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Reparação de dano

Montadoras respondem por prejuízos causados por suas concessionárias

Montadoras de veículos respondem por prejuízos causados por suas concessionárias. Esse foi o entendimento da juíza da 4a Vara Cível de Jabaquara (SP), Anna Paula Dias da Costa, ao julgar ação de reparação de danos movida por Antônio Carlos Bueno de Camargo Silva e Emerson Marchiori da Silva contra a Volkswagen do Brasil.

Os autores compraram um carro da concessionária Trianon Veículos, pagaram, mas não receberam o carro. Tempos depois, a empresa faliu. Por isso, a Volks foi condenada a devolver aos autores o valor pago pelo carro -- aproximadamente R$ 20 mil. Ainda cabe recurso.

A juíza aplicou ao caso o art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária do fornecedor do produto por atos lesivos praticados por seus agentes e representantes autônomos. Ela entendeu que a Volkswagen "agiu com culpa 'in eligendo' e 'in vigilando', pois foi ela quem elegeu a concessionária Trianon como representante de sua marca e, portanto deve responder pelos prejuízos que ela causou a terceiros, já que agiu em seu nome".

Segundo o advogado dos autores, André Luis Mota Novakoski, do escritório Gonçalves e Costa Neto - Advogados Associados, seus clientes "foram vítimas da omissão da Volkswagen na preservação da marca e na fiscalização de seus concessionários, representante por ela selecionados e credenciados".

Leia a sentença:

Autos n. 118.516-6/02

Vistos.

ANTONIO CARLOS BUENO DE CAMARGO SILVA e EMERSON MARCHIORI DA SILVA movem ação de reparação de danos pelo rito ordinário em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

Em síntese os autores aduzem que em dezembro de 1999 o co-autor Antonio Carlos, pretendendo adquirir um veículo da marca da ré para presentear seu filho, o co-autor Emerson, dirigiu-se à concessionária Trianon Veículos, que teve decretada sua falência e vendia veículos da ré com exclusividade.

É certo que adquirira o veículo descrito na inicial que na época foi oferecido pela quantia de R$ 18.300,00. Para obter recursos para efetuar a aquisição do aludido veículo, a concessionária, mediante consignação comprometeu-se a efetuar a venda do veículo do co-autor Antonio Carlos, uma Ford Ranger XL descrita na inicial.

Assim é que Antonio Carlos foi informado que o veículo fora vendido e tinha direito a importância de R$ 17.420,00, restando-lhe um saldo de R$ 880,00 relativos a aquisição do veículo Gol. Ocorre que este veículo não foi entregue na data convencionada. Em 24.03.1999 a concessionária informou que fora entregue um outro veículo Gol, o qual foi aceito.

Ocorre que os autores jamais receberam o veículo e a concessionária encerrou suas atividades e teve sua falência decretada. Houve um prejuízo material no valor de R$ 19.441,00, o qual deve ser imputado a ré, uma vez que a concessionária tinha a sua atividade fiscalizada por ela.

Assim, requerem, seja a ação julgada procedente para que a ré entregue o veículo com as especificações do adquirido pelos autores, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 ou alternativamente requer que seja compelida a restituir aos autores o preço pago devidamente corrigido e acrescido de juros legais, condenando-a a final aos encargos da sucumbência.

Citada a requerida contestou o pedido e pugnou pela sua improcedência. Asseverou que a petição inicial é inepta, uma vez que não é possível aos autores buscarem a responsabilização da ré com base com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, falta-lhes interesse de agir, uma vez que os autores não tem interesse de requerer a restituição do bem objeto da presente demanda, porquanto a medida útil e adequada aos autores é formularem pedido de restituição nos autos da falência da ex-concessionária.

Argüiu ainda ilegitimidade passiva uma vez que a ré nunca teve acesso às coisas que se pretende seja restituídas, inclusive acrescentaram que o autor Emerson não tem legitimidade passiva para pedir a restituição da Ranger ou de eventual resultado de sua venda. Asseverou que a prova emprestada, isto é o processo criminal ajuizado em face dos sócios da ex-concessionária não pode ser aproveitada nos autos. Entende que o deslinde do processo criminal encerra uma prejudicialidade externa.

Na mesma oportunidade requereu a denunciação da lide da ex-concessionária, ou o seu chamamento ao processo. No mérito insiste que não há nos autos qualquer prova de que a ré recebera a Ranger ou o valor de sua venda, inclusive este fato foi negado no processo criminal.

Ante a prova da inexistência do dano não há como se responsabilizar a ré. Discordou da inversão do ônus da prova e acrescentou que não há nexo causal entre uma conduta omissiva ou comissiva e o resultado danoso. Insiste que não houve culpa da requerida a justificar a procedência do pedido, inclusive entende que é inaplicável a teoria da aparência. Na hipótese de eventual condenação insiste que o índice a ser aplicado para a correção de eventual condenação seja aquele publicado pelo Tribunal de Justiça.

Réplica a fls. 281/306.

O feito foi saneado e afastadas as preliminares argüidas na contestação.

Foi designada audiência de instrução e julgamento ocasião em que foram ouvidas uma testemunha do réu e colhidos os depoimentos pessoais dos autores. Em alegações finais as partes reiteraram suas posições.

Vieram documentos.

É o relatório. DECIDO.

Cuida-se de ação de reparação de danos.

Assim é que os autores alegam que efetuaram o pagamento da importância de R$ 19.441,00, para aquisição do veículo Gol o qual não foi entregue pela concessionária Trianon Veículos. No pagamento da quantia mencionada estava incluído o produto da venda do veículo Ranger XL de propriedade do autor Antonio Carlos.

Os documentos de fls. 43/46 dão conta de que a concessionária recebera a quantia de R$ 19.441,00, embora não esteja demonstrado que esse dinheiro decorreu da venda do veículo Ford ranger, o certo é que esse dinheiro foi desembolsado pelos autores, os quais nunca receberam o veículo adquirido junto a Concessionária Trianon Veículos Ltda, a qual teve a sua falência decretada.

Ainda que se admita que a quantia desembolsada pelos autores de R$ 17.420,00 não decorra da venda do veículo Ford Ranger, é incontroverso nos autos que ela foi desembolsada para aquisição de um veículo que não foi entregue a eles. O dano, ao contrário do que sustenta a ré está devidamente demonstrado nos autos, pois embora tenham sido desembolsadas tanto aquela importância, como os valores de R$ 1.230,00 e R$ 791,00 (fls. 45/46), em virtude de má administração da concessionária não foi entregue o veículo.

Ao contrário do que sustenta a requerida ela deve responder pelos prejuízos sofridos aos autores, uma vez que cabe a ela a escolha das concessionárias que a representam, inclusive isso ficou bastante claro no depoimento da testemunha Durval Rossi, prestador de serviços para a ré na qualidade de consultor há 38 anos (fls. 366/367).

A testemunha esclareceu que toda vez que alguma empresa vai revender os produtos da requerida é feito um estudo sobre sua idoneidade, capacidade financeira e afinidade com o mercado, inclusive a concessionária quando é detectado um problema na saúde financeira da concessionária, esse fato não é mencionado a fim de que não seja prejudicada a atividade da empresa.

Ora, a ré é responsável pelos prejuízos sofridos pelos autores, uma vez que após rigoroso processo seleciona e acompanha os seus revendedores que agem em seu nome, pois conforme esclarecido pelos autores em seus depoimentos pessoais a concessionária Trianon foi procurada em razão da tranqüilidade e da idoneidade da empresa que está relacionada com a marca Volkswagen, devendo ser aplicada a teoria da aparência no caso dos autos, bem como o Código de Defesa do Consumidor, pois a evidência ocorreu uma relação de consumo entre as partes envolvidas.

Estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, uma vez que a requerida agiu com culpa "in eligendo" e "in vigilando", pois foi ela quem elegeu a concessionária Trianon como representante de sua marca e, portanto deve responder pelos prejuízos que ela causou a terceiros, já que agiu em seu nome.

O dano está demonstrado, na medida em que houve um desembolso de valores pelos autores que não tiveram o veículo entregue. A responsabilidade civil da ré está estampada no artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é solidária pelos atos de seus prepostos e representantes comerciais, no caso a concessionária é sua representante, caso contrário não participaria a ré diretamente de sua escolha, conforme esclarecido pela testemunha Durval.

O nexo causal também encontra-se demonstrado nos autos, salientando que houve inversão do ônus da prova e, mesmo assim não logrou êxito a requerida afastar a pretensão dos autores.

Por último, anoto que a melhor solução para o caso é a devolução dos valores desembolsados pelos autores, devidamente atualizados pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça a partir da data do desembolso, uma vez que não há controvérsia a este respeito, no entender do juízo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a restituir aos autores o valor desembolsado por eles, isto é a importância de R$ 19.441,00 que representa a soma dos recibos de fls. 45/47, devidamente atualizada a partir do desembolso segundo os índices da tabela prática do Egrégio tribunal de Justiça, acrescida de juros de mora de 0,5% ao ano a partir da citação.

A ré arcará com despesas processuais, incluídos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

P.R.I.

São Paulo, 26 de junho de 2003.

ANNA PAULA DIAS DA COSTA

Juíza de Direito

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2003, 18h14

Comentários de leitores

1 comentário

Parabens à MM. Juíza pela sua coragem, pois o o...

Contra A Ditadura do Judiciário e Executivo ()

Parabens à MM. Juíza pela sua coragem, pois o ordenamento jurídico, há mais de 10 anos recebeu a Lei 8.078/90 que escuda a decisão prolatada, pena que a maioria dos juizes ainda desconheçam - propositalmente - que todos são iguais perante a lei e tendem a beneficiar os mais fortes, exemplos não faltam, principalmente contra grandes potencias econômicas.

Comentários encerrados em 11/11/2003.
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