Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Kit-jurisdicionado

JEF em São Paulo cria serviço para evitar filas no atendimento

Os usuários do Juizado Especial Federal da 3ª Região, em São Paulo (SP), não precisam mais gastar seu tempo aguardando em uma fila a vez de serem atendidos. Para facilitar o acesso ao Judiciário e solucionar os problemas gerados pela crescente demanda, o Juizado Especial Federal da 3ª Região criou o kit-jurisdicionado.

Utilizado para pedidos de revisão de aposentadoria, o kit é constituído por uma cartilha com a relação dos documentos necessários para o ingresso da ação e por um formulário, que deve ser preenchido com os dados do autor do pedido.

Uma vez obtidos os documentos e preenchido o formulário, o segurado coloca tudo em um envelope que vem junto com o kit e o envia ao Juizado pelo correio. Em alguns dias ele recebe uma carta com o número da ação e a data da audiência. Tudo de maneira rápida, sem filas e sem burocracia.

O kit-jurisdicionado é distribuído gratuitamente nos balcões de atendimento na sede do Juizado Especial Federal, em São Paulo e também está disponível no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: www.trf3.gov.br, no item "revisão de aposentadoria", de onde pode ser impresso, evitando o deslocamento dos segurados ao Fórum Social Federal da 3ª Região.

As ações de revisão de aposentadoria, relativas à aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, que não está sendo reconhecida administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estão gerando a maior parte das demandas atualmente.

Milhares de aposentados estão procurando o Juizado, pois têm até 20 de novembro para garantir o pedido de revisão, data em que pode ser considerado extinto o direito de ação (prazo de decadência). Isso pode vir a acontecer porque a Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, previu que o prazo para ter o direito de entrar na Justiça com um pedido de revisão dos benefícios passou a ser de 5 anos, contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação do benefício.

Como tem havido decisões divergentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à validade deste dispositivo para as pessoas que já estavam aposentadas na época em que essa Lei entrou em vigência, o Juizado de São Paulo recomendou aos jurisdicionados que entrem com uma ação até o dia 20 de novembro, a fim de assegurarem o direito de revisão.

O Juizado da 3ª Região também está dispensando a necessidade da apresentação da memória de cálculo do INSS para os autores, que precisam somente enviar os documentos relacionados no kit-jurisdicionado.

As memórias de cálculo estão sendo dispensadas graças a uma negociação entre juízes do JEF-SP e o INSS, pelo qual a autarquia se comprometeu a disponibilizar na internet um mecanismo de busca on-line dessas memórias. Desse modo, os próprios funcionários do Juizado podem acessar esses documentos. O site do Ministério da Previdência Social disponibilizou, a todos os segurados do país, a memória de cálculo e a carta de concessão dos benefícios concedidos a partir de 1995. Basta acessar: http://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/CONCAL/INDEXi.HTML. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2003, 14h00

Comentários de leitores

3 comentários

Matéria de capa do Diário de São Paulo em 06 de...

Helio Rodrigues de Souza (Advogado Autônomo)

Matéria de capa do Diário de São Paulo em 06 de novembro de 2003: "Aposentados devem ter cuidado para não ser enganados". Notícia: " Escritórios de advocacia e falsas entidades aproveitam corrida dos idosos à Justiça para faturar e cobrar pelo que não custa nada ao segurado.A corrida de aposentados e pensionsitas aos postos da Justiça Federal para garantir o direito de requerer revisão de benefício, está abrindo um novo filão para faturar mais. Os beneficiados são entidades e escritórios de advocacia , que cobram altos percentuais e honorários para ingressar com petições em instâncias judiciais, onde não é necessário o acompanhamento de advogados". Lula criou o Fome Zero e a Justiça Federal criou o Justiça Zero. Zero para a classe dos advogados.

OAB fraca dá nisso!!!

Lino de Carvalho Cavalcante ()

OAB fraca dá nisso!!!

Faltou o kit-advogado.

Helio Rodrigues de Souza (Advogado Autônomo)

Faltou o kit-advogado.

Comentários encerrados em 12/11/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.