Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fim da linha

Advogada acusada de desacatar delegada consegue trancar ação

A advogada Márcia Adriana Bernardo conseguiu habeas corpus no Supremo Tribunal Federal para trancar ação penal que responde por desacato. Ela recebeu voz de prisão em flagrante, em maio de 2000, no Rio de Janeiro, ao questionar os procedimentos adotados pela delegada da Polícia Civil Suely Souza. A decisão foi unânime na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.

A advogada estava acompanhando seu irmão na 10ª Delegacia da cidade. De acordo com os autos, ela teria dito para Suely Souza: "O cargo de delegado é muito digno e a senhora não merece estar neste cargo".

A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para pedir o trancamento da ação penal. O pedido foi negado. O Superior Tribunal de Justiça deferiu a liminar. No mérito, o pedido foi negado.

O caso foi levado ao Plenário da Segunda Turma pelo ministro Nelson Jobim. Segundo ele, a advogada afirmou ter sido coagida pela delegada, que teria lhe mandado calar a boca. Ao protestar, disse que recebeu voz de prisão por desacato, mas alegou que em nenhum momento ofendeu a função pública da delegada.

Jobim, que havia indeferido o pedido de liminar, acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República e concedeu o habeas corpus. De acordo com a PGR, o artigo 331 do Código Penal tipifica como desacato a intenção específica de ofender o funcionário ou de desprestigiar a função por ele exercida, o que não ocorreu no caso, para o MP.

"Nos autos não se deslumbra ter sido atingido o prestígio de função pública. A paciente, patrocinando causa de pessoa da sua família, no caso o irmão, acabou desferindo um desabafo, no meio da circunstância, ainda que inoportuno. Até por incontinência de linguagem que, embora censurável, não leva à convicção de ter atingido o prestígio da função pública exercida pela delegada", afirmou a PGR. (STF)

HC 83.233

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2003, 18h12

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/11/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.