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Brecha criticada

Anamatra: "Justiça Federal contraria decisão da Justiça do Trabalho."

Ao avaliar um processo da Associação Brasileira das Cooperativas de Trabalho e Serviços (Abracoop), o juiz federal Silvio Wanderley do Nascimento Lima deferiu tutela antecipada afastando a aplicação do termo de conciliação entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Advocacia-Geral da União (AGU) por meio do qual a União se compromete a não mais contratar cooperativas de mão-de-obra para trabalho subordinado.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho, a decisão de Wanderley abre brecha para que cooperativas participem de licitações públicas.

Para Coutinho, esse acordo entre o MPT e a AGU é um importante passo no combate às cooperativas fraudulentas, que existem apenas para burlar os encargos sociais e retirar os direitos dos trabalhadores. Por isso, lembrou, apresentam baixos preços e ganham as licitações.

"A eficácia e efetividade deste termo tem sido visível e por isso não pode ser anulando desta forma. A situação das cooperativas já é grave, imagine se o poder público compactuar com as irregularidades. É preciso que todos trabalhem unidos para punir e coibir as fraudes", enfatizou. "O aspecto mais importante, no entanto, reside no fato de haver decisão transitada em julgado (acordo homologado pelo juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília) sobre a matéria, não detendo o juiz federal competência para reapreciar a questão", completou.

Ficou decidido que um grupo de juízes e procuradores entrarão em contato com o juiz para mostrar a gravidade da situação. Além disso, o Ministério Público Federal deve interpor recurso contra a decisão da Justiça Federal do Rio, ressaltando que a matéria já está decidida definitivamente pela Justiça do Trabalho, detentora da competência material em discussão. Também haverá um seminário, em fevereiro de 2004, reunindo juízes federais e do trabalho e procuradores do trabalho e da República para traçar uma política mais agressiva de combate às cooperativas fraudulentas.

O presidente da Anamatra também se comprometeu a encaminhar um ofício ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, notificando-o do fato. (Anamatra)

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2003, 20h21

Comentários de leitores

2 comentários

A anulação da conciliação firmada pela União em...

Carlos Zahlouth Júnior ()

A anulação da conciliação firmada pela União em processo trabalhista pela Justiça Federal é um grave precedente institucional. Espero que a mesma seja revogada pelo próprio juiz federal ou por instância superior.

A falta de cooperação dos orgão judicias no dia...

Marcelo Cury Pareto Perdigão ()

A falta de cooperação dos orgão judicias no dia a dia vem trazendo muitos transtornos a sociedade , visto que cada tribunal tem uma opinião formada do assunto . Deveria ter maior comunicação entre os poderes, para não termos pareceres contrários ou desfavoraveis de cada situação . Cada Tribunal deveria seguir uma linha lógica e objetiva dando ciencia a outros tribunais como tem entendido e não medir forças entre eles . É uma simples opinião , pois tenho visto muitas decisões contrárias no dia a dia entre tribunais de outros Estados .

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