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Banco punido

Banco Sudameris é condenado a indenizar consumidor por erro

O banco Sudameris Brasil S/A foi condenado a pagar R$ 10 mil para José Pereira da Luz Filho. Motivo: inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros da Serasa e do SPC. A determinação foi da juíza da 1ª Vara Cível de Brasília, Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes. O banco recorreu.

De acordo com os autos, no final do mês de junho do ano passado, o autor recebeu uma carta do Banco Sudameris, intimando-o a pagar quantia ali estipulada por ter sido fiador num contrato de renegociação de dívida em Fortaleza (CE). José Pereira teria informado ao banco que há muitos anos não ia àquela cidade e que desconhecia a pessoa apontada como titular da dívida. Porém, em agosto do mesmo ano, quando fazia compras com a família em um shopping, teve seu crédito negado. Alegou que sentiu constrangimento na frente da mulher por não saber explicar-lhe de quem se tratava a mencionada senhora, de quem supostamente havia sido fiador.

O banco admitiu o erro, mas pleiteou a improcedência do pedido. Argumentou que a conduta não gerou prejuízos, visto que o nome do autor permaneceu na Serasa por período inferior a um mês -- mais especificamente, 21 dias -- e que ao propor a ação, seu nome já não constava do cadastro das instituições de proteção ao crédito.

A juíza afirmou que a inserção indevida nos cadastros das instituições em questão tem o poder, por si só, de provocar abalo psíquico, uma vez que o cidadão vê seu nome e sua honra maculados.

Da sentença do início de agosto, foi interposto embargo de declaração -- rejeitado em 23 de setembro. A juíza analisa, agora, um novo pedido impetrado pelo banco, em 16 de outubro. (TJ-DFT)

Nº do processo: 2002.01.1.080204-2

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2003, 9h54

Comentários de leitores

1 comentário

Ainda bem que essas indenizações já estão tendo...

Luiz Roberto de Noronha Santinho ()

Ainda bem que essas indenizações já estão tendo seus valores estabelecidos com parcimônia também na primeira instância, onde, no início da nefasta tentativa de instalar no Brasil a indústria do dano moral, a palavra "constrangimento" era a chave para deferimento de indenizações milionárias, felizmente revertidas no STJ. A tentativa de instalar no Brasil a indústria do dano moral seguiu o pernicioso exemplo do que ocorre nos EEUU, traduzindo a velha e inabalável vontade (e a doce ilusão...) brasileira de chegar ao primeiro mundo imitando os Estados Unidos da América. No hospitaleiro Estado do Piauí, foi concedida uma indenização de cerca de R$-4.milhões, com tutela antecipatória parcial liberando cerca de R$-1.milhão aos autores da ação (entre os autores desta ação está um desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí). Pode? Quem não acreditar, pode conferir. A indenização foi deferida em tutela antecipatória pelo juiz de primeira instância, SEM SEQUER OUVIR AS PARTES CONTRÁRIAS... não se esqueça de que um dos requisitos da concessão da tutela antecipada é o abuso do direito de defesa pelo réu (art. 273, II, do CPC), que ficaria consubstanciado, segundo Theotônio Negrão, pela prática de atos tais que os descritos nos incisos IV ou VI do art. 17, do mesmo CPC (nt 19, da 35.ª Edição - "CPC Theotônio", ao art. 273, do CPC) . Neste caso, e em tantos outros deferidos como este no mesmo cenário, se o réu sequer se defendeu, como poderia ter abusado do direito de defesa? Sinceramente...

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