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Ofensa por e-mail

Ação de dano por e-mail deve ser julgada onde ofensa é causada

Notícia transcrita do jornal Valor Econômico

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro formou jurisprudência sobre a jurisdição no ciberespaço em uma ação de indenização por danos morais causado por envio de e-mail. Por unanimidade, os desembargadores decidiram que o juízo competente é aquele do local onde o dano é causado, e não o local onde é produzido o ato que causa o dano. A questão, apesar de inserida no universo do meio eletrônico, remete diretamente à regra contida no artigo 100, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil sobre juízo competente para solucionar casos de indenização por danos morais.

No caso em concreto, Rose Maria de Paiva Pereira alega ter sido alvo de um antigo colega de trabalho, residente em Curitiba, que enviou e-mails difamadores à diretoria da empresa onde trabalha, no Rio. A ação foi proposta no Rio, mas o juízo de primeira instância acatou o argumento excludente de competência do réu de que o juízo competente era o de Curitiba, já que o e-mail difamador havia sido elaborado naquela cidade.

Mas o argumento do advogado de Rose, José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto, sócio do escritório Avvad, Osorio Advogados, de que, a despeito da mensagem eletrônica difamante ter sido escrita e enviada a partir Curitiba, ela só veio a produzir danos no Rio, foi acatado pelo TJ. Segundo ele, a novidade desse caso reside no fato de que não se tinha conhecimento de decisão de tribunal definindo competência para julgamento de ação de danos morais cujo o dano em discussão tivesse sido causado pelo envio de e-mail entre diferentes Estados.

Especialistas afirmam que o acórdão é um importante instrumento de argumentação em conflitos constantes de jurisdição no ciberespaço. "Devemos nos ater, especialmente quando tratamos de internet, que nem sempre o local onde o autor do suposto dano pratica o delito (escreve uma mensagem eletrônica, por exemplo) é o mesmo local onde o dano tem sua repercussão (onde a mensagem é lida), como é o caso da ação de Rose analisada pelo TJ", diz o advogado Ricardo Pomeranc Matsumoto, sócio do escritório Izzo, Cavalheiro e Matsumoto Advogados.

Segundo ele, o acórdão do TJ é importante porque reiteradas vezes os juízes de primeira instância entendem que o local para propor a ação é o local onde o fato é executado (ou seja, Curitiba, onde o e-mail foi feito). "No entanto, os efeitos difamantes foram produzidos em outro lugar, no domicílio da autora da ação", diz Matsumoto.

Já para a advogada Sandra Gouvea, do departamento jurídico do Banco Santos, o caso é interessante. "Mas não é extraordinário, pois o local do dano realmente foi no Rio, onde a honra da pessoa pode ter sido violada", diz Sandra. Segundo ela, como a mensagens eletrônicas foram enviadas para pessoas residentes no Rio de Janeiro, o tribunal deve ter entendido que os e-mails também foram acessados (abertos) no Rio de Janeiro. "É curioso notar que outra solução poderia ter sido adotada caso a mensagem fosse aberta em São Paulo, por exemplo", observa a advogada.

O questionamento de Sandra é se a mesma decisão teria sido proferida caso a ofensa ocorresse por telefone ou por correspondência escrita. "Se o objeto da ação é a reparação de danos por violação à honra, faz sentido que o fato 'violação da honra' tenha ocorrido no local onde a informação foi recebida", diz. Para ela, tanto é assim que, caso o telefonema, a carta ou e-mail não tivessem chegado ao destino, sequer haveria a violação à honra. "Em outras palavras, o ato se consumou quando da abertura dos e-mails", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2003, 18h06

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