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Questão de competência

Justiça estadual vai julgar ação de indenização contra Brahma

A Justiça Estadual comum deve julgar ação por acidente de trabalho. Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negaram provimento ao agravo interposto pela Companhia Brasileira de Bebidas, nova denominação da Companhia Cervejaria Brahma, contra decisão do ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Robert Gebhardt de Oliveira propôs uma ação de reparação de danos contra a Cervejaria alegando, em síntese, que o alcoolismo de que alega ser portador é decorrente da função de mestre-cervejeiro que exercia na empresa. "Durante 16 anos, Robert foi obrigado pela Cervejaria, por intermédio de seus superiores hierárquicos, a ingerir a bebida alcoólica diariamente e durante toda a jornada de trabalho, inclusive compensando os feriados e finais-de-semana, nas vésperas desses dias, havia uma carga dobrada de álcool a ser ingerida por ele", afirmou sua defesa.

A Cervejaria argüiu a incompetência da Justiça Estadual comum para o julgamento do processo, por entender ser da Justiça do Trabalho essa competência. O Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça comum, considerando que no caso em tela, a pretensão do empregado objetiva o ressarcimento de danos experimentados em razão do acidente de trabalho. Isto porque, a alegada dependência ao álcool classifica-se como doença profissional e, por conseqüência, é da Justiça comum a matéria proposta em debate.

Inconformada, a Cervejaria interpôs um agravo que foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ela recorreu ao STJ. O ministro Ruy Rosado de Aguiar, da Quarta Turma, julgou procedente somente o pedido para exclusão da multa imposta na decisão que julgou os embargos de declaração, mantendo a competência para julgar a ação de indenização fundada em acidente de trabalho.

A empresa, então, interpôs um agravo (tipo de recurso). O ministro Cesar Asfor Rocha, ao decidir, negou provimento ao recurso considerando que, assim como constou da decisão recorrida, não cabia a anulação do julgamento para que a egrégia Câmara se pronunciasse sobre eventual prescrição de crédito trabalhista, já que a tese de competência da Justiça do Trabalho havia sido afastada. "A existência de dissídio jurisprudencial foi rejeitada com fundamento na jurisprudência do STJ, inclusive da Segunda Seção, no sentido de que é competente a Justiça Estadual comum para o julgamento da ação de indenização por acidente de trabalho. Incidência do enunciado nº 83 da Súmula do STJ", disse o ministro. (STJ)

Processo: Resp 485.713

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2003, 10h13

Comentários de leitores

2 comentários

Interessante a demora na eficácia deste julgado...

Antonio Carlos Tadeu Borges dos Reis ()

Interessante a demora na eficácia deste julgado... Aos colegas que acompanham decissões desta natureza, deveriam proclamar de ofício a execução do processo, pois, assim teríamos mais rapidez na finalização deste e de outros mais. Entendo que o autor, na sua época contribui muito com a qualidade dos produtos derivados da cevada, e portanto, foi uma época de crise, e até faltava cerveja no mercado. Ele, sempre competente, e instruído por seus diretores não haveria de ocorrer em não praticar todos os atos necessários a sua profissão, tão bela e eficiente de Mestre Cervejeiro. Desejo ao autor sucesso neste processo, e espero realmente que consiga com o valor da condenação, se recuperar, porque a empresa sempre foi muito fria com seus funcionários e completamente sem jogo de cintura, e realmente, era de se esperar as atitudes desta nova direção, que só visa lucros e cada vez mais, se aproveita do turn-over que causa. A sorte dela é que a maioria dos brasileiros adoram a loira suada. Robert, não esmoreça, e entre com pedido de reembolso das despesas médicas, que não são baratas neste país, e continue objetivo nos seus sonhos, porque você, amigo, foi um exemplar profissional. Deixo aqui o meu testemunho, porque como você, estava na frente do mercado, vendendo e supervisionando a colocação do produto tão bem elaborado e feito com o carinho que você sempre nos passou nos cursos internos. Um grande abraço, e melhoras... *Este processo está sendo muito embarrigado.

Gostaria que os colegas me enviassem elementos ...

Maria Regina Oton Leite ()

Gostaria que os colegas me enviassem elementos sobre a polêmica da competência da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho, em caso de acidente do trabalho. Exemplo: Acidente em rodovia/morte do empregado/ comprovada a culpa do outro condutor do caminhão. E aí? sugestões para postulação adequada. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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