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Sem indenidade

"Imunidade do corpo jurídico não pode ser confundida com indenidade."

"A imunidade profissional do corpo jurídico -- artigo 133 da Constituição Federal -- não pode ser confundida com indenidade. Fica sujeita, na administração pública, aos termos da lei, às balizas ditadas pelos princípios da legalidade e da eficiência." Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir o mandado de segurança impetrado por procuradores federais contra ato do Tribunal de Contas da União. A decisão é desta quarta-feira (5/11).

O TCU quer responsabilizar os procuradores por manifestações jurídicas formalizadas no exercício profissional. Eles alegam que o Tribunal não tem o "poder de fiscalizar os pareceres jurídicos emitidos pelos procuradores públicos".

Marco Aurélio, relator, entendeu que no caso em questão "não se tem o envolvimento de simples peça opinativa, mas sim de aprovação pelo setor técnico da autarquia de convênio e aditivos, bem como ratificações. Portanto, a hipótese sugere a responsabilidade solidária, considerado não só o crivo técnico implementado, como também o ato mediante o qual o administrador sufragou o exame procedido."

Leia o voto de Marco Aurélio (sem revisão):

MANDADO DE SEGURANÇA 24.584-1 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

IMPETRANTE(S): ILDETE DOS SANTOS PINTO E OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S): MARLON TOMAZETTE

IMPETRADO(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TEXTO SEM REVISÃO FINAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Os impetrantes, procuradores federais, ajuizaram este mandado de segurança em razão, segundo o asseverado, de ato do Tribunal de Contas da União no sentido de responsabilizá-los por manifestações jurídicas formalizadas no exercício profissional. O ato teria decorrido da Auditoria TC 013.636/2002-0, realizada no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, visando a avaliar os custos de prestação de serviços pela segunda ao primeiro, bem como examinar o termo de convênio formalizado pelo Instituto e o Centro Educacional de Tecnologia em Administração - CETEAD. O ministro relator teria veiculado uma série de acusações aos impetrantes. Assevera-se haver o Tribunal de Contas da União exorbitado na atuação, inexistindo norma legal a impor ao procurador conhecimentos de informática e também o domínio dos limites do direito envolvido em licitação. Eis as imputações verificadas:

a) responsabilidade objetiva do procurador, tendo em conta qualquer irregularidade na execução do convênio;

b) responsabilidade do procurador, considerado o teor do convênio, atribuindo-lhe verdadeira gerência quanto à decisão de realizar, ou não, a licitação ou efetivar convênio;

c) atribuição ao procurador de prestação de contas, desconhecendo-se que não executa contratos;

d) exigência de o procurador ter o domínio da exata extensão do convênio de apoio técnico à área de informática;

e) responsabilidade do procurador por despesa não autorizada, atribuindo-se-lhe função de ordenador de despesa.

Alega-se não ter o Tribunal de Contas da União o poder de fiscalizar os pareceres jurídicos emitidos pelos procuradores públicos, sendo que estes não são solidariamente responsáveis com os administradores por atos por estes praticados. Articula-se com os preceitos dos artigos 70 e 71, inciso II da Constituição Federal, apontado-se que o artigo 5º da Lei nº 8.443/92 não coloca os procuradores sob o controle do Tribunal de Contas.

Alude-se ao artigo 2º da Resolução nº 36/95 do referido Tribunal, o qual define as partes responsáveis nos processos administrativos. Ressalta-se que, a persistir o enfoque do Tribunal de Contas, dentro em pouco ter-se-á o julgamento de decisões judiciais. Diz-se inobservado o preceito constitucional revelador do caráter indispensável do advogado à administração da Justiça e da inviolabilidade dos respectivos atos e manifestações no exercício da profissão - artigo 133.

Também é feita referência à Lei nº 8.906/94, no que o artigo 18 estabelece que a relação de emprego na qualidade de advogado não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Foi pleiteada a concessão de medida acauteladora, indicando-se tanto a relevância do pedido formulado ante o que decidido por este Pleno no Mandado de Segurança nº 24.073-3, relator ministro Carlos Velloso, como o risco de manter-se com plena eficácia o quadro, tendo em conta virem-se os impetrantes compelidos a apresentar defesa.

O pedido derradeiro alcança a exclusão dos impetrantes como responsáveis nos Processos TC 013636/2002-0 e TC 009.060/2003-4. Com a inicial, vieram os documentos de folha 20 a 220. À folha 224 e 225, o ministro Maurício Corrêa, a quem sucedi na relatoria deste mandado de segurança, deferiu a liminar, reportando-se ao precedente formalizado no Mandado de Segurança nº 24.073-3, já referido.

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Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2003, 21h26

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