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Parada dura

MP-SP quer que Estado instale bloqueador de celular em presídios

O Ministério Público de São Paulo já começa a responsabilizar o governo do Estado pelas ações do PCC na capital paulista nos últimos três dias. O MP quer que o Estado providencie imediatamente as licitações necessárias para que sejam instalados bloqueadores de celulares em todos os presídios, priorizando os de segurança máxima.

Os promotores Antonio Celso Faria e Sérgio Turra Sobrane ajuizaram ação civil pública contra o governo do Estado pela não instalação de bloqueadores de celulares em 22 novos presídios do Estado.

"A permissividade na utilização dos aparelhos celulares, muitas vezes com a conivência interna dos agentes penitenciários, certamente é foco de propagação de ações criminosas e estímulo à formação de quadrilhas e organizações criminosas. É evidente que o preso que mantém a atividade criminosa com a utilização de celulares, não só demonstra poder interno e externo à prisão, como possui o poder econômico necessário a manter as estruturas criminosas e cooptar dentro e fora dos presídios, o número necessário de indivíduos de modo a manter os ganhos obtidos com as atividades ilícitas", ressaltaram os promotores.

Segundo eles, estima-se que o Estado de São Paulo conte com mais de 120 mil presos. "A responsabilidade pela execução penal dos sentenciados pela Justiça paulista é do Governo do Estado, sendo injustificável que o problema seja protelado por tempo indeterminado", afirmaram os promotores. De acordo com os promotores, "a instalação dos bloqueadores de celulares, que já era urgente desde o ano de 2001", foi objeto de procedimento que tramita na Corregedoria dos Presídios da Capital e apura o ingresso de telefones celulares em estabelecimentos prisionais.

Leia a íntegra da ação civil pública:

Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Capital.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu representante que esta subscreve, com fundamento nos arts. 127 e 129, inc. II, da Constituição da República, art. 632 do Código de Processo Civil e art. 5o, "caput", da Lei 7.347/1985, vem respeitosamente perante Vossa Excelência promover AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido deLIMINAR, em face do ESTADO DE SÃO PAULO (pessoa jurídica de direito público interno, representado juridicamente nos termos do art. 12, I do Código de Processo Civil e art. 99, I, da Constituição Estadual, pelo Procurador Geral do Estado), para a defesa de interesses coletivos e difusos de toda sociedade paulista visando a condenação em OBRIGAÇÃO DE FAZER, para cessar danos causados por omissão do Réu, no que diz respeito à implantação de BLOQUEADORES DE CELULARES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS COM REGIME FECHADO do Estado, passando a expor o quanto segue:

I. DOS FATOS

O Estado de São Paulo possui o maior contigente de sentenciados do Brasil, com uma estrutura prisional que ultrapassa vários países do mundo. Em que pesem os esforços do Governo do Estado de São Paulo na construção de novos presídios, tem-se verificado o constante e expressivo aumento da população carcerária ano a ano. Segundo dados da própria Secretaria de Administração Penitenciária- SAP, o Estado de São Paulo possuía em dezembro de 1997 cerca de 67.648 presos e em dezembro de 1998, cerca de 73.615 presos. As projeções par dezembro de 2002, eram de 135.837 presos. Hoje, estima-se que o Estado de São Paulo conte com mais de cento e vinte mil presos.

Dentro deste imenso contingente da população carcerária, formaram-se organizações criminosas voltadas à prática de crimes, na maioria dos casos, hediondos (extorsão mediante seqüestro, tráfico de entorpecentes, etc.). A relação de presídios (constante de fls. 353/362), indica que cerca de 109 estabelecimentos são destinados ao cumprimento de pena em regime fechado(1).

Embora a SAP não tenha fornecido os esclarecimentos necessários, basta o exame das repostas apresentadas por alguns dos diretores de presídios, para se verificar que muitos destes estabelecimentos prisionais não contam com o dispositivo que impede a comunicação através da utilização de aparelhos celulares. Os Diretores das Penitenciárias de Araraquara, Presidente Wenceslau I, Hortolândia, Tremembé e Pirajuí, informam que não têm conhecimento de data prevista para a instalação do equipamento (fl. 332,333, 338, 339 e 344), enquanto que no Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I, em São Paulo, o equipamento foi instalado no período de outubro de 2001 a junho de 2002, mas foi retirado por tratar-se de um teste (fl. 345). Verifica-se, portanto, que muitos estabelecimentos de segurança máxima ainda aguardam os equipamentos.

A permissividade na utilização dos aparelhos celulares, muitas vezes com a conivência interna dos agentes penitenciários, certamente é foco de propagação de ações criminosas e estímulo à formação de quadrilhas e organizações criminosas. É evidente que o preso que mantém a atividade criminosa com a utilização de celulares, não só demonstra poder interno e externo à prisão, como possui o poder econômico necessário a manter as estruturas criminosas e cooptar dentro e fora dos presídios, o número necessário de indivíduos de modo a manter os ganhos obtidos com as atividades ilícitas.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2003, 17h43

Comentários de leitores

2 comentários

As regalias para determinados grupos de presos ...

Ricardo Cesar Oliveira Occhi ()

As regalias para determinados grupos de presos não deveriam nem existir. O Ministério Público, como sempre, faz o seu papel. Agora resta saber se as demais autoridades Judiciárias e executivas competentes, farão o mesmo. Esse problema de entrada de armas, aparelhos celulares e drogas nas penitenciárias e cadeiras brasileiras deve ser combatido com rigor por todas as autoridades competentes, pois só assim teremos uma solução para esses ataques a policiais, como os que estão ocorrendo em São Paulo, por exemplo.

Mais uma vez o Ministério Público cumpre o deve...

Igor Renato Coutinho Vilela ()

Mais uma vez o Ministério Público cumpre o dever que lhe foi imposto pela Constituição da República em seu artigo 127 caput: "...incumbimdo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais...". Importante ressaltar o fato que demonstra ser o Ministério Público uma instituição como as demais que, entre méritos e deméritos, estão contidas no processo de construção de um País melhor.

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