameaça é simples: ou o consumidor quita a dívida, ou não mais terá energia elétrica.

E não se trata do exercício de um direito pois, como exposto, a ré encontra-se impedida de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica não somente em razão do princípio da continuidade que envolve a prestação desse tipo de serviço, bem como por tal conduta estar fundamentada em cláusula abusiva e nula.

Na realidade, o que se exige é que a ameaça seja desprovida de fundamento, o que se verifica no caso em tela, pois o corte do fornecimento de energia elétrica em relação aos consumidores inadimplentes não está autorizado pelo CDC.

Ademais, a suspensão (ou ameaça) do fornecimento de energia elétrica acarreta constrangimentos morais ao consumidor, que se vê desprovido de condições dignas de sobrevivência, não tendo acesso ao lazer, informação, higiene e alimentação.

É preciso que se diga ainda que a cobrança do débito deve recair apenas sobre o devedor, nunca sobre terceiros.

Sabe-se que a suspensão do fornecimento de energia elétrica afeta todos os habitantes do imóvel e não somente o devedor.

Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin conclui que "O débito de consumo decorre de uma relação limitada às pessoas do fornecedor e do consumidor. Como conseqüência qualquer esforço de cobrança a que ser dirigido contra a pessoa deste. Não pode envolver terceiros (a não ser aqueles que garantem o débito), nem mesmo os familiares do consumidor. Só excepcionalmente tal é possível e tão só para aquisição de informação sobre o paradeiro do devedor. Daí que são inadmissíveis as práticas de cobrança que, direta ou indiretamente, afetem pessoas outras que não o próprio consumidor. É um seríssimo indício do intuito do credor de envergonhar ou vexar o inadimplente. Significa, em outras palavras, violação ao art. 42, caput".(16)




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Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2003, 17h41

Comentários de leitores

2 comentários

O MP cumpre o seu dever , não podemos permitir ...

Angelica Rogaciana de Souza ()

O MP cumpre o seu dever , não podemos permitir que os princípios elencados em nossa Constituição, adquiridos com lutas caiam por terra. É arbitrário que uma concessionária de serviços públicos, faça o corte do fornecimento de luz, água e telefone (serviços essenciais ao indivíduo), sem o devido processo legal, contraditório e amplo defesa. Temos que seguir o regramento jurídico, pois este tipo de atitude caracteriza autotutela, e que não é permitido em nosso ordenamento. "A energia elétrica garante a sobrevivência com dignidade, além de outras necessidade básicas tão caras ao cidadão. Basta ressaltar que em muitos países europeus, como ocorre na Inglaterra, a calefação e a água aquecida são direitos básicos do cidadão, garantidos pela Rainha, independente de contraprestação." DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA (RELATOR). Apelação cível n° 70004383931 de Montenegro

Se prosperar a tese do MP, pobres dos ADIMPLENT...

omartini (Outros - Civil)

Se prosperar a tese do MP, pobres dos ADIMPLENTES: pagarão pelos inadimplentes - como aliás já pagam pelos "gatos" , "ganchos" etc. de consumidores ilegais por necessidade extrema ou sem-vergonhice mesmo. A distribuidora de energia, em nome de equilíbrio econômico-financeiro do contrato com o governo, reajusta as tarifas e está protegida, e nós? PAGAMOS sem lei, doutrina ou vontade política a nos defender - ATÉ QUE TENHAMOS A CORAGEM, OU NECESSIDADE, DE TAMBÉM NOS TORNARMOS INADIMPLENTES. Pois com todo o respeito, o REPASSE DA INADIMPLÊNCIA NOS PREÇOS VIRÁ MUITO ANTES QUE O JUDICIÁRIO se pronuncie sobre eventual corte de energia, como pleiteado pelo MP. O milagre da multiplicação dos pães só na bíblia, mesmo DEUS SENDO BRASILEIRO!

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