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Às claras

MP quer impedir corte de energia elétrica de inadimplentes

Destarte, segundo a Lei 8.078/90, sempre que o serviço for prestado a um consumidor, as concessionárias de serviços públicos essenciais devem observar o princípio da continuidade.

Primeiramente, convém buscar o que constituiria serviço essencial.

Já em 1956 o Supremo Tribunal Federal considerou como serviço essencial "tudo quanto constitui objeto de comércio, tudo quanto tenha um sentido de utilidade pública".(7)

O artigo 10 da Lei 7.783/89 também considera serviço essencial a produção e distribuição de energia elétrica. (8)

Luis Antonio Rizzatto Nunes, ensina que "em medida amplíssima todo serviço público, exatamente pelo fato de sê-lo (público), somente pode ser essencial. Não poderia a sociedade funcionar sem um mínimo de segurança pública, sem a existência dos serviços do Poder Judiciário, sem algum serviço de saúde etc. Nesse sentido então é que se diz que todo serviço público é essencial. Assim, também o são os serviços de fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto, de coleta de lixo, de telefonia etc", concluindo que "há no serviço considerado essencial um aspecto real e concreto de urgência, isto é, necessidade concreta e efetiva de sua prestação" . (9)

No mesmo sentido o magistério de Zelmo Denari: "É sempre muito complicado investigar a natureza do serviço público, para tentar surpreender, neste ou naquele, o traço de sua essencialidade. Com efeito, cotejados, em seus aspectos multitarifários, os serviços de comunicação telefônica, de fornecimento de energia elétrica, água, coleta de esgoto ou de lixo domiciliar, todos passam por uma gradação de essencialidade, que se exacerba justamente quando estão em causa os serviços públicos difusos (ut universi) relativos à segurança, saúde e educação. Parece-nos, portanto, mais razoável sustentar a imanência desse requisito em todos os serviços prestados pelo Poder Público".(10)

Deste modo, é possível concluir que os serviços públicos essenciais são aqueles serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ou seja, das necessidades que coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. (11)

A energia elétrica mostra-se essencial ao desenvolvimento do homem e à própria sobrevivência humana, porquanto é por meio dela que o ser humano conserva alimentos, informa-se, exerce sua atividade laborativa bem como tem oportunidade de lazer.

Nesse sentido os seguintes julgados:

"ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, ATRAVÉS DE ATO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, POR ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA ILEGALIDADE MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, devendo ser prestado continuamente (artigo 22, Lei 8.078/90), não sendo admissível a suspensão com fundamento no atraso quanto ao pagamento da fatura, uma vez que o fornecedor pode se utilizar dos meios de cobrança que o sistema jurídico lhe proporciona.( TJPR, Apelação Cível n. 94.883-2, Relator Juiz Lauro Laertes de Oliveira, decisão proferida em 21.03.2001).

"MANDADO DE SEGURANÇA Impetração. Ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica a prédio público. Ofensa ao princípio da continuidade do serviço público. Aplicabilidade do artigo 22 da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), que obriga os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionários. Ou permissionárias, a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável. Segunda concedida. Recurso provido". (1º TACSP AP 0820051-9 (39074) Barretos 5ª C. Rel. Juiz Álvaro Torres Júnior J. 25.04.2001)

Considerado serviço público essencial, o fornecimento de energia elétrica deve obedecer ao princípio da continuidade.

Celso Antônio Bandeira de Mello explica que o princípio da continuidade dos serviços públicos implica "a impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido".(12)

Nesse sentido as conclusões do V Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor: "2. Aplicam-se as normas do CDC aos serviços públicos executados mediante o regime da concessão cabendo ao intérprete potencializar a utilização das normas do Código em conjunto com as regras protetivas do consumidor, existentes nas leis específicas que regulam cada um dos serviços" e "3. O princípio da continuidade é de ser observado na prestação dos serviços públicos concedidos, sendo imposto tanto pelas normas de proteção do consumidor como pelas regras do Direito Administrativo. O descumprimento do dever de continuidade gera, além de sanções administrativas, a reparação dos danos causados, incidindo responsabilidade objetiva da prestadora do serviço".(13)

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2003, 17h41

Comentários de leitores

2 comentários

O MP cumpre o seu dever , não podemos permitir ...

Angelica Rogaciana de Souza ()

O MP cumpre o seu dever , não podemos permitir que os princípios elencados em nossa Constituição, adquiridos com lutas caiam por terra. É arbitrário que uma concessionária de serviços públicos, faça o corte do fornecimento de luz, água e telefone (serviços essenciais ao indivíduo), sem o devido processo legal, contraditório e amplo defesa. Temos que seguir o regramento jurídico, pois este tipo de atitude caracteriza autotutela, e que não é permitido em nosso ordenamento. "A energia elétrica garante a sobrevivência com dignidade, além de outras necessidade básicas tão caras ao cidadão. Basta ressaltar que em muitos países europeus, como ocorre na Inglaterra, a calefação e a água aquecida são direitos básicos do cidadão, garantidos pela Rainha, independente de contraprestação." DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA (RELATOR). Apelação cível n° 70004383931 de Montenegro

Se prosperar a tese do MP, pobres dos ADIMPLENT...

omartini (Outros - Civil)

Se prosperar a tese do MP, pobres dos ADIMPLENTES: pagarão pelos inadimplentes - como aliás já pagam pelos "gatos" , "ganchos" etc. de consumidores ilegais por necessidade extrema ou sem-vergonhice mesmo. A distribuidora de energia, em nome de equilíbrio econômico-financeiro do contrato com o governo, reajusta as tarifas e está protegida, e nós? PAGAMOS sem lei, doutrina ou vontade política a nos defender - ATÉ QUE TENHAMOS A CORAGEM, OU NECESSIDADE, DE TAMBÉM NOS TORNARMOS INADIMPLENTES. Pois com todo o respeito, o REPASSE DA INADIMPLÊNCIA NOS PREÇOS VIRÁ MUITO ANTES QUE O JUDICIÁRIO se pronuncie sobre eventual corte de energia, como pleiteado pelo MP. O milagre da multiplicação dos pães só na bíblia, mesmo DEUS SENDO BRASILEIRO!

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