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Aposentados estão livres de desconto previdenciário em MG

Quatro aposentados da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte conseguiram provar, em primeira instância, que estavam sendo descontados, ilegalmente, 11% de seus salários. O juiz auxiliar da 1ª Vara de Fazenda Municipal, Sálvio Chaves, reconheceu a inconstitucionalidade do desconto imposto pela Lei Municipal 7.968/2000.

Os aposentados contribuíram para a Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e informaram que continuam vinculados ao órgão somente para fins assistenciais, médicos, hospitalares e odontológicos. Eles informaram que estavam sendo descontados 11% de seus vencimentos, a título de contribuição previdenciária para o Tesouro Municipal.

Alegaram que o desconto afrontava os dispositivos constitucionais, porque obtiveram a aposentadoria antes da promulgação da Lei Municipal que o instituiu.

O Secretário Municipal da Administração e Recursos Humanos defendeu a legalidade dos descontos, citando que o artigo 149 da Constituição autoriza o custeio dos sistemas de previdência pelos servidores, sem distinguir ativos e inativos.

O juiz Sálvio Chaves observou que "a Constituição efetivamente modificou o regime da previdência para os servidores públicos, mas não avançou a ponto de ingressar na seara dos custeios da previdência por terceiros". Chaves reconheceu que a constituição permitiu ao Município legislar sobre os assuntos de seu interesse, mas advertiu sobre os limites desta atuação.

Ele explicou que a lei 7.968 é "infraconstitucional" e por isso deve respeitar "os parâmetros traçados na Carta Federal". A imposição da contribuição dos inativos e pensionistas foi considerada incompatível com a constituição pelo juiz, que citou decisão do Superior Tribunal de Justiça para ilustrar seu posicionamento. A decisão do STJ declara que o aposentado não é servidor público e já contribuiu com a previdência.

O juiz observou também que os servidores que completam o tempo de contribuição para aposentadoria cumpriram as exigências legais, "restando ao órgão público conceder-lhes as aposentadorias, ou pensões, sem impor-lhe o pagamento de outros encargos". Ele destacou também que as normas vigentes quando os servidores ingressaram no regime previdenciário devem ser mantidas na aquisição do benefício.

O juiz tornou definitiva liminar suspendendo desconto da contribuição para os aposentados. Também determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, o que deverá ser requerido por meio de ação de cobrança.

A decisão foi publicada no dia 23 de outubro e deverá ser reexaminada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2003, 12h57

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