Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

MP polêmica

Retenção exigida em MP que eleva impostos é inconstitucional

Por 

A Constituição Federal de 1988 prevê o estímulo para a criação de sociedades cooperativas, bem como o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, criado por meio de lei complementar, como se denota da leitura dos artigos 146, III, "c" e 174, § 2º, ambos da Constituição Federal.

Dessa forma, a tributação de uma cooperativa de trabalho deve ocorrer em obediência a uma lei complementar, devendo haver um tratamento diferenciado, ou seja, a cooperativa de trabalho não poderá ter a mesma carga tributária de uma empresa mercantil.

Entretanto, no anseio de aumentar a arrecadação de tributos para os cofres públicos, tais princípios vem sendo sistematicamente violados, de forma ilegal e inconstitucional, onerando e eliminando as vantagens da associação em cooperativas, vez que a sua tributação, cada dia mais, vem sendo equiparada a de uma empresa mercantil.

Tal violação ocorre mais uma vez, agora com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2.003, determinando que as Sociedades Cooperativas de Trabalho e Serviços passem a sofrer retenção da COFINS, do PIS e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido -- CSLL sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.

A alíquota total a ser aplicada a título da referida retenção atingirá o valor de 4,65%, que corresponde, respectivamente, a soma das alíquotas da CSLL, COFINS e PIS/PASESP devidos, além da permanência da retenção de 1,5% do Imposto de Renda, totalizando assim abusivos 6,15%.

Há que se apontar, todavia, a existência de inúmeras inconstitucionalidades concernentes à referida obrigação, que devem ser afastadas judicialmente. Sendo assim, as Sociedades Cooperativa, mais uma vez, observam a sua situação ser agravada, visto que, como defendido por grande parte da Doutrina e de nossos Tribunais, tais tributos não incidem sobre o ato cooperativo praticado pelas Sociedades Cooperativas.

Portanto, a Cooperativa irá sofrer a retenção de tais tributos, inclusive da Contribuição social Sobre o Lucro Líquido -- CSLL -- sem a observância de que é uma sociedade sem fins lucrativos e que não é contribuinte dos referidos tributos.

Finalizando, a referida norma não respeita o princípio da anterioridade nonagesimal, também prevista pela Constituição Federal, estabelecendo a entrada em vigor da referida norma de retenção já a partir do dia 1º de Janeiro de 2.004, demonstrando assim mais uma inconstitucionalidade passível de questionamento.

Por todas as inconstitucionalidades aqui apontadas, é fundamental que as Cooperativas que se sintam lesadas com as imposições instituídas pela Medida Provisória nº 135/2.003, busquem amparo no Poder Judiciário, com intuito de não sofrerem a retenção estabelecida pela referida norma para dizer um basta aos abusos cometidos pelo Poder Executivo, que não obedece aos mandamentos constitucionais e parece, a cada dia mais, querer prejudicar a atividade cooperativa nos ramos de trabalho e serviço, ignorando, ainda, compromissos firmados na própria campanha presidencial.

Vale frisar que o Poder Judiciário, quando devidamente invocado a se manifestar, tem afastado a aplicação de alguns preceitos legais manifestamente inconstitucionais, permitindo que as cooperativas de trabalho deixem de pagar vários tributos, amparadas em decisões judiciais.

 é advogado e sócio do Trevisioli Advogados Associados, escritório especialista em Direito Cooperativo

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2003, 12h44

Comentários de leitores

1 comentário

Assim como inconstitucionais são a maioria dos ...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Assim como inconstitucionais são a maioria dos atos praticados pelo atual (des)governo, que usa e abusa do Decreto (ops, Medida Provisória)para a prática de assalto a nossos bolsos. Cada dia que passa, mais os integrantes do atual executivo federal metem os pés pelas mãos, totalmente despreparados para os cargos a que foram guindados mediante farsa que acabou por esgotar os fracos que terminaram por elegê-los.

Comentários encerrados em 13/11/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.