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Tutela antecipada

Serviço TIM Alerta deve ser suspenso em PE, determina Justiça.

O serviço conhecido como "TIM Alerta" ou "Alerta te ligou" deve ser suspenso. Caso contrário, a Telpe Celular S.A. e a Anatel pagarão multa diária de R$ 25 mil. A determinação é da 1ª Vara da Justiça Federal em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, em Pernambuco. A Justiça concedeu tutela antecipada para o MPF.

O MPF reclamou do serviço consistente no envio de mensagens às caixas postais dos clientes da TIM informando sobre ligações recebidas de outros telefones sempre que tais ligações não são atendidas ou quando o celular do usuário se encontra desligado. Argumentou que os clientes não foram consultados sobre o fornecimento do serviço e tal conduta significa meio ilegal de captação de clientes -- prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. O MPF lembrou que a companhia telefônica atribuiu aos usuários o ônus de tomar a iniciativa de cancelar um serviço que não haviam requerido.

Alegou, ainda, que a gratuidade inicial do fornecimento não afasta a ilegalidade, cabendo a empresa conquistar os clientes por meio de propaganda em vez de impor o serviço.

O MPF pediu a condenação da Telpe Celular, além da suspensão do serviço, pagamento de danos morais coletivos e a condenação da Anatel para obrigá-la a fiscalizar efetivamente e coibir esse tipo de conduta prejudicial aos consumidores.

A Justiça concedeu o prazo de 15 dias para o cumprimento da decisão.

Os consumidores poderão efetuar denúncia de eventual desobediência à ordem judicial na sede da Procuradoria da República em Pernambuco, situada na Av. Governador Agamenon Magalhães, nº1.800, Espinheiro. (PR-PE)

Processo nº2003.83.00.021842-0

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2003, 12h03

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