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Barão de Mauá

TJ-SP nega recurso de empresas no caso do condomínio Barão de Mauá.

Os moradores do Conjunto Habitacional Barão de Mauá obtiveram mais uma vitória no Tribunal de Justiça Paulista. A 2ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, negou recurso de três empresas que participaram do empreendimento e de parte de seus sócios.

Os desembargadores Maia da Cunha, Osvaldo Caron e Boris Kauffmann decidiram manter a desconsideração das personalidades jurídicas e entenderam ser correta a aplicação do Código do Consumidor ao caso, apesar de se tratar de uma cooperativa. Ainda cabe recurso.

Os moradores do conjunto habitacional entraram na Justiça quando descobriram que suas casas foram construídas num terreno que foi depósito clandestino de lixo industrial. As famílias são representadas pelo advogado Aurélio Okada.

Leia a decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 293.623-4/1 da Comarca de Mauá.

Participaram do julgamento, os Desembargadores MAIA DA CUNHA (Relator) OSVALDO CARON, (Presidente) e BORIS KAUFFMANN. EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Antecipação de tutela para deferir o seqüestro de bens dos sócios das pessoas jurídicas envolvidas na construção e venda do empreendimento conhecido como Conjunto Residencial Barão de Mauá.

Viabilidade da desconsideração da pessoa jurídica e aplicação do art. 28 do Código do Consumidor. Hipótese em que se vislumbra envolvimento malicioso das empresas e dos sócios comuns que participaram do empreendimento, culminando com a construção de condomínio com 56 prédios e mais de 5.000 moradores em área que foi depósito clandestino de lixo industrial. Área com presença intensa de gases tóxicos e inflamáveis, a gerar grande apreensão dos moradores e grave risco de doenças cancerígenas. A existência de cooperativa não influi na aplicação do CDC porque, além da confusão entre os sócios, não se trata propriamente de cooperativa no seu sistema tradicional, como já decidido neste TJSP.

Irrelevância da existência de alvarás de órgãos públicos se a prova indiciária revela com suficiência que era quase impossível não saber da origem do terreno e de suas implicações futuras. Antecipação de tutela bem concedida para o arresto dos bens imóveis e veículos das pessoas físicas sócias das agravantes. Recurso improvido.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2003, 14h28

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