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Pé no freio

Brasil Telecom consegue impedir pagamento de R$ 27 mi em multas

A Brasil Telecom conseguiu impedir o pagamento de R$ 27 milhões em multas por suposta cobrança excessiva de pulsos telefônicos. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou ainda o reexame do processo pelo TJ gaúcho.

As multas foram cobradas por causa de denúncias feitas por usuários que reclamaram de suposta cobrança excessiva nas faturas de novembro de 1999.

A Secretaria de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e o secretário de Estado da Fazenda exigiam da empresa, em um processo administrativo, o pagamento de multa no valor de aproximadamente R$ 3 milhões. Motivo: cobrança de ligações que 184 usuários negam ter feito.

Em março de 2001, foi instaurado um processo contra a empresa para o Procon apurar as reclamações de cobrança de ligações não efetuadas pelos usuários. A empresa alegou que fez revisão das linhas telefônicas dos clientes reclamantes e não constatou qualquer defeito passível de livrá-los do pagamento do serviço prestado.

Os advogados da empresa requereram ao TJ gaúcho a suspensão da exigibilidade da multa para que o débito não fosse inscrito em dívida ativa. Para tanto, a Brasil Telecom afirmou ser possível erro na tarifação e cobrança de pulsos, mas os casos citados no processo não poderiam concluir falha generalizada.

A Brasil Telecom foi condenada a pagar a multa. O Procon então aplicou a cobrança no valor de aproximadamente R$ 3 milhões por entender que a empresa descumprira o dever de bem informar seus clientes quanto aos valores faturados no período reclamado, uma vez que deveria discriminar, uma por uma, as chamadas locais e não a simples medição por pulso. O processo desencadeou a imposição de multas no valor de R$ 27 milhões.

A empresa recorreu ao STJ contra a decisão do TJ-RS. Afirmou que é legal a sua conduta, pois mesmo não havendo registro das chamadas locais, existia um medidor de pulsos, tal como ocorre em medições de energia elétrica.

A ministra relatora do processo, Eliana Calmon, afirmou que "o processo administrativo que se instalou contra a Brasil Telecom mereceu impugnação visto terem sido reunidas as reclamações de usuários distintos, com razões diferentes, em um só processo, o que prejudicou a defesa, a qual não poderia ser feita de forma abrangente". (STJ)

Processo: RMS 16664

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2003, 11h02

Comentários de leitores

2 comentários

Olha gente, que surpresa agradável, parabéns ao...

Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército)

Olha gente, que surpresa agradável, parabéns ao amigo Armando pelo brilhante comentário. Nossa justiça hein, será q a meritíssima assustou-se com o montante da multa, por R$ 1,00 meu nome e o seu vão direto pro SPC e SERASA. De que lado esta a nossa justiça CONTROLE EXTERNO JÁ.

A Justiça brasileira não sabe o que quer. Ou me...

Armando Mendes (Professor Universitário)

A Justiça brasileira não sabe o que quer. Ou melhor, sabe bem o que quer. Querem fazer valer a súmula vinculante, mas na hora que processos são reunidos sob um mesmo fato/ merito , a Ministra Eliana Calmon manda tudo para um recomeço... eu mereço. Porque o medidor de pulsos das telefonicas não fica dentro da casa do cliente??? É assim com a luz, gás, água, etc.

Comentários encerrados em 13/11/2003.
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