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Decisão mantida

Crea não deve pagar honorários de advogado de presidente da entidade

Está confirmada a decisão que proibiu o presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) de Santa Catarina, Rogério Novaes, de pagar com dinheiro da entidade parcelas dos honorários advocatícios contratados com a Advocacia Jair Ximenes. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O escritório, que representa o presidente do Crea-SC em ações sobre as últimas eleições do conselho, recorreu ao tribunal após a Justiça Federal de Florianópolis ter concedido parcialmente liminar em junho deste ano. Na sessão de terça-feira (4/11), a 3ª Turma acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do processo, desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon.

Carlos Bastos Abraham, Nelson Bittencourt e Ana Maria Luíza Pokora Schimer ingressaram com uma ação popular contra Novaes na Justiça Federal catarinense. Segundo os autores, ele teria praticado excessos desde que assumiu a presidência, como a contratação de serviços advocatícios para acompanhar processos de seu exclusivo interesse.

Lugon entendeu que a decisão da juíza substituta da 1ª Vara Federal de Florianópolis, Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, deve ser mantida. O desembargador lembrou que a contratação dos serviços advocatícios "destinou-se especificamente ao acompanhamento de dois processos judiciais que envolvem pessoalmente, na condição de impetrante de ações de mandado de segurança, o senhor Rogério Novaes". Segundo o relator do processo no TRF-4, o atual presidente do Crea-SC está no cargo por força de uma liminar deferida pela Justiça Federal de Brasília, onde tramitam as ações que discutem a eleição para o conselho. (TRF-4)

AI 2003.04.01.030994-0/SC

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2003, 12h19

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